Os autores eram oficiais administrativos do quadro permanente do Ministério da Fazenda, e requereram mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal. Os autores exerciam função fiscalizadora de mecanismo tributário e teriam direito a quotas partes das multas por eles aplicadas. Isso foi negado a eles, e outros em igual situação já recebebiam o benefício. Os autores requereram 50 por cento das multas por eles aplicadas. O juiz denegou a segurança. recorte de jornal Diário Oficial, 1953, 1954; nomeação feita pelos presidente da República, Getúlio Vargas e Eurico Gaspar Dutra, 1943, 1950, 1951, 1953; procuração, Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, Corrêa Dutra - Rua do Rosário, 38 - RJ, 1953; Constituição Federal, artigo 141, decreto 24239 de 22/12/1947, decreto-lei 5844 de 1943, decreto-lei 4178 de 1942, decreto-lei 1947 .

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, militares oficiais do Exército. Requereram ação para assegurarem o pagamento da gratificação a que tinham direito em conseqüência da participação nas operações militares nas zonas de guerra delimitados pelo Estado Maior do Exército e expresso no Decreto nº 10490A de 25/09/1942, baixado por determinação do Decreto nº 10358 de 31/08/1942. 2ª Guerra Mundial. O Juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do recurso. Alteração de militares de 1950; Diário Oficial de 05/02/1953 e 27/11/1950;Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1954; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1948; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Dr. Felippino Sólon - escritório: Avenida Rio Branco, 116 (Advogado); Decreto nº 209410 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 177 .

Os autores tinham patente de coronel e professores militares em variados Institutos Educandários do Exército, e já tinham movido ação judicial para que obtivessem gratificações de magistério e fossem admitidos como assistentes. Apenas alguns ganharam as causas, embora professores recentes recebessem gratificações. Pediram gratificações de cr$1.500,00 até dezembro de 1945 e do valor de cr$2.850,00 a partir de 1946, mais juros e custos. O juiz Orlando Mendonça Moreira julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Os autores apelaram e a União recorreu. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso do autor, dando provimento ao de ofício e o da União. A segunda juíza do Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso de ofício e ao apelo voluntário. A União embargou o processo. O Tribunal Federal de Recurso recebeu em parte os embargos. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. 4 procurações tabelião Carlos Pessoa, 06/02/1945, 22/01/1945, 19/01/1945; procuração tabelião Moreira Lambari - MG 23/01/19445; 5 procurações tabelião Mário Gilberto Mariath Porto Alegre - RS 07/02/1945; 5 procurações tabelião Carlos Pessoa 08/02/1945, 09/02/1945, 10/02/1945, 18/01/1945, 14/02/1945; 18 efetivações para o cargo de professor catedrático da escola militar assinada pelo presidente da República, Getúlio Vargas 1938- 1944; diário da justiça 24/12/1949, 10/02/1949; almanaque do Magistério do Exército 1949; cara de sentença no.296 1955.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, militar,1° Tenente da Marinha, residente na Rua Souza Lima 375 Rio de Janeiro, requereu a ação com base na Lei n° 1267 de 09/12/1950, para assegurar sua promoção e o pagamento de gratificação por ter participado no corpo de tropa Escola Almirante wandenkolk no combate contra os comunistas em 1935. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. A ação foi julgada prescrita e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2)procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1965, e 1968; Apostila assinada peloPresidente da Republicaem 1953; lei 1267 de 09/12/1950.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira profissão professores militares inativos, impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei 1533/51; os autores alegam que o Decreto-lei n] 24 de 1937 e o Decreto-lei nº 3840 lhe assegura o vencimento que lhes cabe e a gratificação de magistério; além disso, o Decreto-lei nº 103 de 23/12/37, artigo 2º; separar os vencimentos dos militares e dos professores de modo que vem a requerer a gratificação das duas profissões e que o réu não aplique a lei nº 3783 de 30/07/60, pois ela é injustificável frente a legislação referida; o juiz denegou a segurança aos impetrantes, que recorreram ao TFR e este por sua vez negou provimento ao recurso. procuração tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ , 1960, custas judiciais, (2), 1961, apostila., n. gue, 1956; Constituição Federal artigo 141, §24, lei 1533/51, lei 2290/10, decreto-lei 24/37, decreto-lei 103/37, decreto 3840/41, lei 103/37, decreto-lei 24/37, L.I.C.C. artigo 6º, lei 3783/60 artigo 4º,lei 1316/51 artigo 11, decreto-lei 4532/42.

Os autores, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu mandado de segurança pois recusava-se a pagar o que lhes era devido pela lei 3531 de 19/01/1959 que verificava um abono provisório de 30 por cento sobre o salário mínimo, ou seja, o valor de 7800,00 cruzeiros. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o TFR deu provimento, em parte. A União recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu. A União embargou e o STF rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1966.

Os autores, brasileiros, funcionários da ré titulares do cargo de tesoureiro e tesoureiro auxiliar. O horário de trabalho dos suplicantes, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 26299, de 31/01/1949 era de trinta e três horas. Em 30/01/1958, pela Portaria no. 34, os autores foram obrigados a um trabalho excedente de uma hora diária, sem qualquer compensação econômica. Os diretores da autarquia ré determinaram uma gratificação de Cr$ 4.000,00, sendo que todos os funcionários com exceção dos autores, receberam a gratificação. Os autores pediram o pagamento da gratificação acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou-os. (22) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, de 1958, 1963 e 1964; (53) extrato da ficha financeira, de 1959 e 1960.

Os autores, extranumerários mensalistas do Parque de Aeronáutica dos Afonsos, requereram o pagamento da gratificação especial por risco de vida ou saúde pelo exercício de suas funções. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1960; Lei nº 1711 de 28/10/1932.

Os suplicantes, funcionários públicos do Ministério da Saúde, do Departamento Nacional de Endemias Rurais, requereram o pagamento dos aumentos periódicos consecutivos por triênios de efetivo exercício, por conta da progressão horizontais devida a partir do momento em que o funcionário completar o triênio como o caso dos suplicantes. Os autores abandonaram o feito. Desistência. Procuração 31 Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963.

Os suplicantes, todos estado civil casados, impetraram mandado de segurança contra a ré por não efetuar o pagamento da gratificação de 40 por cento, proposta pelo Ministério da Agricultura. A impetração do mandado objetivou a realização do pagamento desse abono, que lhes é de direito. O juiz negou a segurança. Procuração 2, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Decreto-Lei nº 5894 de 1943; Decreto nº 37023 de 1955.