O autor, estado civil casado, Tenente Coronel aviador da Aeronáutica, reformado por incapacidade, requereu o pagamento da gratificação por tempo de serviço e auxílio-invalidez, assim como os proventos atrasados. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1971; Contra-cheque, 1969 a 1971; Boletim do Exército, 1970; Diploma de Medalha Militar, 1948, 1950; Alteração Militar, 1939, 1940; Diploma Militar de Navegação Aérea, 1939; Lei nº 288 de 1948; Decreto-lei nº 728 de 1969; Decreto-lei nº 957 de 1969; Decreto nº 17818 de 1927.

Os suplicantes extranumerários mensalistas lotados no Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, requereram ação para assegurarem o pagamento da gratificação por serviços extraordinários que foram realizados. Lei nº 1765 de 18/12/1952, Lei nº 26299 de 1949. O juiz considerou a ação procedente em 19/03/1957. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento a apelação em 24/06/1959. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, não conheceu do recurso em 10/05/1966. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A união apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações. Então, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956.

Os autores, funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos, lotados na Agência de Rocha Miranda, profissão carteiros, requerem gratificação pelas horas extras trabalhadas, bem como pagamento por dedicação exclusiva, previstas no Decreto nº 51320 de 02/09/1961. Não há sentença. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; Cheque de Pagamento 405, 1968; Lei de 17/01/1952; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 31320 de 02/09/1961.

A autora, estado civil casada, funcionária pública autárquica, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais, entrou com uma ação contra a ré para requerer que lhe fosse atribuído o vencimento e vantagens correspondentes ao cargo de tesoureiro-auxiliar com os efeitos contados a partir da Lei nº 3205 de 15/06/1957, com o pagamento da diferença dos atrasos, visto que desempenhou as atribuições do cargo por designação, mas sem estar investida dele. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento, em parte. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. procuração tabelião Maurício Batista Machado Juiz de Fora, MG, em 1965; Diário da Justiça, de 17/08/1959, 13/12/1962, 24/03/1965, 21/11/1963 e 09/03/1968.

Os autores e outros Aristides Texeira e Felix da Silva Junior servidores públicos civis, lotados na assistência social, do Departamento dos Correios e Telégrafos, onde desempenham funções com risco de vida e saúde, trabalhando na assistência aos doentes, entraram com uma ação para requerer o pagamento de uma gratificação sobre os seus vencimentos de 35 por cento sobre os mesmos, a partir da data de publicação do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, artigo 145, ou da data de investidura, para os nomeados depois da data da lei. Os autores pleitearam equiparação à outros funcionários de mesmas funções de outras autarquias que já recebiam este benefício. O autor abandonou o feito. (3) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1960 e 1961; (11) carteira de identidade do Departamento dos Correios e Telégrafos, de 1952, 1957 e 1960; portaria no. 137, de 09/01/1951.

Os 51 suplicantes eram engenheiros de diferentes setores da divisão de Águas do Ministério da Agricultura. Pediram o cumprimento do decreto 37512 de 20/06/1955, do presidente da República, Café Filho, dando-lhes gratificação especial de 40 por cento. Pediram reconhecimento de gratificação com diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário que foi indefinido. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 19/12/1956; Decreto-lei nº 37512 de 1955, Constituição Federal, artigo 87, Decreto-lei nº 37340 de 1955, Decreto-lei nº 39279 de 1956.

Os autores, brasileiros, funcionários da ré titulares do cargo de tesoureiro e tesoureiro auxiliar. O horário de trabalho dos suplicantes, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 26299, de 31/01/1949 era de trinta e três horas. Em 30/01/1958, pela Portaria no. 34, os autores foram obrigados a um trabalho excedente de uma hora diária, sem qualquer compensação econômica. Os diretores da autarquia ré determinaram uma gratificação de Cr$ 4.000,00, sendo que todos os funcionários com exceção dos autores, receberam a gratificação. Os autores pediram o pagamento da gratificação acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou-os. (22) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, de 1958, 1963 e 1964; (53) extrato da ficha financeira, de 1959 e 1960.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público aposentado que exercia o cargo de arquivista do Arquivo Nacional, requereu ação para assegurar o reajuste de seus proventos, com base na Lei nº 2745 de 12/03/1956 e ainda o pagamento da gratificação adicional a que tinha direito. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Carta de Nomeação, 1932; Jornal Diário Oficial, 01/03/1945; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 2188 de 1954; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 21702 de 1932; Decreto nº 16036 de 1923; Decreto-lei nº 8431 de 1945.

Os autores pertenciam a vários cargos, todosfuncionários públicos federais, residentes na cidade do Rio de Janeiro, lotados na Diretoria Geral da Intendência do Ministério da Marinha. Entraram com uma ação contra a suplicada para requerer o direito à percepção do salário mínimo da região, Distrito Federal, e a gratificação pela prestação de serviços extraordinários e demais vantagens a que faziam jus, de acordo com os termos da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 145 e 118. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário, que não foi admitido. Desta forma, os autores agravaram de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro; Avenida Graça Aranha, 342 - RJ em 1956; diário oficial de 1955,1953; portaria nº 004 de 1955; impresso relação dos servidores amparadas pelo artigo 23 do ADCT de 1952;diário da justiça de 1959; decreto 35450 de 1954; lei 1711 de 28/10/52, artigo 145,118; lei 2412 de 01/02/55; constituição, artigo 141-§ 1º, artigo 157-I; decreto 37724 de 29/04/55; advogado; Dr.Dutra, Luizs A G; avenida Graça Aranha,19.

Os autores eram trinta militares oficiais e sargentos reformados do Exército, reformados por invalidez decorrente de operações de guerra. Por isso recebiam gratificação mensal, mas desde a vigência da Lei nº 4328 de 1964 a gratificação tinha sido suspensa. Os autores estavam sem suas vantagens incorporáveis, e essa lei não acabou com direito adquirido. Os autores requereram reestabelecimento das gratificações e gastos processuais. Deu-se valor causal de NCr$ 500,00. Ação julgada improcedente pela juíza Maria Rita Soares de Andrade. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores entraram com recurso extraordinário, mas o TFR negou seguimento. Lei nº4328 de 30/04/1964; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6; Jornal Diário da Justiça, 24/02/1967, 25/05/1966; Procuração 31 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1967; Apostila, 1958; Carta Patente, 1963; Provisões, 1946; Advogado Paulo Roberto Wiedmann, Avenida Oswaldo Cruz, 12, casa 802.