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              6 Descrição arquivística resultados para GRATIFICAÇÃO

              7603 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, Capitão do Corpo de Engenheiros e professor da Escola de Engenharia e Artilharia, requer a anulação do despacho do Ministério da Guerra, de 15/10/1904, como também a condenação da ré no pagamento no valor de 2:300$000 réis. O suplicante alega que conforme o Decreto nº 2881 de 18/04/1898, artigo 121 tem o direito a receber da Contadoria Geral da Guerra uma gratificação de 100$000 réis mensais, já que este regia 2 turmas e cumulativamente foi designado para dar aulas de Álgebra com o cargo de professor coadjuvante do ensino teórico. O juiz em 09/08/1909 julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento das custas. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 89 - RJ, 1907.

              2a. Vara Federal
              14870 · Dossiê/Processo · 1909
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão delegado fiscal junto do Colégio Paulo Freitas, teve direito a receber gratificação no valor anual de 3:600$000 réis após execução do Código do Ensino de 1901, quando o dito colégio foi equiparado ao Ginásio Nacional. Tendo, porém, deixado de receber a dita gratificação e recebendo parecer do STF em acórdão proferido em apelação cível que declarou que se um estabelecimento particular não entrar para o tesouro com as quotas destinadas ao serviço de fiscalização, o respectivo fiscal teria direito a receber seus pagamentos do governo, por ser ele funcionário público. Requereu ação para pagamento da quantia devida no valor de 5:951$845 réis. A ação foi julgada improcedente e o réu condenado no pedido e custas. A União apelou da sentença e o STF acordou em negar provimento à apelação. A União entrou com embargos de nulidade e o STF rejeitou o embargo. Carta de Nomeação, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1900.

              2a. Vara Federal
              4726 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor capitão do Corpo de Engenheiros e Professor da Escola de Artilharia e Engenharia requer que seja anulado o despacho do Ministro da Guerra, o qual indeferiu o seu pedido de pagamento. O suplicante havia sido designado para ministrar aulas de álgebra na Escola Preparatória de Tática de Realengo, concomitantemente com o cargo de coadjuvante do ensino teórico no período de 04/1901 até 02/1903. Este alega que tinha o direito de receber da Contadoria Geral da Guerra a gratificação no valor de 100:000$000 réis. A ação foi julgada prescrita, mas cabe ao autor entrar com ação ordinária para avaliar seu direito.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              8790 · Dossiê/Processo · 1909
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Dez dos autores eram professores vitalícios da Escola do Estado Maior do Exército e do Colégio Militar, outros sete eram lentes catedráticos da Escola Naval. Estes alegaram que recebiam os vencimentos correspondentes aos cargos de professores e como oficiais do Exército da Armada. De acordo com o decreto nº 7503 de 12/08/1909, porém, o governo proibiu a acumulação de cargos remunerados. Os autores, conforme a Lei nº 221 de 20/11/1894, requereram a condenação da ré no pagamento do valor de 20$000 réis referente ao cargo de professor aos 10 autores e referente ao soldo no caso dos outros 7 autores. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma apelação cível em 1910, sendo apelante o juízo federal da 2a. Vara e União Federal e apelado o coronel Pedro de Castro Araújo. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 61 - RJ, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1909; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/11/1909, 28/10/1909 e 28/01/1910.

              2a. Vara Federal
              7337 · Dossiê/Processo · 1908; 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, guardião do Corpo de Inferiores da Armada, tomou posse no lugar de mestre do vapor de guerra Lomba - desde 1904 até 1907. Começou a receber a gratificação de contra-mestre que é no valor de 135$500 réis mensais e deixou de receber a de guardião, que era no valor de 105$000 réis. Mas ele diz que tem que receber a gratificação de mestre que é de 157$500 réis desde a data de sua nomeação em 1904. A União deveria ser condenada a pagar o valor de 796$600 réis. Foi citado o Decreto nº 3234 de 17/03/1899 e a Lei nº 920 de 19/12/1902 . O juiz julgou nulo e condenou o pagamento de custas. Procuração, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105, 1907; Lista com Gastos com a Justiça.

              2a. Vara Federal
              14371 · Dossiê/Processo · 1909
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes empregados da Alfandêga requereram ação para o cumprimento da carta de sentença que condenou a Fazenda Nacional ao pagamento das gratificações devidas pelas vendas verificadas no ano de 1901. O Juiz deferiu o requerido. Lei nº 834 de 30/12/1901, artigo 31 § 12; Lei nº 957 de 30/12/1902, artigo 26.

              2a. Vara Federal