Trata-se de arrecadação de espólio dos bens do falecido Roger May Adrien nacionalidade francesa, produtos objetos pessoais. Foi citado o Decreto nº 19910 de 23/04/1931, o Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Processo perempto. Ofício do Consulado da França no Rio de Janeiro, 1896; Pedido de Arrecadação, Escrivão Valverde, 1896.

Os autores, nacionalidade francesa, franceses, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946 requereram um mandado de segurança contra a exigência do impetrado no pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário. O imposto era referente ao imóvel de sua propriedade localizado à Rua Sete de Setembro, 54, o qual prometeu vender ao Banco Holandês Unido Sociedade Anônima. Estes argumentaram que obtiveram o imóvel através de herança. O Juiz concedeu a segurança. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Guia Negativa, 1954; Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Custas Processuais 2, 1954, 1956.

O autor era comerciante de carvão de Pedra e credor da ré no valor de 21:690$000 réis, entretanto a dívida expirou e não foi paga no prazo estipulado. Dessa forma, o autor propôs uma ação excutiva para o pagamento da dívida sob a pena de penhora. Foram citados os Regulamento nº 850 de 1850, artigos 449, 563 e 737, o Decreto nº 848 de 1890, os Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 650 e 654, o Decreto nº 2024 de 17/12/1908, artigo 25, parágrafo 2, Código Comercial, artigos 742, 470 e 468, o Regulamento nº 8887 de 03/06/1876 e o Regulamento do Estado de Pernambuco de 19/12/1876. Foi julgada procedente a penhora, por sentença . Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1913, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1913, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua do Hospício, 46 - RJ, 1913; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 07/12/1913, 19/12/1913, 30/12/1913, 19/01/1914 e 20/04/1914, Diário Oficial, 14/04/1914, 19/04/1914 e 20/04/1914; Nota Fiscal, s/d; Protesto, 1913.

A autor, mulher condessa Etienne de montbron, viúva de Auguste Adrien joseph Etienne Chérade de Montbron, conde Etienne de Motbron, e seus filhos maiores requereram uma alvará autorisando-os a transferência para seus nomes das ações que receberam da partilha de bens. São 250 açãoes da Companhia Docas de Santos, 132 ações da Companhia Paulita de Estradas de Ferro, 114 ações da Comapnhia Magyana de Estrada de Ferro e Navegação. O juiz deferiu a expedição dos alvarás requeridos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Tradução de Certidão de Partilha, de Certidão de Óbito Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1922; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Imposto de Transmissão da Prefeitura do Distrito Federal, 1923; Decreto Municipal nº 2173 de 1920, artigo 229; Decreto nº 2800 de 1898, artigo 2.

O autor, profissão maquinista naval, contratado pela empresa como 1º maquinista do vapor Vitória, despachado do porto em 11/05/1918, pelo soldo no valor de 500$000 réis e outras vantagens. Tendo chegado a Espanha durante uma guerra, provavelmente a 1a. Guerra Mundial, foi tomado pela gripe espanhola. Ele requereu o pagamento do soldo referente ao seu retorno ao porto da Bahia, no valor de 3:500$000 réis. O processo ficou inconcluso. Procuração, 1917, 1919; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 236; Decreto nº 848 de 1890, artigos 167 , 168 e 181; Lei nº 221 de 1894, artigo 46.

Trata-se de uma carta rogatória expedida pela República Francesa à Justiça do Brasil para inquirição de três testemunhas no interesse do processo movido contra Roerich e Layolle nacionalidade francesa estrangeiro. Conforme o artigo 77 da Constituição Federal foi concedido exequatur a fim de que pudesse ser cumprida a Carta Rogatória. Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Plujanski, 1935.

Os autores, negociantes à Rua General Camara, 47, requerem pagamento de 850$000 réis, quantia arbitrada em vistoria devido a falta de mercadorias desembarcadas pelo vapor La Plata, por possível furto. Ação julgada improcedente. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1896, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1896; Jornal Jornal do Commércio, 28/12/1895; Demonstrativo de Conta, 1899; Código Comercial, artigo 618.

O suplicante, profissão advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigo 113 nº 23, requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que encontrava-se preso na casa de detenção, há 3 meses, sob pretexto de ordem pública. Alega que a paciente exerceu profissão honesta no garimpo, que já permaneceu lenta na prisão e que deseja partir do Brasil imediatamente, o que não lhe poderia ser negado. O Juiz não conheceu do pedido. O despacho foi apurado ao STF que negou provimento. Lei nº 136 de 11/02/1935, artigo 20; Lei nº 4247 de 06/011921, artigo 5.

O cônsul geral da França no Brasil requereu a arrecadação dos bens do finado de nacionalidade francesa, Maurice Laforca, falecido na Santa Casa de Misericórdia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos . Comunicado de falecimento, Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, 1904; Demonstrativo de Conta de Custas, 1904; Procuração, 1904; Auto de Arrecadação de Espólio, 1904; Conta de Custas, 1904.

Os autores, profissão negociantes, estabelecidos nos Estados Unidos, são proprietários da marca The Spalding, a qual adotaram para diferenciar seus produtos, tendo esta marca registrada em vários países. Entretanto, o réu, negociante, registrou a mesma marca para raquetes, bolas de tênis e futebol. O autor alega que , de acordo com a Lei nº 1236, de 24/9/1904, artigos 8 e 10, é proibido o registro de marca que consiste em reprodução de outra já registrada, como também lhe é dado o direito de provar a posse anterior da marca e, assim, promover a necessária ação de nulidade do registro. Julgada por sentença a desistência. Certificado de Patente, Departamento do Interior dos EUA, 1916; Tradutor Público M. de Mattos Fonseca; Jornal Diário Oficial, 15/09/1915; Reconhecimento de Assinatura, 1916; Protesto; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Taxa Judiciária, 1919; Lei nº 221 de 1904, artigo 12; Decreto nº 3084.