Tratava-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia para averiguar o extravio de carta registrada e falsificação de assinatura dos destinatários em que foi acusado o suplicado, ex carteiro da 1a. classe dos correios com 56 anos de idade e estado civil casado. A ação foi julgada extinta.

Trata-se de volume contendo avisos de remessa e declarações para a Alfândega, pertencem ao Sumário Crime;. Serviço de encomendas; Bulletin d' expédition (aviso de remessa) ; Déclation en Dorianne, (Declaraçãao para Alfândega).

Trata-se de leilão em hasta pública de concessão, direitos e respectivos bens imóveis da Linha Circular Suburbana de Tramsways. Tal empresa objetivava a ampliação e eletrificação dos transportes urbanos (Irajá, Vaz Lobo, Visconde de Carvalho). Entretanto, quebrou o contrato com a Prefeitura do Distrito Federal. As partes desistiram devido a acordo. Citado decreto municipal 865, de 1912. Certificado de Serviço de Processo Estrangeiro; Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/10/1921, 08/11/1921, 13/12/1921, Jornal do Commercio, 08/10/1921, 06/11/1921, 13/12/1921, 22/12/1921, Gazeta dos Tribunaes, 08/10/1921, 30/10/1921, 07/11/1921, 13/12/1921.

O suplicante, cidadão francês residente em Santa Georges de Rencinesrhone, França, à época na Capital Federal, por si e na qualidade de procurador de seus sobrinhos afins Marie Josephine Louise Monim e Eugênio Geoffray, sendo ela na qualidade de viúva e os ditos sobrinhos nas de herdeiros de Marie Josephine Geofray, cujas as quotas o suplicante é usofrutuário, nos termos do Código Civil Francês artigo 767, em conseqüência do falecimento da dita Josephine Geoffray, sem descendentes nem ascendentes. Tendo requerido ao presidente da Caixa Econômica a liquidação da cardeneta de propriedade da falecida, depois de apurados os juros sobre os saldos em depósito, e tendo o conselho daquela caixa deferido a petição desde que junte o alvará com poderes judiciais. Em virtude disto, o suplicante requereu a expedição do referido alvará, visto não ter havido inventário por não existir bens, como faculta e lei francesa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. nacionalidade francesa. Consituição Federal, artigo 67; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autor, mulher condessa Etienne de montbron, viúva de Auguste Adrien joseph Etienne Chérade de Montbron, conde Etienne de Motbron, e seus filhos maiores requereram uma alvará autorisando-os a transferência para seus nomes das ações que receberam da partilha de bens. São 250 açãoes da Companhia Docas de Santos, 132 ações da Companhia Paulita de Estradas de Ferro, 114 ações da Comapnhia Magyana de Estrada de Ferro e Navegação. O juiz deferiu a expedição dos alvarás requeridos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Tradução de Certidão de Partilha, de Certidão de Óbito Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1922; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Imposto de Transmissão da Prefeitura do Distrito Federal, 1923; Decreto Municipal nº 2173 de 1920, artigo 229; Decreto nº 2800 de 1898, artigo 2.

Os acusados eram vulgarmente chamados de Maluco e Jacaré. O primeiro era fabricante de brinquedos. O segundo era analfabeto, imigrante de nacionalidade italiana. Tiveram prisão decretada pelo juiz que aceitou a denúncia de falsificação de selos retirados de bilhetes de loteria, apagando-lhes a marca do carimbo. Os dois primeiros eram menores, com 17 e 18 anos. Fizeram-se outros acusados. Como Olympio Romagnoli, que teria reutilizado os selos como Imposto de Consumo para suas mercadorias. A estes a denúncia também foi julgada procedente pelo juiz José Caetano Metello. Em 1905 o juiz confirmou a decisão, reformando a acusação contra Salles. O Supremo Tribunal Federal confirmou tal decisão. Autos completos só de folhas 63 a 281. Os acusados eram vulgarmente chamados de Maluco, Jacaré. O 1o. era fabricante de brinquedos. O 2o. era analfabeto, imigrante de nacionalidade italiana. Tiveram prisão decretada pelo juiz que aceitou a denúncia de falsificação de selos retirados de bilhetes de loteria, apagando-lhes a marca do carimbo. Os 2 primeiros eram menores, com 17 e 18 anos. Fizeram-se outros acusados. Como Olympio Romagnoli, que teria reutilizado os selos como imposto de consumo para suas mercadorias. A estes a denúncia também foi julgada procedente pelo juiz José Caetano Metello. Em 1905 o juiz confirmou a decisão, reformando a acusação contra Salles. O STF confirmou tal decisão.

A autora denuncia o réu, de nacionalidade síria com 37 anos de idade, como recurso no Código Penal artigo 18. O investigador da seção de roubos e furtos da 4a. Delegacia Auxiliar toma conhecimento que estavam sendo vendidos na praça grandes partidas de relógios pelo vendedor Gastão Leon. Este afirmou que o réu, residente no Hotel Vera-Cruz, dava-lhe comissões por venda e possuía grande estoque em sua casa. A polícia realizou um busca no quarto do referido hotel, na Rua Dom Pedro I 35, 3 foram encontrados vários relógios e pulseiras. O réu é acusado de contrabando. O juiz decretou a prisão preventiva do acusado, o réu apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. O juiz extinguiu a pena. Inquérito, 4ª Delegacia Auxiliar, 1929; Autos de Apresentação e Apreensão, 1929; Folha Datiloscópica Individual, 1929; Nota Promissória, 1929; Recibo, 1929; Inquérito Policial, Polícia do Estado de São Paulo, 1929; Auto de Busca e Apreensão, 1929; Fotografia do réu; Fotografia dos Relógios Apreendidos, 1929; Mandado de Prisão Preventiva, 1929; Auto de Prisão Preventiva, 1929; Termo de Ratificação, 1929; Manifesto do Navio Dutetia, Alfândega do Rio de Janeiro, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Decreto nº 4780 de 27/12/1923.

A Procuradoria Criminal da República pediu a prisão de Simão Gregório, ou Simon Ernesto Chor, com 45 anos de idade, estado civil casado, comerciante, natural de Pelotas, Rio Grande do Sul. O acusado foi expulso do território nacional em 1929, tendo seguido para a Argentina. No entanto, voltou ao país e estabeleceu residência na cidade de Uruguaiana, Rio Grande do Sul, transgredindo a Consolidação das Leis Penais. A ação foi julgada prescrita. Radiograma 2, 1934; Habeas Corpus, 1934; Carta Precatória, 1935; Assento de Nascimento, 1931; Certificado de Vacinação, 1929; Relação de Carga 2, 1929; Contrato de Navegação, 1933; Carteira Provisória de Identidade, 1930; Descrição de Carga, 1930; Recibo, 1931; Passagem 2, 1931; Recibo de Passagem 2, 1931; Consolidação das Leis Penais, artigo 108; Decreto nº 4247 de 06/01/1921, artigo 6, 5.

Os autores, nacionalidade francesa, franceses, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946 requereram um mandado de segurança contra a exigência do impetrado no pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário. O imposto era referente ao imóvel de sua propriedade localizado à Rua Sete de Setembro, 54, o qual prometeu vender ao Banco Holandês Unido Sociedade Anônima. Estes argumentaram que obtiveram o imóvel através de herança. O Juiz concedeu a segurança. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Guia Negativa, 1954; Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Custas Processuais 2, 1954, 1956.

Trata-se de ação inventário em que Catherine Chabriat foi considerada herdeira universal de Marie Boulliet falecida, também conhecida como Louise Bouillet, esta era mulher, nascida na França. O produto do inventário era ações do Banco da República. O presente inventário foi julgado por sentença. Testamento, 1905; Demonstrativo de Contas de Custos Processuais, 1906; Cálculo para Pagamento do Imposto, 1905; Conta para Pagamento do Selo, 1906.