GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              Acidente de trabalho. Nº do documento (atribuído): 23492. Autor: Oliveira, Quitéria Maria de, beneficiária de Oliveira, Manoel Baptista de. Réu: Lloyd Brasileiro.
              20026 · Dossiê/Processo · 1938
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Manoel Baptista de Oliveira era irmão de Quitéria Maria de Oliveira. Manoel faleceu por acidente de trabalho, e teria deixado à sua irmã o direito a abono no valor de 200 $ 000 réis para o enterro da vítima, a serem pagas pelos suplicados, responsáveis pelo acidente. Foram homologados o acordo e quitação realizados. Procuração Cartório do 20° Ofício, Tabelião Nobart Lago, 1938; Certidão de Nascimento e Certidão de Óbito de Manoel Baptista de Oliveira, 1921 e 1938; Certidão de Nascimento da autora, 1938; Certidão de Nascimento do filho da autora, 1937; ; Lei de Acidente; Decreto n° 24637.

               Sans titre