O autor era estado civil casado, 2º Radiotelegrafista da Marinha Mercante Nacional, servidor do suplicado, residente à Rua Barão de Mesquita, 943, Rio de Janeiro. Reclamou de promoções dadas a pessoas de menor antiguidade, e mesmo ele sem cargo teria direito aos mesmo vencimentos e vantagens, por semelhança de função. O Decreto nº 35443 de 01/05/1954 calculava qüinqüênios dos marítimos e adicional por tempo de serviço, como gratificação. Pediu a diferença de vencimentos e vantagens. A ação foi julgada procedente por Jorge Lafayette Pinto Guimarães. O juiz recorreu de ofício, o réu apelou . boletim de serviço do Lloyd, 13/12/1962 e 1963; procuração Tabelião Marcio d de Souza Veiga Avenida Presidente Antonio Carlos, 64 b RJ; decreto 35443 de 01/05/1954; lei 1711 de 195, artigo 12; decreto 5798 de 19/06/1941 artigos, 412 e 413; lei 4632 de 18/05/1965; código do processo civil artigo 64; lei 4345 de 26/06/1964 artigo 10; decreto 5798 de 19/06/1940; decreto lei 67 de 1966.

Os autores, professores militares, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta da garantia dos direitos e vantagens com base na Lei nº 2290 de 13/12/1910 para os professores militares. Mesmo por direito, recebiam os autores um salário inferior às lentes e substitutos dos Institutos Civis do Ensino Superior, e requereram o pagamento do valor de Cr$5.550,00 mensais referentes á diferença do que recebiam com o que , por direito, deveriam receber, bem como fosse assegurado o recebimento da gratificação de magistério, no valor mensal de Cr$ 8.400,00, correspondente dos vencimentos dos professores civis do referido instituto. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, o qual foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal, em parte. Houve embargos, mas foram julgados improcedentes. nomeação assinada por Washington Luiz em 1928; Diário da Justiça de 28/06/1951; (26)procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1950/1964; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1950/1964; tabeliã; José de Queiroz Lima ; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1950/1964; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1950/1964; apostila em 1957; (6)certidão de óbito em 1964/1963; (3) certificado de nascimento em 1964/1965; (5)certidão de casamento em 1964/1953/1965/1963; lei 488 de 1948; lei 2290 de 1910; lei 314 de 1936; decreto 3840 de 1944; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, nº 116,14º andar.