Os suplicantes, funcionários públicos do Ministério da fazenda ocupantes do cargo de conferente de valores da Caixa de Amortização, requereram ação para assegurarem o pagamento da gratificação, como estabeleceu a Lei n° 1711 de 28/10/1952 que estava sendo paga aos ocupantes dos cargos tesoureiro e tesoureiro auxiliar. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga ; rua São Bento, 41, SP; (35)carta de nomeação a cargo em 1942/1958; procuração; tabelião; Edgard Magalhães ; avenida. Graça Aranha, 145 - RJ em 1961; (2)carta de promoção em 1940/1940; lei 403 de 24/09/48; lei 3205 de 15/07/57; código processo civil,artigo 296; decreto 35912 de 28/07/54; lei 1711 de 28/10/52; advogado; Seixas, Dante A Campos.

Os autores, casados telegrafistas, aposentados do Departamento dos Correios e Telégrafos, Ministério da Viação, o primeiro, letra M e o segundo letra L, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança contra o réu para requerer que lhes seja garantido o direito de cálculo de gratificação adicional de 25por cento, que incida sobre os proventos atualizados e sobre os respectivos pagamentos, de acordo com a Lei 1711, de 28/10/1952 artigo 146, sendo aposentados antes da Lei 2622 de 01/10/1955, com mais de 30 anos de serviço, tendo a ação amparos na Constituição Federal, artigo 141 - parágrafo 24. A ação foi julgada procedente o juiz recorreu de ofício. A União interpôs agravos e o TFR negou provimento a ambos . Declaração de Aposentadoria 1931; Apostila 1949; Dois Declaração do Ministério da Fazenda 1955; Resumo do cheque emitido pelo Tesouro Nacional, 1957; Duas Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1957; Lei 2622 de 01/10/1955; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 146; Lei 2746 de 1955; Enilson Vieira OAB n°4568 (advogado); Lei 2929 de 05/01/1915; Decreto 51922 de 1952.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, tesoureiros auxiliares do Ministério da Fazenda. Requereram ação para garantirem o direito ao pagamento de gratificação pela execução de trabalho com risco de vida e saúde, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo. 9 procuração tabelião 1, 1957,1957,1957,1957,1957,1957,1957,1957,1957; 7 procuração tabelião3,1957,1957,1957,1957,1957,1957,1957;procuração; tabelião 15, 1957; 3 procuração tabelião 127, 1957,1957,1957; procuração tabelião 76, 1957; 3 procuração tabelião 130, 1957,1957,1957; procuração tabelião 178, 1957;procuração tabelião 367, 1957; 13 contas de nomeação 1945, 1951, 1956, 1952, 1956, 1953, 1943, 1954, 1945, 1958, 1954, 1946, 1953; 3 cartas de tansferência 1954, 1949, 1951; varias apostilas 1952 - 1957; DJ 15/09/1953, 16/07/1957;código do processo civil artigo nº820, artigo nº27;lei nº1711 de 28/10/1952; decreto nº33652 de 25/08/1953; decreto nº37023 de 15/03/1955; const. artigo nº141, §1º; .

Os autores eram todos aposentados, funcionários públicos. Entraram com uma ação contra a suplicada para requerer a atualização da gratificação adicional a que teriam direito com as precatórias atinentes às gratificações em atraso. Os autores afirmaram que teriam direito ao que pleiteavam por força da Constituição Federal de 1946, artigo 193, e que por ser este direito decorrido de preceito cristalino da lei maior, deveriam ser atualizados os proventos relativos às citadas gratificações. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Lei nº 2622 de 1955, Código de Processo Civil, artigo 158; Código de Processo Penal, artigo 193, Lei nº 2745 de 1956.

Trata-se do 7º volume de uma ação ordinária de diversos autores, para a obtenção de gratificação especial por risco de vida ou saúde de 40 por cento ao que faziam jus, visto que trabalhavam em áreas em que se constatou risco de vida indiscutível. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas não consta decisão. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958; Decreto nº 43186 de 1958; Lei nº 1711 de 1952.

Os suplicantes eram profissão servidores públicos aposentados, e requereram mandado de segurança para assegurarem a correção da gratificação adicional e da bonificação a que tinham direito. O juiz José Julio Leal Fagundes concedeu segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. procuração passada no tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ, 1957; reversos contra-cheques, 1957; lei 1711 de 1952, lei 2622 de 1955, lei 2745 de 1956 .

Os autores nacionalidade brasileira funcionários públicos federais do Ministério Público Federal impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533/51; os impetrantes alegam que tem direito a benefícios garantidos pela Lei 1711 de 28/10/52 pois em seu Serviço existe Risco de vida e Saúde; Assim, visto que a autoridade coatora vem se recusando à concessão, os suplicantes requerem as vantagens referidas; o juiz ordenou que desse baixa e arquive-se após ter indeferido o pedido. decreto 631/62; lei 1711/52; decreto 43186/58; lei 1711/52.

O autor, estado civil solteiro, guarda, integrante do corpo da guarda da Administração do Edifício da Fazenda, localizado à Avenida Antonio Carlos, requereu o pagamento da gratificação de risco de vida, conforme a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Fundamentou o mandado de segurança na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951. O juiz homologou a desistência. Cartão de Identidade do Ministério da Fazenda; Certidão Ministério da Fazenda, 1962; Protocolo, MF, 1963; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963.

Os 57 autores eram de nacionalidade brasileira, militares, tenentes reformados da Polícia Militar do Distrito Federal, então, estado da Guanabara, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Pela Lei n° 4065 de 11/06/1962, artigo 32, obtiveram gratificação de 15 por cento a qual foi suprimida em abril de 1963. Pediram o restabelecimento do pagamento. O juiz negou a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4069 de 1962; Guia de pagamento de taxa judiciária, 1963; Procuração Tabelião Carmem Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1963; Cheque de pagamento, 1963.

Os 182 suplicantes exerciam diversas profissões como funcionários públicos civis da União lotados no Ministério da Saúde, na repartição suplicada. Eram motorista, guarda sanitário, laboratorista e servente, todos de nacionalidade brasileira. Com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e Lei nº 1533, de 31/12/1951, pediram o reconhecimento de direito à gratificação de 40 por cento por risco de vida e saúde, mais custas e honorários de advogado. O juiz negou a segurança. Os autores ofereceram agravo de petição par o Tribunal Federal de Recursos, que certificou nos autos deserção. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960.