A autora requereu especialização de hipoteca legal do prédio à Rua Dona Rita 28, antiga Rua Belle Vista 28, de sua propriedade, livre e desembaraçada de qualquer ônus, dado em garantia à Fazenda Nacional pela fiadora por Eduardo Cesar de Menezes Dias, despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro. O caso foi dado como perempto pelo não pagamentio da taxa judiciária. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1920; Seguro Terrestre, 1920; Procuração, 1920; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1920; Imposto Predial, 1920; Imposto de Consumo d'água, 1920.

Trata-se do processo envolvendo mulher, que, conforme o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 132, obriga o casal autor a especializar a hipoteca legal do imóvel denominado Fazenda da Restaurada, situada no 2o. distrito e Freguesia de Cordeiros, Município de São Gonçalo, estimado no valor de 50:000$000 réis. Esta propriedade do casal é a garantia da fiança para Moisés Francisco Matta, nomeado tesoureiro da administração dos Correios do Estado do Rio de Janeiro. A inscrição de garantia foi cancelada por alvará, originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, caso outra condição não lhe fosse imposta. O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. O processo finda-se em 07/11/1931, ou seja, 20 anos após o seu início. Observa-se a problemática da questão envolvendo a hipoteca e a lentidão da justiça sobre o caso . Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1911 ; Certidão do Registro Geral e de Hipotecas, 1911.

Trata-se de pedido de especialização de imóvel nos termos do Decreto nº 3884 de 05/11/1898, artigo 132, em face dos documentos apresentados. Essa carta de especialização de hipoteca se deve pela necesidade que os autores tem de pagar a fiança, no valor de 8:000$000 réis, a Mario Pereira da SIlva Continentino, nomeado Tesoureiro da Sucursal do Correio na Praça Municipal localizada na Rua Camerino, 11 por ato do Diretor Geral dos Correios do Distrito Federal na data de 29/11/1911. O imóvel hipotecado ficava no endereço Rua Engenheiro Mario Nazareth, 55, Estação da Piedade em Inhaúma. O valor do imóvel era de 11:000$000 réis de propriedade dos autores, casados em regime de comunhão de bens e assinaram a responsabilidade como fiadores e principais pagadores da Fazenda Federal. Processo que contém mulher. São citados os seguintes dispositivos legais decreto 9080 de 03/11/1911, artigo 437 e o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 132 . Abaixo Assinado, 1911; Recibo da Taxa de Consumo d´Água, 1911; Recibo de Imposto Predial, 1912 e 1911.

Adolpho Fasheber e sua mulher, assinando o termo de fiança no Tesouro Nacional, na qualidade de fiadores do autor, que ocupa o lugar de pagador do prolongamento da Estrada de Ferro Central do Brasil, e sendo a garantia da fiança um prédio na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, requereram a expedição da carta precatória para aquela comarca, mandando avaliar o bem, a fim de prosseguir a especialização. O juiz julgou por sentença a expedição da hipoteca. Procuração 2, Tabelião Francisco Dionizio Fortes Bustamante, 1867 e 1890; Demonstrativo de Conta, 1890; Escritura de compra e venda, tabelião Francisco Dionizio Fortes Bustamante, 1867;Precatória de Avaliação em anexo, Juízo dos Feitos da Fazenda para o Juízo de Juiz de Fora, 18900.

O autor, querendo que o imóvel na Praia do Flamengo, 74 B fosse avaliado para prestar fiança do cargo de coletor das rendas gerais do Município de Itaboraí, apresentou para seu avaliador Saturnino de Zevedo Coutinho e pediu a nomeação de outro por parte da Fazenda Nacional. O juiz julgou por sentença a presente especialização de hipoteca legal. Imposto Predial e Pena d'água, 1888 e 1889; Escritura de Cessão, Desistências, Renúncia e Transferência, 1889; Declaração de Casamento manuscrita, 1890; Certidão Negativa, 1890; Certidão Negativa do Tesouro Nacional, 1890.

O Tribunal do Tesouro mandou dar baixa na fiança, ganratida com hipotecado prédio na rua Amélia no. 20 A. O autor requer que se julgue extinta tal fiança e que se ordene o cancelamento de sua hipoteca. A apelação inicial se referia a prestação da fiança do autor com o referido prédio para assegurar o cargo de Fiel de um dos Armazéns da Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença a hipoteca da fazenda nacional sobre o prédio. Escritura de Venda de um Terreno, 1887; Procuração, 1888; Sentença Cível de Especialização de Bens para Hipoteca Legal da Fazenda Nacional, Procuradoria dos Feitos da Fazenda, 1888.

O autor, proprietário da casa na Rua Dona Luiza, freguesia do Engenho Novo, tendo dado esta à Caixa na fiança em favor de Alexandre Magno de Souza Queiroz, que exercia o lugar de fiel da alfândega, requereu as respectivas escrituras, já que não é mais fiador do dito Alexandre Queiroz. Foi deferido o requerido inicial. Certidão Negativa, Registro Geral de Hypothecas, 1875; Escritura de Venda, Tabelião Antonio Herculano da Costa Brito, 1875; Auto de Avaliação, 1885.

O autor encontra-se preso por requisição telegráfica do chefe de polícia do estado de Pernambuco. Alega que sujeito ao Código Criminal, artigo 330 e sendo o seu delito afiançável, pede que se conceda o direito a fiança, basea-se no Decreto n° 39, de 30 de janeiro de 1892 . Código Criminal, artigo 330.

O paciente foi preso em frente a uma agência de loterias situada à Avenida Rio Branco 157, Rio de Janeiro, por comissários encarregados do combate ao jogo do bicho e levado à 2a. Delegacia Auxiliar. Ele, acusado pelo crime de contravenção, impetrou um habeas corpus para que pudesse responder ao processo em liberdade.

Trata-se de uma ratificação de protesto feita pelo suplicante, profissão comerciante, contra o suplicado, seu ex-empregado e encarregado da gerência da filial na cidade de São Paulo, SP. O suplicado primeiro protestou contra seu patrão. O suplicante viu que o suplicado só lhe dava prejuízos, e entrou com uma ação que comprovou o prejuízo, no valor de 16:650$343. São citados o Decreto nº 3084 de 1898, o artigo 247 do Decreto nº 848 de 1890 e o artigo 194 do Regulamento nº 737 de 1850. Não houve decisão do juiz.