A autora denuncia o réu como incurso no Decreto n° 4226 de 30/12/1920 art. 24 e no Decreto n° 14658 de 29/1/19121 art. 53. O denunciado requereu a sua qualificação eleitoral instruindo tal pedido com uma certidão falsa, contendo falsificação em sua nacionalidade e filiação. O réu tem 27 anos de idade, é empregado no comércio, imigrante português, natural do Porto Portugal eleição alistamento eleitoral. O juiz julgou improcedente a ação e liberou o arquivamento do processo. Registro de Nascimento; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Rosário - RJ, 1919.

Este é um caso de venda de medicamentos falsificados. Os produtos em questão eram ampolas de neosalvasan, fabricados originalmente pela empresa Química Industrial Bayer Meister Lucius. O acusado, estado civil casado, com 26 anos de idade, escrituário da Caixa Econômica, natural do Estado do Rio de Janeiro, diz ter sido abordado por Srmand Lucas, durante uma viagem a Petrópolis, que lhe ofereceu as ampolas não numeradas do medicamento. Leonidas fechou negócio com o indivíduo, pagando um conto de réis por 570 caixinhas de ampolas. Após a compra, quis revendê-los à Casa Andrade, à Avenida Passos 14-a, de forma a conseguir um empréstimo. O penhor do refeido estabelecimento desconfiou da procedência do medicamento. Após análise de uma das ampolas pelo Departamento de Saúde Pública verificou-se que a substância contida nas ampolas era, na verdade, farinha de cereais. O processo foi arquivado devido à falta de jurisprudência no caso em questão. O Decreto n° 16300 de 31/12/1923 não prevê o caso da venda de medicamentos falsificados ou adulterados senão por farmacêuticos. O Juiz homologou o arquivamento do processo crime. 2; processo em anexo,liquivição, 1927; decreto 3987 de 21/01/1920; decreto 16273 de 20/12/1923 artigo 82 ; decreto 4295 de 06/07/1921 ; código penal artigo 01.

A autora registrou as marcas de águas minerais importadas Trade Mark em 30/12/1890 e 24/05/1888. Aconteceu que as marcas foram sendo falsificadas por diversos fabricantes de águas artificiais que revestiram os produtos de suas fábricas e venderam, fazendo passá-las por legítimas. Fundamentada na lei 3346 de 14/10/1887, artigos 14 e 15, no decreto 9828 de 31/12/1887, artigos 36 e 37, no código penal, artigos 353 e 355, a autora requereu um mandado de busca, apreensão e depósito de todas as garrafas, rótulos e etiquetas encontradas na fábrica e depósito do réu com as referidas marcas. O juiz expediu o mandado de busca e apreensão. O réu embargou o processo. Processo inconcluso. Procuração, 1896; Auto de Busca e Apreensão, 1896; Auto de Depósito, 1896; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56; Registro de Marca, 1896; Lei nº 3346 de 14/10/1887, artigos 14 , 15 § 3; Decreto nº 9828 de 31/12/1887, artigo 353 § 1 e 6; Código Penal, artigo 355 § 2º; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega, 1 - RJ.

A autora alegou que apreendeu no estabelecimento da ré, à Rua da Prainha 106, Rio de Janeiro, várias garrafas que possuíam suas marcas registradas falsificadas. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização que foi arbitrada pelo dano resultante mais lucros cessantes, no valor de 50:000$000 réis. O juiz Godofredo Xavier da Cunha mandou os autos à Recebedoria para revalidação dos documentos. Procuração, 1896; Auto de Exame de Marcas e de Livros, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Regulamento º 737 de 1850, artigo 672; Decreto nº 848 de 11/10/1890.

Os autores, casa bancária estrangeira, adquiriram 89 apólices de divida pública do empréstimo de 1897, em Bolsa de Valores, através de corretores de fundos públicos. As apólices foram dadas como falsas e apreendidas em 1909. Pediram restituição de juros e produtos de sorteios durante o período. O volume só contém da f. 62 à 91 da apelação. Em 1ª instância os autores obtiveram causa. Em 1914 o Supremo Tribunal Federal manteve a sentença, negando provimento à apelação da União. Lei 221 de 1894; Código Civil Francis artigo 550; Decreto 434 de 04/07/1891, artigo 24; Decreto 370 de 1890 artigo 81; Regulamento da Caixa de Amortização; Decreto 2475 de 13/03/1897, artigo 130; Instruções de 19/07/1870, artigo 15, Tesouraria da Caixa de Amortização; Direito Romano; Código do Processo Civil Francês, artigo 59.

Trata-se de um inquérito policial a fim de apurar crimes eleitorais referentes a falsificação de documentos. O réu, com 30 anos de idade estado civil casado, empregado no Cais do Porto, instrui seu pedido de inclusão entre os eleitores da Paróquia do Méier com endereço da residência errado. Processo inconcluso. alistamento elitoral. Decreto nº 17527 de 10/11/1926; Lei nº 3139 de 02/08/1919, artigos 5 e 2.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade do réu, na falsificação de certificado de isenção do serviço militar para tratamento de saúde do alistado Antonio Augusto Roque Filho. O réu é ex-secretário do 3o. Regimento de Infantaria e residente à Rua Tavares Estação do Encantado Foi deferido o arquivamento do processo. Identificação Digital de Eurico Figueiredo Sobrinho, 4ª Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1929; Recorte de Jornal; Código Penal, artigo 338 .

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, impetrou uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, pelo fato do paciente se encontrar preso administrativamente, como peculatório, à disposição do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária na Delegacia Regional do Departamento de Polícia Federal, SOPS. A prisão foi gerado por uma acusação de falsificação de documentos. O juiz concedeu a ordem, determinando a expedição do alvará de soltura. Coube recurso ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento.