Os autores, funcionários públicos federais no Ministério da Saúde, lotados no Serviço Nacional de Tuberculose, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145 e na Lei nº 4863, de 29/11/1965, artigo 14, requereram o direito a receberem a gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais insalubres. O juiz Renato Machado julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado. Houve a tentativa de recurso ao Supremo Tribunal Federal, negado pelo presidente do TFR Amarílio Benjamin . Procuração 14, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968; Cópia: Jornal Diário Oficial, 1965; Custas Processuais, 1968; Lei nº 887, de 1949.

Os supicantes, brasileiros, médicos aposentados do Hospital dos Servidores do Estado, residentes na Cidade do Rio de Janeiro, se aposentaram com mais de 35 anos e , portanto teriam direito aos benefícios do artigo 184 do Estatuto dos Funcionários Públicos da União, ou seja, aumento de 20 por cento nos proventos quando ocupantes da pultima classe da respectiva carreira. Acontece que o suplicado reviu os cálculos dos proventos da aposentadoria dos suplicantes e calculou a citada gratificação apenas sobre o vencimento mais o acréscimo de 20 por cento. Os suplicantes pedem que seus procentes sejam calculados com as gratificações a que fazem jús sobre os vencimentos e os benefícios garantidos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TRF negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1969, Tabelião Hayrton Frederico, Rua 1º de Março, 37 - RJ, 1969, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1969, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 1968.

A autora era mulher, estado civil casada, funcionária pública federal, residente na Rua Joaquim Nabuco, 232, Rio de Janeiro. Era ocupante efetiva do cargo da antiga carreira de escriturário e oficial administrativo, e atual oficial administrativo da ré. Em períodos superiores a 30 dias exerceu a função de chefe da seção de classificação de empenho do Departamento de Assistência. De acordo com a Lei nº 1741 de 22/11/1952, o referido cargo receberia uma gratificação, na qual a autora se achava no direito de recebê-la. Assim, requereu o pagamento da referida gratificação. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1971; recorte de jornal Diário Oficial; decreto 990 de 14/05/1962.

Os autores eram trinta militares oficiais e sargentos reformados do Exército, reformados por invalidez decorrente de operações de guerra. Por isso recebiam gratificação mensal, mas desde a vigência da Lei nº 4328 de 1964 a gratificação tinha sido suspensa. Os autores estavam sem suas vantagens incorporáveis, e essa lei não acabou com direito adquirido. Os autores requereram reestabelecimento das gratificações e gastos processuais. Deu-se valor causal de NCr$ 500,00. Ação julgada improcedente pela juíza Maria Rita Soares de Andrade. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores entraram com recurso extraordinário, mas o TFR negou seguimento. Lei nº4328 de 30/04/1964; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6; Jornal Diário da Justiça, 24/02/1967, 25/05/1966; Procuração 31 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1967; Apostila, 1958; Carta Patente, 1963; Provisões, 1946; Advogado Paulo Roberto Wiedmann, Avenida Oswaldo Cruz, 12, casa 802.

Os autores eram todos funcionários públicos. Com fundamento no artigo 150, parágrafo 21, da Constituição Federal, e nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes eram ocupantes do cargo de contador na Administração Central do INPS. Tinham regime de trabalho de dedicação exclusiva, segundo as Lei nº 4345 de 26/06/1964, artigos 2 e 12, e Lei nº 4863 de 29/11/1965, artigo 7. Vinham recebendo gratificação da lei prevista. Os Decreto nº52744 de 03/02/1966 e Decreto nº 60091 de 18/01/1967 cessavam a aplicação da lei referida, após o término do exercício do ano de 1967. Os suplicantes não receberam a gratificação no mês de Setembro de 1967, quando a autoridade alegou que estava cumprindo a Resolução do INPS nº 7151 de 02/08/1967, transcrita no Boletim de Serviço nº 124 de 03/08/1967. Desse modo, os suplicantes afirmaram que essa resolução não seria aplicável aos impetrantes, mas apenas ao caráter individual e excepcional. Assim, esperavam concessão do mandado de segurança e o direito de receberem a gratificação. O juiz concedeu favoravelmente o pedido. No Tribunal Federal de Recursos a decisão foi de negar provimento ao recurso. 43 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; Diário Oficial, 03/01/1968; 4 Boletim de Serviço, INPS, 1968; Custas Processuais, 1968; Advogado Antônio Carlos Amorim, Avenida Rio Branco, 185/713 - RJ; Decreto nº 60091; Lei nº 1533 de 1951, artigo 18 .

Os suplicantes eram militares reformados da Polícia Militar do ex Distrito Federal, por invalidez decorrente de acidentes em serviço e doenças especificadas em lei. Com base na Lei nº 1316 de 20/01/1951, Artigos 300 e 303, propuseram uma ação ordinária requerendo o restabelecimento do pagamento da gratificação de 50 por cento sobre os soldos, relativos aos valores máximos da guarnição especial e abono militar. Alegaram que estas vantagens seriam incorporáveis aos seus vencimentos, e não poderiam, portanto, serem suprimidas pela Lei nº 4328 de 30/01/1964. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 3 procuração passadas em 1968 no tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57; tabelião Moacyr Moura, Avenida Amaro Cavalcanti, 2171, Rio de Janeiro; 4 provisões. de 1946, 1968, 1960, 1943; Diário da Justiça, 1967 e 1968; Lei 1316 de 20/01/01951 Artigo 300 e 303; Lei 2283 de 09/08/1954; Lei 4328 de 30/01/1964; Lei de Introdução ao Código Civil, Artigo 6; Lei de 21/06/1953; Lei 2734 de 1956; advogado Aderson Horn Ferro, Ely Loureiro Lima, Leonel Rodrigues, Avenida Franklin Roosevelt, 123.

Os suplicantes, militares inativos da Marinha, requereram ação para assegurarem o aumento dos seus proventos, na forma da Lei nº 5552 de 1968, incluindo o pagamento das gratificações próprias dos inativos.O juiz julgou prejudicado o pedido. Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1969; Lei nº 4328 de 1964; Decreto nº 62110 de 11/01/1968.

Os suplicantes, profissão professores inativos do Exército, requereram ação para assegurarem o direito de não terem que optar pelo pagamento de gratificação como estabelece o Decreto nº 728 de 1969. Solicitaram assim o direito de receberem a gratificação de magistério em acumulação como os vencimentos militares. O juiz negou provimento à ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Carta Patente 10, 1940, 1967; Carteira de Identidade n. 2902; Fotostática; Apostila 3, 1944, 1957; Procuração 14 Tabelião, 1969; Almanaque do Ministério do Exército; Diário da Justiça, 20/04/1970 ; Decreto nº 3840de 1941; Lei nº 2290 de 1910.

A 1ª autora era a peticionária original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, funcionária pública federal, moradora à Rua Gustavo Ridel, 276/2, Rio de Janeiro. Pediu o pagamento da gratificação por risco de vida e saúde, em 30 por cento da remuneração, estabelecida pelo Departamento Nacional de Saúde. Tinha a profissão de enfermeira, e o réu se negava a deferir o pedido feito administrativamente. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negaram provimento para cassar a segurança. 6 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1963; 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Cópia de Diário da Justiça, 26/11/1963; Procuração, Tabelião Maurício Lemos, Quadra 5-C, 107, loja 7, Distrito Federal, 1965; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 43186; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 36, inciso I; Lei nº 1711 de 1952, artigo 145.

Os suplicantes eram funcionários públicos aposentados do Instituto Brasileiro do Café e foram servidores do Departamento Nacional do café, onde recebiam as gratificações semestrais como salário família, dado pelo artigo 6 do Decreto nº 7175, e que se integravam aos seus salários. Com a extinção do D. N. C. os suplicantes acabaram dispensados e essa situação perdurou até o advento da Lei nº 1779, que criou o Instituto Brasileiro do Café, onde os suplicantes conseguiram emprego. Os suplicantes continuaram a receber os salários e gratificações da época do Departamento Nacional do Café, mesmo trabalhando no Instituto Brasileiro do Café, até as gratificações semestrais. Alegando que as gratificações já haviam sido incorporadas aos seus salários os suplicantes pediram que o suplicado fosse condenado a pagar as gratificações semestrais com o pagamento dos que deixaram de receber. Processo inconcluso. (2) processo anexo: protesto no. 18288 e 30864, de 1963; decreto-lei 7175, de 1944; decreto-lei 1713, de 1939; decreto-lei 1272, de 1946; decreto-lei 9068, de 1946; lei 164, de 1947; lei 3780, de 1960; (5) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1963; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1963.