Os suplicantes, onze professores militares, com base na Lei nº 103 de 1937 e no Decreto nº 3840 de 1941, se achavam no direito de receber gratificação de magistério. Na apelação cível n. 3363, o Tribunal Federal de Recursos decidiu que a gratificação era regulada pela Lei nº 3840, artigo 3. Outras apelações foram decididas pelo mesmo Tribunal com base nos mesmos princípios. O Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 346, o qual estende o direito à gratificação aos militares da ativa. Os autores requereram o pagamento das gratificações de magistério desde sua efetivação até o dia 19/01/1951, quando o artigo 346 garantiu o pagamento. Desejavam ainda juros e custas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1952, 1953, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1951.

Os 11 autores eram profissão médicos do réu, exceto uma mulher que era farmacêutica. Pediram a gratificação da Lei nº 1711 de 1952, por exercerem atividades com risco de vida e saúde, com más condições de trabalho. A ação foi julgada improcedente. Os autores impetraram recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Murillo Guerreiro, Rua Araújo Porto Alegre, 56 s/loja - RJ, 1963; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Apostila de Títulos Civis, 1963; Advogado Jônatas Esteves, Praça Pio X, 75 - RJ.

A 1ª autora era a peticionária original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, funcionária pública federal, moradora à Rua Gustavo Ridel, 276/2, Rio de Janeiro. Pediu o pagamento da gratificação por risco de vida e saúde, em 30 por cento da remuneração, estabelecida pelo Departamento Nacional de Saúde. Tinha a profissão de enfermeira, e o réu se negava a deferir o pedido feito administrativamente. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negaram provimento para cassar a segurança. 6 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1963; 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Cópia de Diário da Justiça, 26/11/1963; Procuração, Tabelião Maurício Lemos, Quadra 5-C, 107, loja 7, Distrito Federal, 1965; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 43186; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 36, inciso I; Lei nº 1711 de 1952, artigo 145.

Os suplicantes eram funcionários públicos aposentados do Instituto Brasileiro do Café e foram servidores do Departamento Nacional do café, onde recebiam as gratificações semestrais como salário família, dado pelo artigo 6 do Decreto nº 7175, e que se integravam aos seus salários. Com a extinção do D. N. C. os suplicantes acabaram dispensados e essa situação perdurou até o advento da Lei nº 1779, que criou o Instituto Brasileiro do Café, onde os suplicantes conseguiram emprego. Os suplicantes continuaram a receber os salários e gratificações da época do Departamento Nacional do Café, mesmo trabalhando no Instituto Brasileiro do Café, até as gratificações semestrais. Alegando que as gratificações já haviam sido incorporadas aos seus salários os suplicantes pediram que o suplicado fosse condenado a pagar as gratificações semestrais com o pagamento dos que deixaram de receber. Processo inconcluso. (2) processo anexo: protesto no. 18288 e 30864, de 1963; decreto-lei 7175, de 1944; decreto-lei 1713, de 1939; decreto-lei 1272, de 1946; decreto-lei 9068, de 1946; lei 164, de 1947; lei 3780, de 1960; (5) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1963; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1963.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, pertencentes ao Ministério da Aeronáutica, lotados no Instituto de Alimentação exercendo as funções de Químico, laboratoristas e Técnicos de Laboratório, propuseram ação ordinária para o fim de terem reconhecido o direito a receberem a gratificação de risco de vida de saúde,previsto no Decreto nº48285 de 10/06/1960;O TFR, negou provimento ao recurso ; A setença anterior ao TFR, encontra-se ilegível;. procuração , tabelião; <Carmen Coelho ,Rua Sâo José, 85,Gb, 1964; custas processuais, 1964; Decreto nº48285 de 10/06/1960;Código Civil art 37; lei nº1711 de 1952; Decreto nº1826 de1962 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico, profissão engenheiro. Requereu a condenação da ré no pagamento da gratificação referente à Lei nº 4069 de 11/6/1962, artigo 18, até a data em que o mesmo passasse à inatividade. O juiz Helio Moniz Sodré Pereira julgou procedente a ação com recurso ex offício. A ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; em anexo: solicitação de abono - 1964; código de processo civil, artigo 291, artigo 47; Lei 4069, de 11/06/1962, artigo 18; Lei 4345 de 20/06/1964, artigo 15 - VI; Rocha, Álvaro Fausto Ferreira Martins da (advogado) Rua do México, 164; Lei 3306 de 1941; Lei 3115 de 1957.

O suplicante, profissão médico, residente à Avenida Rainha Elizabeth, 371, Rio de Janeiro, requereu que fosse somada à contagem de tempo para cálculo de proventos de aposentadoria e demais gratificações, os período que prestou aposentadoria e demais gratificações, os períodos que prestou serviços ao Ministério da Educação e Cultura e ao Hospital Escola São Francisco de Assis da Universidade do Brasil. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu estava disposto a cumprir a sentença. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Advogado Mario Alberto Pucheu, Avenida Almirante Barroso, 72 - RJ; Decreto nº 31922 de 15/12/1952; Lei nº 1711 de 1952, artigo 146 e 147.

Os autores, funcionários da SAMDU, lotados na Delegacia Regional do Estado da Guanabara, baseados na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Lei nº 4090 de 31/07/1962, requereram que o réu deixasse de se negar a pagar a gratificação natalina. Estes alegaram que eram empregados sujeitos à legislação trabalhista, Decreto nº 46348 de 03/07/1959, artigo 32. Foi indeferido o pedido. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ e tabelião Aristides Saldanha - Rua do Rosário,145 - RJ, 1966.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente na Rua Marquês de Abrantes, 191, Procurador, requereu ação para assegurar o pagamento de gratificação de nível universitário, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo. DCN, 29/04/1966; diário da justiça; 02/05/1966 e 05/04/1966; cheque de pagamento, 1966; procuração tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira; Rua Debret,23; diário oficial, 16/12/1966; lei 3780 de 12/06/1960; lei 4242 de 17/07/1963; lei 2123/53.

O autor, profissão médico, estado civil casado, funcionário público do quadro de funcionários do MInistério da Saúde não recebia a gratificação estabelecida na Lei nº 48 de 29/11/1965, artigo 14. Assim , requereu o pagamento dessa gratificação, os atrasados, juros de mora e custas processuais. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145; Lei nº 4863 de 29/11/1965, aritgo 14.