Os autores, Oficiais inativos do Exército, fundamentados na Constituição Federal, artigo 150, na Lei de Introdução ao Código Civil , artigo 6, requereram o abono militar, a gratificação de guarnição especial e a gratificação prevista pela Lei nº 4069 de 11/06/1962, que foram suprimidos a partir de 01/04/1964. Alegaram que passariam a inatividade por tempo de serviço militar e que muitos participaram na Itália da 2ª Guerra Mundial. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou procedente a ação e recorreu ex- ofício. Os autores, inconformados com parte da sentença, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União, também não se conformando, igualmente apelou para tal tribunal, que deu provimento ao recurso ex-ofício e ao da ré, prejudicando o dos autores. (4) procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968; (14) carta patente assinadas pelos presidentes, Juscelino Kubstichek, Eurico Gaspar Dutra, Getúlio Vargas, 1949 à 1960; (8) folha de apostila, 1961 à 1966; contra-cheque, 1962 emitido pelo Ministério da Guerra; Impresso: Atos do poder legislativo; apêndice do boletim do Exercito no. 28 de 14/07/1962 ; Diário do congresso Nacional data não identificada; (8) diário oficial 18/06/1959 à 17/05/1968; leis 4069 de 11/06/1962, 81 de 21/12/1966, 1316 de 20/01/1951, 4328 de 30/04/1964, 4863 de 29/11/1965; diário de noticias, 03/08/ não identificado; diário de justiça, 24/02/1967 à 19/08/1968; oficio no. 4646 de 4 -a emitido pelo Ministério de Exercito; (4) impresso: decreto (militar); código de vencimento e vantagens dos militares - Lei 1316 de 20/01/1951; Constituição Federal, artigo 150; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º. ; código do processo civil, artigo 114; lei 4328 de 30/04/1964; lei 2283 de 1954; lei 4069 de 11/06/1962; lei 1316 de 1951.

O autor era estado civil, casado, funcionário autárquico, residente na cidade de Petrópolis, à Rua Joaquim Zeferino, 46-B. Fora operador de Raio X no Hospital dos Servidores do Estado e pediu aposentadoria após 25 anos de serviço efetivo. Pediu revisão de proventos de aposentadoria com incorporação de gratificações, as quais eram adicionadas aos seus vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente e o TFR o indeferiu. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1968; Jornal Diário Oficial, 1951, 1964 e 1967; Recibo de Contribuição ao IPASE, 1965 e 1968; Diploma de Medalha de Campanha, 1946; Lista de Processos de Aposentadoria, Boletim do IPASE, 1968; Lei n° 3906 de 29/06/1948; Lei n° 4345 de 26/06/1964; Lei n° 5315 de 12/09/1967; Lei n° 1234 de 01/11/1950; Constituição Federal, artigo 178.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, coronel do Exército, requereu uma ação ordinária contra a União Federal. o autor alegou ter sido incorporada aos seus proventos a gratificação no ,percentual de 40 por cento dos vencimentos referentes ao seu posto militar. No entanto, com o advento da lei nº 4.328 de 30/04/1964, a gratificação foi revogada, violando um direito do autor que havia sido obtido através de ato jurídico. Diante disso, o suplicante requereu que a ré fosse condenada a pagar as gratificações que deixou de receber a partir de 30/04/1964. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade, julgou improcedente a ação e condenou o autor aos ônus de sucumbência . A decisão foi agravada junto ao TFR que por unanimidade de votos negou provimento . procuração, tabelião Edvard carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, 1969; apostila de promoção, 1960; 2 custas processuais, valor, Cr$ 39,00, 1969 e Cr$ 17,0061; Lei nº 4.061; Lei nº 2.283, artigo 7º; Lei nº 4.328; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º § 1º.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, militares reformados do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro, foram reformados por invalidez em decorrência de ferimentos sofridos durante a campanha da Itália, alguns por doenças adquiridas durante o período, com todas as vantagens incorporáveis, dadas pela Lei nº 1316, artigos 300 e 303 como gratificação incorporável de ciquenta por cento e abono militar de trinta por cento. Acontece que com o advento da Lei nº 4328, a administração do Exército suprimiu de seus proventos de inatividade a gratificação de cinquenta por cento, que já se incorporara aos proventos. Alegando que a citada gratificação era um direito adquirido e que não poderia ser suprimida pela Lei nº 4328, os suplicantes pediram o restabelecimento da gratificação. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1967 a 1969, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1969; Apostila, 1955 a 1962; Carta-Patente, 1961 a 1964; Carta de Promoção, 1955 a 1959; Carta de Reforma, 1943 a 1966; Jornal Diário da Justiça, 1957; Lei nº 1316, 1951; Lei nº 2283, 1954; Lei nº 4328 de 1964.

Os autores são brasileiros, casados, o primeiro é Major do Exército na Infantaria, o segundo é Tenente - Coronel do Exército, na Artilharia, e o terceiro é Tenente - Coronel da Infantaria. O primeiro suplicante era paraquedista e após 87 saltos teria direito vitalício à gratificação. O segundo suplicante, ingressou no paraquedismo, com 80 saltos e teria direito à mesma gratificação, assim como ocorreu com o terceiro suplicante. Eles pedem a retificação do cálculo da gratificação de paraquedismo. Pela Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigos 137, 135 e 293, pagamento da diferença entre o pagamento que teriam direito e o que recebeu, assim como as custas do processo. Lei nº 4328, de 30/04/1964. Em 1969 o juiz Renato de Amaral Machado julgou a ação improcedente. Em 1971 o TFR, por unanimidade negou provimento ao apelo dos autores. Folha de Alteração 3, 1953, 1955; Boletim Interno nº 243, de 23/12/1968; Boletim Escolar, nº 93, de 1969, nº 128, de 1969, nº 82, de 1969; Advogado 3, José Augusto Uzeda Moreno, Hilton de Souza Meirelles, Fernando Nogueira, Rua Teófilo Otoni, 58; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1909.

Os autores, brasileiros, marítimos autárquicos, requereram o pagamento das diferenças de vencimento e gratificações, durante o período de 01 á 05 de 1968, e as gratificações de natal referentes aos anos de 1967 e 1968, de acordo com a Lei n° 67 de 1966 e a Lei n° 4090 de 1962. O juiz Evandro Gueiros Leite homologou a transação entre as partes, expedindo o competente mandado para o levantamento do valor de 24.451,40 Cruzeiros Novos. (48)procuração; tabelião; João Massot; rua do Rosário, 134 RJ; (4)procuração; tabelião; José Milton Pratos; rua do Rosário, 67; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57).

Os autores, funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos, lotados nas Diretorias Regionais de Minas e de Uberaba, na função do serviço ambulante, requereram o pagamento da gratificação por horas de serviços extraordinários, sob a Lei nº 26299 de 31/01/1949, artigo 6, como horas extras. Os autores desistiram da ação. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 4; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Código do Processo Civil, artigo 224.

O autor, estado civil casado, 2º Sargento reformado da Aeronáutica, residente à Rua do Catete, 214, Flamengo, Rio de Janeiro de Janeiro, requereu o restabelecimento do pagamento da gratificação de tempo de serviço de 35 por cento e do auxílio invalidez, com o pagamento dos atrasados. O autor foi reformado por incapacidade física, sem poder prover os meios de sustento, por sofrer de alienação mental. Foi reformado na graduação de 2º Sargento de acordo com as Lei nº 2370 de 09/12/1954 e Lei nº 3067 de 22/12/1956 e vinha percebendo que ora estava pleiteando o restabelecimento por esta ação, mas ao aplicar a Aeronáutica as disposições do novo CVM ao autor, este passou a deixar de receber os benefícios referidos, passando a viver em estado de renuncio, segundo a ação, por ser estado civil casado, e pai de 2 filhos, sendo que o salário-família que recebia, não era suficiente para todas as despesas do lar e sua família. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1971; Recibo Aluguel, 1971; Conta Energia Elétrica, 1971; Código de Processo Civil, artigos 68 e 69; Advogado, João Alves de Mattos, Avenida Presidente Vargas, 590 - RJ.

O autor, estado civil casado, Tenente Coronel aviador da Aeronáutica, reformado por incapacidade, requereu o pagamento da gratificação por tempo de serviço e auxílio-invalidez, assim como os proventos atrasados. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1971; Contra-cheque, 1969 a 1971; Boletim do Exército, 1970; Diploma de Medalha Militar, 1948, 1950; Alteração Militar, 1939, 1940; Diploma Militar de Navegação Aérea, 1939; Lei nº 288 de 1948; Decreto-lei nº 728 de 1969; Decreto-lei nº 957 de 1969; Decreto nº 17818 de 1927.

Trata-se do 2º. volume de uma ação ordinária no qual os autores, militares reformados anteriormente a 31/03/1964, requerem as gratificações e vantagens que vinham recebendo, de acordo com a legislação anterior, e que foram substituídos pela vantagem de 100 por cento sobre o saldo, segundo a Lei nº 4328 de 1964, artigos 192 e 193. A União alega que os autores não foram prejudicados, já que a nova lei aumentou a parte fixa sobre os proventos. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR. Negou-se provimento ao recurso. D.J 03/12/1968; Diário do Congresso Nacional 04/02/1964, 03/06/1964, 04/0/1964, 03/06/1964; D.O 18/06/1959, 16/01/1968, NI, NI; D.J 03/12/1968; CPC, art. 2°; Lei 4328, 1964, arts. 192, 193; Lei 1316, 20/01/1951; Lei 4069, 20/12/1961; Decreto 9698, 02/09/1946.