O autor, sociedade solidária estabeecida à Rua 7 de setembro no. 95, possuia um negócio denominado Instituto Physioplastico devido a insurreição militar ocorrida em 24/11/1930, o suplicante alegou que o povo penetrou no edifício do Jornal O Paiz, situado à Avenida Rio branco, tendo quebrado e destruido os móveis e utensílios do jornal. Os danos cauasados foram enormes ao autor, já que ocupva o 1o. andar do edifício o país. O suplicante requereu que se procedesse a vistoria com arbitramento e o exame dos livros golpe de 1930. Foi homologado. Revolução de 1930. Procuração Tabelião Raul Sá Rua do Rosário, 83 - RJ; Recibo; Fotografia.

A autora sociedade anônima, com sede na Avenida Rio Branco no. 48 requereu que se procedesse a vistoria com arbitramento dos armazéns 10, 16, 17 e 18 do cais do porto do Rio de Janeiro, em virtude de um forte temporal que desabou na cidade, causando enormes prejuízos. A suplicante requereu a nomeação dos peritos para a avaliação dos danos. Foi julgada por sentença a vistoria realizada. Procuração Tabelião Alvaro R. texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929.

Os suplicantes requerem que a diretoria da Despesa Pública cumpra a sentença exigida pelo mandado de segurança ao qual impetraram a autoridade coatora, que assim, está impedindo o efeito das decisões do Poder Judiciário, cometendo, portanto, um crime . O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira determinou que se oficiasse à autoridade coatora para cumprimento da segurança . lei 1079/50; lei 4242/63.

A suplicante por seu representante legal, a fim de salvar o seu patrimônio, requereu ação para notificar a suplicada da localização de sua sede, onde funciona todo seu arquivo, secretaria e tesouraria na Rua Visconde de Itauna no. 25, composta por diretores eleitos nas assembléias gerais mantidas pelo Juízo da 1a° Vara Civil, alé de notificar Carlos Freire da Costa que se intitulava diretor da suplicante. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1925; Certidão .

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandao de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do IAPFESP por cometer ato omissivo e violador de direitos dos impetrantes; a inconstitucionalidade concernia nos provimentos dos suplicantes, que estavam recebendo valor inferior aos valores de vencimentos de outros funcionários públicos, que realizavam as mesmas tarefas que os impetrantes; logo, pode-se concluir que o princípio de isonomia foi desobedecido; ojuiz Jônatas de Matos Milhomens denegou a segurança; os impetrantes recorreram da divisão para pTFR, que deu provimento. para que o juiz decide "de meritis"; no entanto, foi homologado a desistência dos impetrantes. (54) procuração, (43), 1962, 1963, (52) cheque de pagamento IAPFESP, 1962, (2) Diário Oficial, 18 de junho, 1962, 28 de setembro, Boletim de Serviços IAPFESP,1962, (2) ,custas processuais, 1963, Lei 1533/51, Constituição Federal , artigo 141, §24, Lei 3826/60, lei 403/48, lei 3205/57, lei 3780/60 , lei 4061/62 .

Os impetrantes pleitearam frente à Caixa Econômica Federal da Guanabara financiamento para a aquisição da casa própria, em diferentes endereços. Após fixados os financiamentos, os suplicantes cumpriram com as exigências legais e administrativas necessárias, bem como efetuaram o pagamento da taxa de inscrição e de outros valores. Foi concedida, então, a minuta de escritura, pela caixa, para a sua assinatura. Após serem lavradas, seriam devidamente assinadas. Porém, no dia e hora marcados foram comunicados de que todas as escrituras estavam suspensas, inclusive a dos impetrantes. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes requerem, através de um mandado de segurança, a concessão da liminar para que sejam assinadas as escrituras já lavradas em acordo com as minutas elaboradas pela caixa. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança, a ré recorreu para o TFR através de agravo, o qual teve provimento negado. Carteira de Hipoteca, CEF, 1960; Recibo 2, Tesouraria Geral 1961; Guia de Recolhimento de Imposto de Renda, 1961; Procuração 5, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião J. Milton Prates, Rua do Rosário, 67, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira,Rua Debret, 23 - RJ 1961; Custas Processuais; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 88.

Trata-se de uma carta testemunhávelem vista do mesmo indeferimento do recurso do agravo de petição, em que foi empetrado Elza Cunha Monteiro de Carvalho.Houve agravo de instrumento no Tribunal Federal de Recurso.O TRF conheceu o agravo e o julgou prejudicado. procuração tabelião; Morzat Lago Rua do Carmonº60 RJ 1952; tabelião Wiltom de Oliveira 20º ofício de notas RJ 1952; custas processuais 1953; código do processo civil artigo 850 .

Manoel Baptista de Oliveira era irmão de Quitéria Maria de Oliveira. Manoel faleceu por acidente de trabalho, e teria deixado à sua irmã o direito a abono no valor de 200 $ 000 réis para o enterro da vítima, a serem pagas pelos suplicados, responsáveis pelo acidente. Foram homologados o acordo e quitação realizados. Procuração Cartório do 20° Ofício, Tabelião Nobart Lago, 1938; Certidão de Nascimento e Certidão de Óbito de Manoel Baptista de Oliveira, 1921 e 1938; Certidão de Nascimento da autora, 1938; Certidão de Nascimento do filho da autora, 1937; ; Lei de Acidente; Decreto n° 24637.

Os autores, sócios da União dos Empregados do Comércio do Rio de Janeiro requereram a anulação das eleições da Junta Provisória da União dos Empregados do Comércio. De acordo com o Decreto n° 3084 de 05/11/1898, os suplicantes requereram o sequestro dos bens dos réus Francisco Cyriho da Silva, José Pinto Lamarca e José da Silva Lambra. Os suplicantes alegaram que os suplicados desejando não perder as eleições da diretoria da União dos empregados do Comércio, constituiram-se uma Junta Provisória Governativa juntamente com o Ministério do Trabalho. O juiz deferiu o requerido. O autor não se conformando apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz negou provimento ao agravo. Processo inconcluso. Jornal Jornal União dos Empregados do Comércio, 1936; Certidão de Interdito Proibitório, 1936; Certidão de Sócio 3, Quitação de Mensalidades, 1936; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Carteira Profissional, 1936; Estatuto Social, artigo 54; Estatutos da UEC, artigo 78; Decreto n° 24692 de 12/07/1934, artigo 37 ; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 133 ; Lei n° 221 de 1894, artigo 13 ; Decreto n° 702 de 21/03/1936 ; Regulamento n° 737 de 1890 ; Decreto n° 6 de 16/11, artigo 9 ; Código Processo Civil, artigo 27.

O suplicante era profissão advogado à Avenida Nilo Peçanha, 151, e pediu indenização de 200:000$000 réis, juros e custas. Seu antigo escritório à Avenida Rio Branco, 149 foi invadido e destruído junto com a redação da Revista Criminal a mando da Fazenda Nacional. Este requer indenização. Procuração, 21/10/1935; Translado de Autos de Inquérito Policial n. 223, 1930.