Trata-se de um inquérito policial referente ao furto de 4 peças de cabos navais que encontravam-se no Depósito Naval do Rio de Janeiro onde os réus, todos remadores, foram acusados de terem praticado este ato. Tais cabos seriam comercializados e vendidos a Manoel Francisco Quadros que era proprietário de várias lanchas. O réu Thomaz Rodrígues Júnior era o patrão do referido depósito. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Carta de Apresentação do Depósito Naval do Rio de Janeiro, 1909; Carta de Apresentação do Comando do Batalhão Naval na Fortaleza da Ilha das Cobras, 1909; Carta de Descrição do Depósito Naval do Rio de Janeiro, 1909; Memorando da Superintendência de Navegação, 1909; Cartas da Secretaria de Policia do Distrito Federal, 1909; Documentos do Depósito Naval do Rio de Janeiro; Documento da Superintendência de Navegação, 1909; Documentos do Estado Maior da Armada, 1909; Documentos do Comando do Asilo dos Inválidos da Pátria; Documento da Inspetoria da Guarda Civil do Distrito Federal; Carta Precatória; Mandados de intimação de testemunha; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz.

Trata-se de inquérito policial feito na primeira delegacia auxiliar sobre furto de papel de impressão verificado no Diário Oficial. Os acusados Firmino Gonçalves e José Corrêa Pinto Peixoto, aproveitando-se da facilidade que tinham para circular nas dependências da repartição, por serem empregados da Imprensa Nacional, roubaram o referido papel e o venderam a Albino da Silva Santos e Antônio Ferreira da Rocha. São citados o Decreto nº 2110 de 30/09/1909, o Código Penal, artigo 39, parágrafo 3. Os réus foram absolvidos. Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1917; ofício da 1a. Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1917; Receita Eventual, 1917; documento da Comissão Central de Assistência Jurídica, 1918.

Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor do paciente, estrangeiro, profissão comerciante, por ter sido preso sem nota de culpa, sem flagrante, nem mandado judicial, sob a acusação de furto. Havia importado da França diversas mercadorias, mas acabou divergindo com o exportador, levando o paciente a devolvê-las aos armazéns da mesma alfândega, quando foi acusado de ter cometido tal delito. Na verdade, o culpado pela violação teria sido o próprio exportador, Salim Joseph Amar, que acabou preso em seu domicílio com os ditos objetos. O Chefe de Polícia havia declarado que o paciente não se encontrava mais preso. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício da Alfândega do Rio de Janeiro, 1914.

O réu foi preso em flagrante delito e processado por infração do artigo 143 combinado com o 338 do Código Penal da República, crime de violação de correspondência e crime de estelionato. A ação foi julgada prescrita com reconhecimento da atenuante de menoridade. Conforme os artigos 79, 80, 82 e 85 do Código Penal, determinou-se a soltura do inocentado. A primeira parte do processo não está junto. Este volume inicia-se em 08/06/1918. Exame de Sanidade Mental, Serviço Médico Legal do Distrito Federal; Código Penal, artigos 39, 67, 79, 80, 82, 85, 338 e 193.

Trata-se de furto de madeira nas matas da Fazenda do Ministério da Marinha e de objetos do Estado que se achavam no Porto do Mattoso, estado do Rio de Janeiro, na Ilha do Governador. De acordo com o inquérito policial, o acusado era de nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, residente no Morro da Bica, e estaria invadindo clandestinamente a área, a fim de conseguir madeira para produzir cestas. Inquérito da Delegacia do 28o. Distrito Policial. O Sumário Crime era uma fase de inquérito na qual verificava-se a suspeita de alguma infração penal. Caso fosse confirmada pelos indícios, fazia-se uma denúncia que seria confirmada ou não pelo juiz. Destaca-se que a maioria dos casos encontrados terminava sendo arquivados por falta desses elementos . Autuação pela Delegacia do 28o. Distrito Policial, 1910.

A carta precatória envolvia um processo crime de furto, movido pela Procuradoria da República do Acre contra Pio Augusto Silva e Horácio Costa Souza. Os acusados teriam furtado uma máquina fotográfica completa e mais uma lente objetiva, pertencentes à Fazenda Nacional. São citados o artigo 330, parágrafo 4 do Código Penal e o artigo 21, parágrafo 3 do Código Penal, além do Decreto nº 3084 de 1898. Telegrama, 1915.

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante em favor do paciente pernambucano solteiro funcionário público , uma vez que sofria inquérito administrativo de furto de selos. O mesmo alegava que estava sofrendo constrangimento ilegal. O juiz deferiu o referido pedido. São citados o Código de Contabilidade, artigo 90, parágrafo 1, Lei nº 2033 de Setembro de 1827, artigo 13, parágrafo 2 e a Lei nº 4536 de 28/01/1922, artigo 87. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925.

Tratava-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar, 3a. para apurar a responsabilidade pelo furto de diversas peças para automóvel pertencentes ao Posto de Saúde Pública localizado na Rua Conselheiro Galvão, 2. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Código Penal, artigo 330, parágrafo 4o.

Trata-se de inquérito policial militar iniciado em 30/9/1929 no Rio de Janeiro, com o intuito de investigar rasuras na caderneta de Florêncio, soldado do 1o. Esquadrão do Regimento e da Escola de Cavalaria. No espaço rasurado constava uma prisão de 30 dias por tentativa de furto de 2 colchas de cama do alojamento do 2o. Esquadrão de Cavalaria. O fato foi presenciado pelo cabo de dia ao esquadrão e mais 2 praças plantonistas no dia 17/11/1925. O acusado tentara escapar da punição, rasurando a caderneta. Como ele era praça de 1a. Categoria e mal sabia ler e escrever, o inquérito procura investigar quem rasurou e escreveu outra informação por cima. Confirmado o despacho que pediu o arquivamento, conforme requereu o procurador criminal. Código da Justiça Militar, artigo 89.

O presente processo passou anteriormente por processos administrativos, inquérito policial e Tribunal Especial, antes de chegar à Justiça Federal. Muitos objetos e bens públicos foram subtraídos do Palácio do Catete, Palácio Guanabara e Palácio Rio Negro. O acusado era o ex-mordomo, encarregado do inventário e do arrolamento de imóveis e bens dos palácios, por ordem do Presidente da República Washington Luiz. Foram feitas apreensões de objetos em escritório ao Largo da Carioca, 2, e na residência do mordomo, na Rua do Curvelo, 56, embora sem autos de apreensão. Pediu-se cópia de inventário de bens imóveis e tomada de depoimentos, do ex-mordomo e de Henrique Dacivoli. O Juiz deferiu o pedido. Inquérito, 1931.