O autor e outros liticonsortes, Médicos, Funcionários do réu, com base na Constituição Federal, art.141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram a concessão da Gratificação especial pelo exercício de Trabalho com risco de vida e saúde, conforme a Lei nº1711 de 26/10/1952, art.145; O Juiz concedeu a segurança e recorreu de oficío. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Inicio do Processo: 31/10/1963; Fim do Processo: 23/03/1966; . 4 Procuração, Tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Guia para pagamento de taxa judiciária, 1963; Certidão emitida pelo Ministério da Saúde, 1963; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal, art.141 §24; Lei 1533/1951; Lei nº 1711/1952; .