A suplicante por seu representante legal, a fim de salvar o seu patrimônio, requereu ação para notificar a suplicada da localização de sua sede, onde funciona todo seu arquivo, secretaria e tesouraria na Rua Visconde de Itauna no. 25, composta por diretores eleitos nas assembléias gerais mantidas pelo Juízo da 1a° Vara Civil, alé de notificar Carlos Freire da Costa que se intitulava diretor da suplicante. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1925; Certidão .

Os autores, sócios da União dos Empregados do Comércio do Rio de Janeiro requereram a anulação das eleições da Junta Provisória da União dos Empregados do Comércio. De acordo com o Decreto n° 3084 de 05/11/1898, os suplicantes requereram o sequestro dos bens dos réus Francisco Cyriho da Silva, José Pinto Lamarca e José da Silva Lambra. Os suplicantes alegaram que os suplicados desejando não perder as eleições da diretoria da União dos empregados do Comércio, constituiram-se uma Junta Provisória Governativa juntamente com o Ministério do Trabalho. O juiz deferiu o requerido. O autor não se conformando apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz negou provimento ao agravo. Processo inconcluso. Jornal Jornal União dos Empregados do Comércio, 1936; Certidão de Interdito Proibitório, 1936; Certidão de Sócio 3, Quitação de Mensalidades, 1936; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Carteira Profissional, 1936; Estatuto Social, artigo 54; Estatutos da UEC, artigo 78; Decreto n° 24692 de 12/07/1934, artigo 37 ; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 133 ; Lei n° 221 de 1894, artigo 13 ; Decreto n° 702 de 21/03/1936 ; Regulamento n° 737 de 1890 ; Decreto n° 6 de 16/11, artigo 9 ; Código Processo Civil, artigo 27.

A autora, mulher, estado civil viúva, domiciliada na Pedra de Guaratiba, Rio de Janeiro, por si e na qualidade de representante legal de seus filhos menores de idade, requereu a indenização de todas as despesas com o acidente sofrido por seu marido e de todos os alimentos devidos pelo finado, de acordo com a Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 22 e Código Civil, artigo 233 e 1537. Francisco Evangelista Pereira, operário, com idade 34 anos, imigrante português, empregado na Mainha Inglês, marido da autora, caiu à linha do trem e foi atropelado quando viajava na Estrada de Ferro Central do Brasil. Alegou que o desastre resultou da culpa ou negligência da administração por não estar aparelhada com o material de tração e de transporte em quantidade suficiente para suprir as necessidades do tráfego, segundo determina a Lei nº 15637 de 07/09/1922, artigo 46, por não haver cumprido o artigo 6 da mesma lei, que sujeita as estradas de ferro, como via pública, às regras da legislação concernente a arruamento, cercas e edificações laterais. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1924, 1927; Certidão de Nascimento, 1923, 1924; Certidão de Óbito, 1924; Encomenda de Funeral, 1924; Jornal Correio da Manhã, 1924, O Paiz, 1924, A Pátria, 1924, A Nação, 1924, O Imparcial, 1924; Certidão de Batismo, 1918; Lei nº 15637 de 07/09/1922, artigo, 46, 8; Decreto Municipal nº 391 de 10/02/1903, artigo 14; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17; Código Civil, artigo 233, 1537.

O autor, sociedade solidária estabeecida à Rua 7 de setembro no. 95, possuia um negócio denominado Instituto Physioplastico devido a insurreição militar ocorrida em 24/11/1930, o suplicante alegou que o povo penetrou no edifício do Jornal O Paiz, situado à Avenida Rio branco, tendo quebrado e destruido os móveis e utensílios do jornal. Os danos cauasados foram enormes ao autor, já que ocupva o 1o. andar do edifício o país. O suplicante requereu que se procedesse a vistoria com arbitramento e o exame dos livros golpe de 1930. Foi homologado. Revolução de 1930. Procuração Tabelião Raul Sá Rua do Rosário, 83 - RJ; Recibo; Fotografia.

O suplicante era comerciante à Rua Sete de Setembro 173, Rio de Janeiro. Havia se estabelecido, entretanto, à Rua da Saúde 327, Rio de Janeiro, bairro da Saúde, por 23 anos. A mudança se deu por perda de credibilidade. Em viagem de negócios a Montividéu, Uruguai, no vapor holandês Gelria, com sua família, trataria de interesses de valores vultuosos. Instalaram-se à Calle Modanos 1455. Foram surpreendidos pela polícia de Montividéu, presos por 17 dias a pedido da polícia do Rio de Janeiro, perdendo seu negócio, manchando seu nome, perdendo as passagens de volta na empresa alemã vapor alemão Capitão Arcona, precisando de advogado e adoecendo a sua esposa, sob a falsa acusação de roubo de jóias na Casa de Ourives da Firma Castro Araújo & Companhia, foi solto, pedidndo o valor de 60:000$000 réis como indenização, e mais dano moral, juros e custas. O juiz Victor Manoe de Freitas julgou procedente a ação e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O Procurador da República, não se conformando, também apelou para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à ação em parte. Jornal, Gazeta de Notícias, A Noite, Jornal do Brasil, El Dia, O Paiz, Correio da Manhã, A Noite, A Notícia, 1914; Procuração 3, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Eduardo Carneiro de Mendonça; Imposto de Indústria e Profissões, 1919; Recorte de Jornal, La Nación, 1914; Termo de Apelação, 1924; Código Civil, artigos 1521, 1522, 1550, 1551, 1547.

Manoel Baptista de Oliveira era irmão de Quitéria Maria de Oliveira. Manoel faleceu por acidente de trabalho, e teria deixado à sua irmã o direito a abono no valor de 200 $ 000 réis para o enterro da vítima, a serem pagas pelos suplicados, responsáveis pelo acidente. Foram homologados o acordo e quitação realizados. Procuração Cartório do 20° Ofício, Tabelião Nobart Lago, 1938; Certidão de Nascimento e Certidão de Óbito de Manoel Baptista de Oliveira, 1921 e 1938; Certidão de Nascimento da autora, 1938; Certidão de Nascimento do filho da autora, 1937; ; Lei de Acidente; Decreto n° 24637.

Os impetrantes pleitearam frente à Caixa Econômica Federal da Guanabara financiamento para a aquisição da casa própria, em diferentes endereços. Após fixados os financiamentos, os suplicantes cumpriram com as exigências legais e administrativas necessárias, bem como efetuaram o pagamento da taxa de inscrição e de outros valores. Foi concedida, então, a minuta de escritura, pela caixa, para a sua assinatura. Após serem lavradas, seriam devidamente assinadas. Porém, no dia e hora marcados foram comunicados de que todas as escrituras estavam suspensas, inclusive a dos impetrantes. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes requerem, através de um mandado de segurança, a concessão da liminar para que sejam assinadas as escrituras já lavradas em acordo com as minutas elaboradas pela caixa. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança, a ré recorreu para o TFR através de agravo, o qual teve provimento negado. Carteira de Hipoteca, CEF, 1960; Recibo 2, Tesouraria Geral 1961; Guia de Recolhimento de Imposto de Renda, 1961; Procuração 5, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião J. Milton Prates, Rua do Rosário, 67, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira,Rua Debret, 23 - RJ 1961; Custas Processuais; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 88.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandao de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do IAPFESP por cometer ato omissivo e violador de direitos dos impetrantes; a inconstitucionalidade concernia nos provimentos dos suplicantes, que estavam recebendo valor inferior aos valores de vencimentos de outros funcionários públicos, que realizavam as mesmas tarefas que os impetrantes; logo, pode-se concluir que o princípio de isonomia foi desobedecido; ojuiz Jônatas de Matos Milhomens denegou a segurança; os impetrantes recorreram da divisão para pTFR, que deu provimento. para que o juiz decide "de meritis"; no entanto, foi homologado a desistência dos impetrantes. (54) procuração, (43), 1962, 1963, (52) cheque de pagamento IAPFESP, 1962, (2) Diário Oficial, 18 de junho, 1962, 28 de setembro, Boletim de Serviços IAPFESP,1962, (2) ,custas processuais, 1963, Lei 1533/51, Constituição Federal , artigo 141, §24, Lei 3826/60, lei 403/48, lei 3205/57, lei 3780/60 , lei 4061/62 .

A autora pede a anulação de ato administrativo do Ministério de Viação e Obras Públcas, que vetava os descontos das consignações feitas em favor da cooperativa. Portanto, a suplicante propõe uma ação de perdas e danos decorrentes da decisão. A autora foi organizada em dezembro de 1916, nos termos do Decreto n° 1637 de 05/01/1917, com o objetivo de fazer operações bancárias. Além disso, permitia que os seus associados, funcionários civis federais, atvios ou inativos e a operários e diaristas da União consignar até dois terços de seus ordenados para pagamento de contribuições para com a associação. A autora desistiu da ação. Estatuto da Cooperativa de Crédito Popular, 1918; Certidão de Registro de Sociedade Cooperativa, Inspetoria Geral dos Bancos, Ministério da Fazenda, União Federal, 1924; Recorte de Jornal A Noite, 26/10/1919, Diário Oficial, 15/09/1923, 21/05/1924, 30/01/1924, 28/12/1923, 30/04/1924, 24/02/1924, 06/10/1923, 17/11/1923; Certificado de Registro, Crédito Popular, 1924; Relação dos Saldos Devedores por consignação de Empresas da União Federal, Estrada de Ferro Central do Brasil, Estrada e Ferro Central do Brasil, Estrada de Ferro Noroeste do Brazil, Estrada de Ferro Oeste de Minas, Inspetoria de Portos, Rios e Canais, Repartição Geral dos Correios, Correios de São Paulo, Correios de Santos, Correios de Minas, Correios do Pará, Correios de Alagoas, Correios de Niterói, Correios do Paraná, Correios do Rio Grande do Norte, Repartição de Águas e Obras Públicas, 1924; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, 1923, 1924; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1926.

O suplicante era profissão advogado à Avenida Nilo Peçanha, 151, e pediu indenização de 200:000$000 réis, juros e custas. Seu antigo escritório à Avenida Rio Branco, 149 foi invadido e destruído junto com a redação da Revista Criminal a mando da Fazenda Nacional. Este requer indenização. Procuração, 21/10/1935; Translado de Autos de Inquérito Policial n. 223, 1930.