A autora era fiadora de Mário de Abreu Leite Bastos, como despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro, e havia oferecido à Fazenda Nacional, em garantia, o prédio de sua propriedade à Rua General Bruce, 72, livre e desembaraçado de qualquer ônus. A suplicante pediu a especialização da hipoteca legal do imóvel, estimado no valor de 15:000$000 réis, conforme o Decreto nº 3084 de 05/11/1895. O Juiz homologou a avaliação do imóvel, dando a parte competente instrumento referido. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1920; Seguro Terrestre, Companhia Arcos Fluminense, 1920; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Auto de Avaliação, 1920; Taxa Judiciária, 1921.

O Tribunal do Tesouro mandou dar baixa na fiança, ganratida com hipotecado prédio na rua Amélia no. 20 A. O autor requer que se julgue extinta tal fiança e que se ordene o cancelamento de sua hipoteca. A apelação inicial se referia a prestação da fiança do autor com o referido prédio para assegurar o cargo de Fiel de um dos Armazéns da Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença a hipoteca da fazenda nacional sobre o prédio. Escritura de Venda de um Terreno, 1887; Procuração, 1888; Sentença Cível de Especialização de Bens para Hipoteca Legal da Fazenda Nacional, Procuradoria dos Feitos da Fazenda, 1888.

O autor pediu que se mandasse especializar e avaliar o prédio à Rua General Moca 49 de sua propriedade, o qual havia sido oferecido à Procuradoria Geral do Thesouro Nacional como caução de fiança de acordo com o Decreto n° 4057 artigo 1. O juiz mandou dar à parte autora carta de sentença. Fatura, 1919; Seguro Terrestre n. 28451, Companhia de Seguros Marítimos Minerva, 1919; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1919; Imposto de Consumo d'Água, 1919; Decreto nº 4057 de 14/01/1920, artigo 1; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 132; Decreto nº 3329 de 15/12/1899; Imposto Predial, 1920, 1919; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920; Auto de Avaliação, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Traslado de Escritura de Venda de terreno, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916.

O autor era despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro e quis oferecer para fiança legal a especialização de hipoteca de seu terreno à Rua Adelaide, na Freguesia do Engenho Novo, na Capital Federal. Pediu a nomeação de um perito para avaliar o terrreno, sendo indicado João Ferreira Cavalcanti. O Juiz mandou expedir a carta de sentença e inscrever a hipoteca legal no nome da Fazenda Nacional. Escritura de Venda, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1911; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1911; Auto de Avaliação, 1920; Decreto nº 3084 de 1898; Lei nº 4057 de 14/01/1920; Decreto nº 3529 de 15/12/1899.

O suplicante era advogado de Agenor Ribeiro de Paiva, este que fora preso a pedido da Justiça da Comarca de Belo Horizonte Minas Gerais que o julgara incurso no Código Penal art. 303 e por isso lhe movido ação criminal. Tendo sido o pedido de habeas corpus impetrado pelo dito advogado deferido, foi mandado tomar fiança legal a qual recolheu ao Tesouro Nacional a quantia arbitrada de 600$00 réis. Posteriormente no juizo da referida comarca o dito Agenor prestou nova fiança definitiva, e por esta razão, alegando estar desobrigado do encargo que assumiu. Requereu o suplicante a expedição do alvará que lhe permita o levantamento da fiança que prestou. O juiz deferiu o expedido do precatório requerido. Certificado de Habeas Corpus, 1922; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 46 - RJ; Código Penal, artigo 303.

O autor e sua mulher são fiadores de Àlvaro de Castro Rodrigues Campos que era cobrador da Recebedoria do Rio de Janeiro. Como fiança estabeleceram a especialização de hipoteca do prédio número 10 na Travessa da Universidade localizada na Freguesia do Engenho Velho . O juiz mandou dar a parte carta de sentença de especialização. Apólice de Seguro da Companhia Terrestre, 1909; Documento 2 de Registro Geral e das Hipotecas, 1909 e 1910; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1908; Termo de Quitação da Prefeitura do Distrito Federal, 1908.

O suplicante, juntamente com sua mulher eram fiadores de José Valentim Pereira da Silva, nomeado para o cargo de fiel pagador da Tesouraria da Estrada de Ferro Central do Brasil. Como fiança, estabelecera o prédio localizado na Rua Conde de Leopoldina, 52. O juiz mandou dar à parte carta de sentença de especialização. Recibo de Imposto Predial; Recibo da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Minerva, 1909 e 1910; Recibos de Imposto de Pena d'Água, 1909, 1910; Apólice de Seguros, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Minerva, 1910.

O autor, proprietário da casa na Rua Dona Luiza, freguesia do Engenho Novo, tendo dado esta à Caixa na fiança em favor de Alexandre Magno de Souza Queiroz, que exercia o lugar de fiel da alfândega, requereu as respectivas escrituras, já que não é mais fiador do dito Alexandre Queiroz. Foi deferido o requerido inicial. Certidão Negativa, Registro Geral de Hypothecas, 1875; Escritura de Venda, Tabelião Antonio Herculano da Costa Brito, 1875; Auto de Avaliação, 1885.

O autor era comerciante, junto com sua mulher, brasileiros, estado civil casados, residentes na Capital Federal à Rua Visconde do Rio Branco 60. Requereram a especialização de imóvel à Rua do Senado 343, Freguesia de Santo Antônio , pertecente ao casal e estimado em 20:000$000 réis, dado em garantia hipotecária da responsabilidade de João MAgalhães Saroldi, nomeado despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro, compreendendo responsabilidade fidejussoria dos ajudantes que pudessem vir a ter o despachante em questão, segundo o Ministério da Fazenda e segundo o Decreto n° 3084 de 05/11/1898. Pediu avaliação por peritos então nomeados e deu ao processo o valor de 10:000$000 réis, o valor da responsabilidade. O juiz concedeu a expedição da carta de sentença e o devolução da hipoteca legal em favor da Fazenda Nacional. Escritura de Venda, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1910; Imposto de Terreno de Sesmaria n. 1085 de 15/12/1909; Termo de Quitação n. 3700, 1910; Apólice de Seguro, Companhia de Seguro União dos Proprietários, 1919; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1919; Imposto Predial, 1920; Imposto de Consumo D'água, 1919; Auto de Avaliação, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 125 a 142; Regimento nº 370 de 02/05/1890, artigo 83; Decreto Legislativo nº 4057 de 14/01/1920; Decreto nº 3529 de 15/12/1899; Decreto nº 848 de 1890, artigo 333.

De acordo com o dec 3084 de 5/11/1898 art 132, a autora viúva pediu a especialização de prédio à rua Conde de Bonfim, no. 576 de sua propriedade, estimado em 75:000$000 réis, que fora oferecido e aceito, pelo procurador geral da fazenda pública, como fiança de Oldemar Rezende Meira, tesoureiro da alfândega do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido. Seguro Terrestre; Auto de Avaliação; Imposto Predial.