Em maio de 1925 o primeiro acusado pediu inclusão em lista de eleitores da Paróquia de Sant'Anna, Cidade do Rio de Janeiro ao Juízo de Alistamento Eleitoral da Capital Federal. O segundo acusado forjou documentos para esse fim, de fraude eleitoral. Juntando inquérito policial, a Procuradoria da República pediu instauração de processo crime. O juiz julgou improcedente a denúncia e recorreu desta para o juiz federal, que confirmou o despacho. Carteira de Identidade e Certidão de Nascimento, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1925 1924; Certidão de Nascimento de Elidio Escrivão Francisco Barreto Ribeiro de Almeida, Ilha do Governador - RJ, 1925; Certidão de Nascimento de Octavio 3a. Pretoria Civil, Freguesia de Sant'Anna, 1921; Certidão de Nascimento de Herculano 3a. Pretoria Cível, Freguesia de Sant'Anna, 1921, Escrivão Alberto Toledo Bandeira de Mello; Laudo de Exame e Conferência de Letra, 1926; Certidão de Óbito de Alcides Pereira Juízo da 2a. Pretoria Civil, 1926, Escrivão Octávio Meilhac; Certidão de Nascimento, Oficial do Registro Civil Ângelo Martins, Freguesia de Santa Rita - RJ, 1928; Auto de Exame, 1929; Comprovante de Renda e Emprego, por Fernando & Arcos, 1925, para fins eleitorais; Decreto n° 4226 de 1920, artigo 24; Decreto n° 14658 de 1921, artigos 2 e 53.

A autora denunciou o réu como incurso no Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24, combinado com o Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. O réu, alegando ser funcionário municipal da Limpeza Pública de Campo Grande, requereu a incursão na lista dos eleitores da Paróquia do Méier, instruindo o requerimento com uma certidão falsa. Foi julgada improcedente a denúncia contra o acusado, e mandado que fosse dada baixa na culpa. O despacho do juiz substituto foi concedido. Juízo de Direito da 5ª vara Cível, Serviço Eleitoral, 1923; Alistamento Eleitoral do Distrito Federal, 1923; Regimento nº 12193, artigo 5.

A autora denunciou o réu pelo fato de, ainda menor, ter alegado, falsamente, ter nascido em 1902, com intuito de ser incluído na lista dos eleitores do distrito muncipal de Santo Antônio. Em virtude deste fato, incorreu o réu nas penas do Decreto nº 4226 de 1920, artigo 22 e Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. Por esta razão, a autora requereu a instauração de processo crime. fraude eleitoral. Juiz Aprigio Carlos de Amorim Garcia julgou extinta a ação penal. Fotocópia, Certidão de Nascimento, 1929; Decreto nº 20558 de 23/01/1931.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de que o réu, residente à Rua Pereira da Silva, 142, ter obtido atestado de bons antecedentes declarando ser de nacionalidade portuguesa, ao passo que obteve carteira eleitoral declarando ser de nacionalidade brasileira. Julgada extinta a ação penal contra o réu. Decreto nº 20558 de 1931; Bento de Faria, Código Penal , nota 129; Código Penal, artigo 71.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de que o réu, requerendo sua inclusão entre os eleitores do Méier, instruiu seu pedido com uma certidão passada pelo sub-inspetor da Polícia do Cais do Porto, no qual declarara que o alistando exercia o cargo de investigador. No entanto, após divergências observadas pelo Juízo do Alistamento Eleitoral, foi atestado que o réu nunca havia pertencido ao quadro de funcionários daquela repartição. Julgada extinta a ação penal contra o réu devido a se tratar de crime eleitoral. Folha da Individual Datiloscópica de Felisberto Gomes Coelho, 1929; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1º; Bento de Faria, Código Penal , nota 129; Código Penal, artigo 71.

Trata-s de inquérito policial da 1a delegacia auxiliar instaurado para apurar a responsabilidade criminal dos réus despachantes da Alfândega do Rio de Janeiro na falsificação de nota de diferença. Foi deferido o arquivamento do inquérito. Auto de Inquérito Alfândega do Rio de Janeiro, 1929; Nota de Diferença, 1929; Nota de Importação, 1928; Nota de Diferença, 1929; Folha Individual Datiloscópica Antonio Tibúrcio gomes de Castro; Folha Individual Datiloscópica João Medeiros Cysbram; Inquérito Policial Policia do Estado de São Paulo, 1932; Fotografia Nota de Diferença, 1929; Auto de Exame, 1933; Laudo Pericial Gráfico, 1933; Telegrama Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1932.

A autora denunciou os réus, sócios da firma J. Cruz & Irmão, estabelecidos com leiteria na Rua dos Coqueiros, 72. Houve processo administrativo, em que as autoridades do Serviço de Fiscalização do Leite e Laticínios do Departamento Nacional de Saúde Pública, apreenderam para análise fiscal uma quantidade de leite, que foi considerado adulterado, com adição de água. Os réus praticaram os delitos previstos no Decreto nº 22796 de 01/06/1933, artigos 1 e 4. Carlos Cruz tinha 35 anos de idade, estado civil solteiro, estrangeiro, imigrante de nacionalidade portuguesa, e negociante. O inquérito foi arquivado por não ter ficado provada a culpa dos acusados. Nota de Apuração Departamento Nacial de Saúde Pública, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1933; Auto de Apuração, 1933; Procuração 1º Ofício de Notas, Rua do Ourives, 39 - RJ, 1934; Etiqueta da Amostra, 1933; Advogado Antonio S. Coelho, Rua do Rosário, 179 - RJ .

José Dias Monteiro , ao cumprir seu dever de alistamento eleitoral, foi tido como elemento suspeito por falsificação de sua própria certidão de nascimento , havia se identificado , primeiramente , como nascido em 18/12/1892, no estado do Rio grande do Sul. Posteriormente , no alistamento em questão , o mesmo foi identificado com nacionalidade portuguesa , nascido em 16/02/1892 , José Monteiro reside à Praia do Cajú.

Anexando inquérito policial, o Procurador Criminal da República pediu formação de culpa, processo e condenação contra o réu. Este era acusado ter submetido um atestado falso como expurgado da Estrada de Ferro Central do Brasil, para inclusão em lista de eleitores, em 05/08/1926, ao Juiz da Vara do Alistamento Eleitoral. A ação penal foi julgada extinta. Carteira de Identidade do réu, 1926; Certidão de Óbito, Escrivão Queiroz Nascimento, 1929, Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141 RJ; Pedido de Inclusão em rol de eleitores, 1926; Lei nº 4226 de 30/101920, artigo 24.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurado para atestar a identidade do réu, de nacionalidade portuguesa, profissão negociante, 38 anos de idade, estado civil casado, residente à Rua Manoel Barbosa, 38, para fins eleitorais. Julgada prescrita a ação penal. Decreto nº 18941 de 1929, artigo 94 § 3º.