Foi requerido pelo autor depósito contra o réu no valor de 109$240 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O cônsul da França requereu arrecadação dos bens deixados pelo falecido Jean Recamier francês residente à Rua do Souto Estação de Cascadura. O juiz mandou que se realizasse o depósito dos bens do inventariante. É citado o decreto 855 de 08/11/1851. procuração datada de 05/01/1903 recibo datado de 05/01/1903 recibo médico sem data certidão de doação datada de 04/06/1903 certificado de casamento datado de 04/06/1903 procuração datada de 13/03/1903 imposto de transmissão de propriedade datado de 23/09/1903.

A autora era a única sobrinha de Francisco Azevedo Monteiro Caminhoá, falecido no dia 14/10/1915, estado civil solteiro, sem filhos. A suplicante requereu a nulidade do testamento de seu tio, já que alegava que suas disposições e estilo confuso denotavam que o testador, que sofria de um grave defeito psíquico, a surdez completa, não pode expressar seus pensamentos. Assim, tendo a falta de herdeiro, requereu tornar nulo o testamento, sendo a autora a única herdeira. A causa foi confirmada pelo STF, que condenou o réu nas custas. Avocatória, 1916; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes.

Os autores, casa bancária estrangeira, adquiriram 89 apólices de divida pública do empréstimo de 1897, em Bolsa de Valores, através de corretores de fundos públicos. As apólices foram dadas como falsas e apreendidas em 1909. Pediram restituição de juros e produtos de sorteios durante o período. O volume só contém da f. 62 à 91 da apelação. Em 1ª instância os autores obtiveram causa. Em 1914 o Supremo Tribunal Federal manteve a sentença, negando provimento à apelação da União. Lei 221 de 1894; Código Civil Francis artigo 550; Decreto 434 de 04/07/1891, artigo 24; Decreto 370 de 1890 artigo 81; Regulamento da Caixa de Amortização; Decreto 2475 de 13/03/1897, artigo 130; Instruções de 19/07/1870, artigo 15, Tesouraria da Caixa de Amortização; Direito Romano; Código do Processo Civil Francês, artigo 59.

José Enock era credor no valor de 8:260$000 réis do falecido de nacionalidade francesa João Mathien Racamier e como este morrera sem deixar herdeiros, requereu o pagamento desta importância após a arrecadação de seu espólio pelo suplicado. O subdito francês faleceu por insuficiência cardíaca na Santa Casa da Misericórdia, aos 48 anos de idade, estado civil solteiro e profissão industrial. O juiz julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, 1902; Certidão de óbito, 1902.

A autora, sociedade anônima francesa, com sede em Paris, autorizada a funcionar no Brasil, requereu a declaração de ser indevido o imposto do selo federal sobre aumento de seu capital, por conta do consequente depósito feito na Recebedoria do Distrito Federal, no valor de 210.000,00 cruzeiros, calculado sobre o aumento de capital, e não sobre o total somado com o aumento. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Tradução Ata de Assembléia, 1952; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956.

O suplicante, cidadão francês residente em Santa Georges de Rencinesrhone, França, à época na Capital Federal, por si e na qualidade de procurador de seus sobrinhos afins Marie Josephine Louise Monim e Eugênio Geoffray, sendo ela na qualidade de viúva e os ditos sobrinhos nas de herdeiros de Marie Josephine Geofray, cujas as quotas o suplicante é usofrutuário, nos termos do Código Civil Francês artigo 767, em conseqüência do falecimento da dita Josephine Geoffray, sem descendentes nem ascendentes. Tendo requerido ao presidente da Caixa Econômica a liquidação da cardeneta de propriedade da falecida, depois de apurados os juros sobre os saldos em depósito, e tendo o conselho daquela caixa deferido a petição desde que junte o alvará com poderes judiciais. Em virtude disto, o suplicante requereu a expedição do referido alvará, visto não ter havido inventário por não existir bens, como faculta e lei francesa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. nacionalidade francesa. Consituição Federal, artigo 67; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora, nacionalidade francesa, requereu a execução, proferida em seu favor, a fim de obter por alvará a averbação em seu nome, com a nota de estado civil divorciada, 27 apólice da dívida pública no valor de 1:000$000 cada uma. Foi deferido o requerido. Homologação de Sentença Estrangeira, Departamento do Sena, França, 1922; Procuração 2, Paris, 1920, 1922; Liquidação de Comunhão, 1920; Partilha da Sucessão da autora, 1902.

A autora tinha sede em Puteaux, Sena, França e tinha propriedade da marca d`Orsay para produtos de perfumaria e saboaria. Pediu nulidade de registro de marcas Dorcet e Nobrega Dorcet, da ré, por se assemelhar à marca da autora, levando consumidores ao engano, vendendo-se muito, causando prejuízos e desmoralizando a marca da suplicante. Outras diversas marcas da suplicada tiveram registro negado. Pediu-se o valor de 100:000$000 réis. Ação procedente. Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, 1923.

Tratava-se de arrecadação pelo cônsul francês dos bens no valor de 4:549$100 réis da falecida de nacionalidade francesa, Adelaide Tyrand, também conhecida como Adelaide Eyrand, que excercia profissão de modista. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração, Cônsul da França no Rio de Janeiro, 1899; Conta Corrente de Espólio, 1899; Conta Corrente de Recibo e Despesa; Requerimento; traslado de Escritura de Ação em Pagamento.