O suplicante era advogado de Agenor Ribeiro de Paiva, este que fora preso a pedido da Justiça da Comarca de Belo Horizonte Minas Gerais que o julgara incurso no Código Penal art. 303 e por isso lhe movido ação criminal. Tendo sido o pedido de habeas corpus impetrado pelo dito advogado deferido, foi mandado tomar fiança legal a qual recolheu ao Tesouro Nacional a quantia arbitrada de 600$00 réis. Posteriormente no juizo da referida comarca o dito Agenor prestou nova fiança definitiva, e por esta razão, alegando estar desobrigado do encargo que assumiu. Requereu o suplicante a expedição do alvará que lhe permita o levantamento da fiança que prestou. O juiz deferiu o expedido do precatório requerido. Certificado de Habeas Corpus, 1922; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 46 - RJ; Código Penal, artigo 303.
Sans titreFIANÇA
33 Description archivistique résultats pour FIANÇA
O autor, tendo sido nomeado Coletor da Recebedoria e sendo preciso prestar fiança, requereu oferecer o prédio na Rua Cavalcanti, 6, Rio de Janeiro, para avaliação e para ser constituído em fiança. Foi homlogada a avaliação. Certidão do Registro Geral das Hipotecas, 1890; Imposto Predial, 1891.
Sans titreO autor, proprietário da casa na Rua Dona Luiza, freguesia do Engenho Novo, tendo dado esta à Caixa na fiança em favor de Alexandre Magno de Souza Queiroz, que exercia o lugar de fiel da alfândega, requereu as respectivas escrituras, já que não é mais fiador do dito Alexandre Queiroz. Foi deferido o requerido inicial. Certidão Negativa, Registro Geral de Hypothecas, 1875; Escritura de Venda, Tabelião Antonio Herculano da Costa Brito, 1875; Auto de Avaliação, 1885.
Sans titre