O autor, profissão pescador, em Guaratiba, alegou que estava sendo ameaçado de prisão pelos marinheiros do José Bonifácio sob ordens do comandante Villar. Este requereu uma ordem de habeas corpus preventivo, de acordo com a Constituição Federal art 72, a fim de que cessasse o constrangimento ilegal que sofria. Foi julgado o pedido visto que o paciente não estava ameaçado de sofrer coação que alegou na petião inicial.

Trata-se de inquérito policial na 3a. Delegacia Auxiliar, afim de apurar falsificação de documento para fins de alistamento eleitoral do réu, estado civil casado, profissão operário, que teria apresentado certidão de casamento falsa. Inquérito arquivado, como requereu o Procurador Criminal. Abaixo-Assinado, Prefeitura do Distrito Federal, 1923; Alistamento Eleitoral, 1925; Decreto nº 17527 de 1926; Decreto nº 3139 de 1919, artigos 5 e 6.