Os autores, vinte aposentados, de diversos Ministérios, requereram um mandado de segurança contra ato do Diretor da Defesa Pública do Tesouro Nacional. O Diretor deixou de majorar a gratificação adicional por tempo de serviço. Os autores requereram a decisão dentro de 30 dias, e administrativamente não obtiveram resposta. Estes alegaram que possuiam direito aos aumentos decorrentes de alteração do poder aquisitivo da moeda. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. 2 procuração tabelião 10 1958; 20 Resumo de Cheque 1953; Lei 1711 de 28/10/1952; Lei 1533 de 31/12/1951; Lei 2622 de 18/10/1955; Lei 2745 de 12/03/1956.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaGRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
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29699
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Dossiê/Processo
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1958; 1961
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública