Os suplicantes, ocupantes de cargos e funções de médicos do suplicado, com base no Decreto n° 37340, de 17/05/1955, propuseram uma ação ordinária requerendo o restabelecimento do pagamento aos suplicantes da gratificação de 40 por cento concedido pelo referido decreto, calculada sobre os vencimentos, a qual foi indevidamente suspensa. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento unânime a apelação. procração tabelião 1, de 1958; decreto 37340, de 17/05/55, artigo 1o.; decreto 39279, de 1956; lei 488 de 15/11/48, artigo 33; lei 1765, de 18/12/52, artigo 19, § 1o.; lei 830, de 23/09/1949, artigos 66 e 67; Constituição Federal de 1946, artigo 73; lei 830; lei 2836, de 31/07/56; decreto 37512, de 1955; decreto 40536, de 11/12/1956; lei 1711, de 1952, artigo 145; CF, artigo 142 § 3o.; decreto 43186, de 06/02/1958; decreto 40630, de 1956; decreto 29155, de 1951; decreto 40630, de 1956; decreto lei 5527, de 28/05/1953;código de processo civil, artigo 64, 820 e seguintes.

Autores são extranumerários e recebem salário inferior ao mínimo em vigor, o que descumpre a laei 3551,1959. O abono provisório no vencimento deve ser calculadoo sobre o mínimo, não sendo os 30 por cento incorporados no valor de referência. Requerem salário equivalente ao mínimo vigente, acrescido do abono de 30 por cento. Valor causal de CR$20 000,00. Juiz julgou improcedente. Autores apelaram, mas TFR negou provimento. Autores ofereceram embargos que foram rejeitados. Envelope de Pagamento, 1959; Resumo de Cheques; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3531 de 1959; Código Processual Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 45359 de 1959; Lei nº 1711 de 1952; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959.

O autor era estado civil casado, profissão Inspetor do Trabalho, em exercício na Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho do Minsitério do Trabalho, Indústria e Comércio, residente na Rua Heleno Brandão, 129. Requereu o pagamento de gratificação mensal de 40 por cento sobre seus vencimentos por execução de trabalho com risco de vida ou saúde. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou lhe provimento. O autor entrou com embargo, rejeitado. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1959; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1959; Medalhado mérito na Segurança do Trabalho, 1956; Portaria 28, 1955; legislação da Divisão de higiee e Segurança do Trabalho, 1956; ,Constituição dos Estados Unidos do Brasil, 1946; Lei nºdo tabalho, artigos 157 a191; Lei nºde Segurança do Trabalho, artigos 192 a 222; Decreto-lei nº1036, de 1944.

Os suplicantes, funcionários aposentados de diversos Ministérios, tendo a Lei nº 2745, artigo 12, aumentado seus proventos, alegaram que não estava sendo pago o aumento sobre a gratificação adicional, isto é, que a gratificação adicional continuava a ser calculada sobre os valores anteriores a referida lei. Em virtude disto, fundamentam-se na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1 e 24 e no Código de Processo Civil, artigo 291, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento das diferenças de gratificações a partir de 01/01/1956 até 19/11/1956. A ação foi julgada improcedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. A União entrou com embargos contra e foram rejeitados. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 de 16/10/1958, 24/12/1957, 18/12/1961; Carta Precatória Requisitória de 02/07/1970, 28/02/1973; Recibo emitido pelo Tribunal Federal de Recursos em 01/12/1970; advogados Lêda Maria de Albuquerque Noronha e Lourdes Cordeiro Vieira; Lei 2745 de 1956; Lei 2622 de 1955; Código de Processo Civil, artigo 64.

Os suplicantes, funcionários do Serviço de Alimentação da Previdência Social, requereram mandado para assegurarem o pagamento da gratificação anual natalina a que tinham direito. Processo inconcluso. Decreto nº 36443 de 1954; Decreto nº 31943 de 1952; Decreto nº 46904 de 1959; Lei nº 1711 de 1952, artigo 165; Procuração 4 Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1960.

Os autores, servidores do Conselho Nacional do Petróleo impetraram mandado de segurança contra ato do presidente do mesmo conselho. Os suplicantes requereram que a Lei nº 45106 de 1958 fosse respeitada, pois ela estabelecia o salário mínimo no valor de CR$ 6.000,00, mas os autores possuíam também direito a uma gratificação de 30 por cento do salário e os autores não recebiam. Deu-se o valor causal no valor de CR$ 20.000,00. O juiz julgou a ação deserta. Boletim do Pessoal, Carvalho Nacional do Petróleo, 1960; Jornal Diário Oficial, 09/10/1956, 19/01/1959; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Código do Processo Civil, artigo 319; Decreto nº 45106A de 24/12/1958; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

O autor era estado civil desquitado, profissão médico, funcionário público aposentado, domiciliado em Copacabana na Avenida Atlântica, 700. Como médico sanitarista do Ministério da Educação e Saúde foi nomeado diretor do Serviço Nacional do Cancêr, pelo Decreto de 30/09/1941. Com o desmembramento ministerial, integrou o Quadro Permanente do Ministério da Saúde, permanecendo na função por mais de 10 anos, e teria direito, então, aos vencimentos do cargo. Pediu reajustamento de proventos previdenciários, mais gratificação adicional com diferença de proventos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Então, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração tabelião 3 de 1958; Carta de nomeação assinada por Getúlio Vargas e Gustavo Capanema de 1944; Diário Oficial de 1953; Histórico Militar de 1916/1921; Diário de Justiça de 1957; Balanço de ganhos e salário 1958/1965; Pedro de Amaral Palet advogado Avenida Rio Branco, 185; Lei 1711 de 28/10/1952; Lei 1820 de 1953; Lei 288 de 08/06/1948; Decreto 26907 de 1949; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 2188 de 03/03/1954 .

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos pertencentes ao Departamento de Imprensa Nacional, requereram ação, com base na Lei nº 1711 de 1952, para assegurarem o pagamento de gratificação por exercício de funções com risco de vida e saúde. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz Jorge Salomão recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos recursos, julgando a ação improcedente. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente, porém os autos se mostram inconclusos em relação a este recurso extraordinário. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ; Boletim Pessoal, 1956; Portaria nº 9 de 1941; Carteira de Seguro de Vida, 1952; Decreto-lei nº 2113 de 05/04/1940; Código de Processo Civil, artigo 64, 820; Decreto-lei nº 399 de 30/04/1938; Constituição Federal, artigo 4; Decreto-lei nº 7036 de 10/11/1944; Decreto nº 34395 de 28/10/1953; Advogado Celso Medeiros, Rua da Assembléia, 98 - RJ; Lei nº 1711 e 1952; Decreto nº 43186 de 06/02/1958.

Autores, médicos, gozavam de gratificação estabelecida no decreto 37340, 1955 e após 1 ano e 1 mes recebendo tiveram o benefício suspenso pelo decreto 39279, 1956. A redução de vencimentos é inconstituicional e autores requerem a reintegração do adicional de 40 por cento aos vencimentos, com pagamento dos atrasados. Valor causal de CR$60 000,00. Ação julgada improcedente. Autor apelou e TFR negou provimento. Código Processual Civil, artigo 291; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 3; Lei nº 1765 de 1952; Decreto-lei nº 32667 de 1953; Lei nº 1711 de 1953; Decreto-lei nº 37341; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957.

Os autores militares, o primeiro major R/1, o segundo capitão R/1, o terceiro e o quarto, primeiro tenente R/1 sendo os três primeiros oficiais da reserva remunerada de primeira classe do Exército, e o último, oficial da reserva remunerada de primeira classe da Aeronáutica, entraram com ação contra a suplicada, com fundamento na Constituição Federal artigo 141 § § 3 e 4, e Lei da Introdução ao Código Civil artigos 4 e 5 e demais leis relacionadas na ação, para requerer o reconhecimento e efetividade do direito às vantagens estabelecidas pelo Código de Vencimento e Vantagens dos Militares artigo 290 que versam sobre as cotas trigésimas partes dos vencimentos de ativa, até dez, e as gratificações incorporáveis, os quais os autores fazem jus. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. código do processo civil, artigo 114; lei 1316, de 20/01/1951; (4) procurações tabelião Djalma Mendes Sampaio, PR, em 1957; Diário da Justiça, de 19/07/1955 e 23/09/1957; alterações militares, em 1957.