Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da constituição federal e com o artigo 319 do código de processo civil, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública da Fazenda Nacional pela violação da Lei n. 1711 de 28/10/52. A ilegalidade configurou-se quando a autoridade coatora pagou seus proventos sem acrescentar o valor da gratificação adicional por tempo de serviço. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento. Bruce, Talavera (juiz). procuração tabelião Antonio Roussouliéres Rua da Conceição 72 Niterói - RJ 1956; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1956; custas judiciais 1957; lei 2745/56; lei 2622/55; constituição federal, art. 141; lei 1711/52.

Os impetrantes, militares da Aeronáutica, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para que esta corrigisse os títulos de proventos de inatividade, que ao serem transcritos não contabilizaram para os mais de 25 anos de serviço prestados pelos impetrantes, e fosse conseqüentemente para a gratificação de Tempo de Serviço previsto na Lei nº 1316, de 20/01/1951. O juiz denegou a segurança impetrada . Jornal Diário Oficial, 06/12/1961, 09/01/1962; Boletim Financeiro, 31/07/1962; Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Custas Processuais, 1962; Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigos 12 e 13; Lei nº 288, de 08/06/1948; Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 18; Código do Processo Civil, artigo 319 .

Os impetrantes, militares reformados, com base na lei 4.328 de 30/04/1964, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que negou o direito dos impetrantes de receberem a gratificação de tempo de serviço. Alegaram que tinham direito ao citado benefício, visto que foram anistiados pelo decreto lei 18, de 15/12/1961. O juiz Evandro Leite negou a segurança e condenou os impetrantes nas custas e honorários. A parte vencida agravou a segurança junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento. procuração(15) tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1967; tabelião Carmem Coelho Rua São José, 85, Guanabara, tabelião Aldo Hercílio da Luz Comarca de Criciúma, Distrito de Criciúma, Município Criciúma, SC 1967; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1967; custas processuais NCr$ 25,50 1967; decreto lei 18 de 1961; lei 1.316 de 1951; artigo 150, da Constituição Federal de 1967; lei 2.370 de 1954; artigo 4.328.