O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, Oficial da reserva aérea, foi convocado na vigência do estado de guerra, decretado em 25/08/1942, fazendo jus as vantagens dos oficiais da ativa durante esse período. Entre essas vantagens estava a gratificação por serviços aéreos, assegurada no então Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica e era vista como indenização pelos riscos da profissão e ao ser licenciado do serviço ativo eram-lhe devidos os pagamentos de tal gratificação a serviços já prestados e mesmo com a clareza da Lei nº 4162 de 1942. O Ministério da Aeronáutica indeferiu tal gratificação. O suplicante requereu a citação da Aeronáutica para que ela adotasse a interpretação que ele considerava justa da Lei nº 4162. A ação foi julgada procedente.

Os autores são funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e fundamentam a ação no artigo 141, § 24 da Constituição, artigo 1° da lei n. 1533 de 31/12/1951. Nenhum deles recebe gratificação adicional por tempo de serviço público, embora com mais de 20 e 25 anos de serviço. Eles requereram administrativamente o benefício com base na lei 1711 de 28/10/1952, mas seu pedido foi indeferido. Foi-lhes facultado, porém, receber a gratificação adicional sem percepção de gratificação bienal. Os autores pedem então a gratificação por tempo de serviço público a partir do momento que completaram 20 anos de serviço, mais os bienais. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. O réu agravou ao TFR, que deu provimento aos recursos. Câmara, José Gomes B. (juiz). lei 1711 de 28/10/52.

Os autores eram oficiais com patentes militares como almirante de esquadra, capitão de fragata e tenentes. Tiveram promoção de patente militar, na reserva de 1a. classe com os benefícios como veteranos da 2a. Guerra Mundial. Tendo estado na zona de guerra, tinham vencimentos integrais. Pediram as cotas e gratificações da lei 1316 de 23/01/1951, código de vencimentos e vantagens dos militares. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o TFR negou provimento. Os autores, então, interpuseram Recurso Extraordinário que não foi conhecido pelo STF. Pimentel, Wellington (juiz). lei 1156/50; decreto 10490/42; lei 288/48; lei 1316/51; lei 488/48; lei 616/51; apostila do Ministério da Guerra 1952; 15carteira de identidade 1950, 1952, 1951, 1949, 1944, 1948; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952.

Os autores, guardas civis, alegaram que prestaram serviços de guerra, e de acordo com a Lei nº 1156 de 12/07/1950, combinado com o Decreto nº 10490 de 25/10/1942, seria atribuído concessões de vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra, para os homens que entregaram o corpo expedicionário denominado Força de Vanguarda. Constituição Federal, artigo14, Código do Processo Civil, artigo 291, 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a sentença dos autos inconclusos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho,14o.Ofício, 1955; Diploma Medalha de Serviços de Guerra, 1954; Certificado de Reservista, 1941, 1952, 1945, 1944, 1942; Caderneta de Reservista da Polícia Militar do Distrito Federal; Certificado de Reservista, 1945; Lei nº 1156 de 1950; Decreto nº 10490-A de 1942; Decreto nº 10338 de 1955; Lei nº 2186 de 1940; Lei nº 21566 de 1932.

Zoé de Souza Ribeiro, nacionalidade brasileira, estado civil casada, funcionária autárquica federal do IAPI, residente à Rua Visconde de Pirajá, nº 525, apartamento 514, propôs ação ordinária contra o INPS por não cumprir com as vantagens derivadas da promoção da suplicante; a ação usa que a autoridade conceda à autora seus direitos e gratificações ; a ação passou por apelação cível no TFR; O juiz Evandro Gueiros Leite da 1ª Vara de Fazenda Pública julgou procedente a ação; no TFR os ministros julgaram apelação cível onde por maioria de votos julgaram improcedente. procuração 1 tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1967, contrato de serviços, 1948 contrato de serviços, 1949 2, recibo de pagamento, Cr$ 1.800,00, 1949 2, recibo de pagamento, Cr$ 1.800,00, 1950, 10 determinação de serviço, 1951., Jornal 1; Diário Oficial 11/05/1959 Boletim de serviços da administração central, 1962 custas Judiciais Cr$ 26,50, 1967 1 ,custas processuais Cr$ 26,50 de 1967; decreto-lei nº 72/66; artigo 268 da E.F; lei 1711/52; decreto-lei nº 72/66; artigo 45 da lei 1711.

Areski Gomes de Amorim propôs uma ação ordinária contra ao Instituto Nacional de Previdência Social. O autor, beneficiado pela Lei nº 3780 de 1960, recebeu gratificação especial de nível universitário até o advento da Lei nº 4345 de 1964. Esta últoma revogou o outras leis, mas não atingiu os já aposentados e beneficiados. Acontece que o instituto cancelou o pagamento do benefício, sendo que este foi um direito vigente em sua atividade. Este requereu a gratificação, as prestações vencidas e os custos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Boletim de Segurança da Administração Central, 1969; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1971; Lei nº 1711 de 28/10/1952 , artigo 180, parágrafo 1, alínea b; Lei nº 4345 de 26/06/1964, artigo 21, inciso 3.

Os autores, militares, requereram a correção dos cálculos de seus proventos e o pagamento das diferenças atrasados. Eles passaram para a reserva remunerada que lhes dá o direito de receber vencimentos integrais. Acontece que, entrando em vigor o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares que mandou pagar gratificações por tempo de serviço, os autores não foram contemplados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Apostila Carta Patente Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Lei nº 1316.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, tesoureiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, alegaram que o veto do Presidente da República ao artigo 61 da Lei nº 3780 os excluiu do sistema de classificação de cargos com o artigo 25 da Lei nº 4242 foi modificada forma de pagamento dos tesoureiros-auxiliares, conferentes e conferentes de valores. Contudo, os tesoureiros ficaram presos aos artigos símbolos. Já o artigo 5 da Lei nº 4242 estabelecia um abono de 70 porcento aos servidores que não haviam sido enquadrados no sistema de classificação de cargos, mas excluindo os que já haviam sido enquadrados pelo artigo 25. Os suplicantes pediram o pagamento do abono de 70 porcento, a partir da data da lei que o concedeu. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57), em 1964; (2) portaria nº 33321, de 1955; portaria nº 33820, de 1955; (4) Diário Oficial, de 05/03/1963, 13/12/19?, 19/12/1961; Código do Processo Civil, artigo 291, Lei nº 3780/60; Lei nº 4242/63; Lei nº 4061/62.

O autor, 3º. oficial da Diretoria Geral dos Correios, prestou concurso de segunda estância, para preenchimento das vagas existentes no quadro de terceiros oficiais da referida repartição, quando era amanuense. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento referente a diferença dos reucimentos que deixou de receber, por nõ ter sido promovido a 2º. Oficial quando por direito lhe cabia a vaga por auteguidade. O juiz deu improcedência ao caso e condenou o autor nas custas em 08/01/1930. O autor apelou da sentença em 17/12/1934 e os autos subiram ao Supremo Tribunal Federal . Este negou a apelação e confirmou a sentença em 24/04/1936. processo chegou ao STF através de uma apelação cível no. 6625, de 1935; decreto 9086 de 1911 artigo 434 ; decreto 9080 de 1911 artigo 434 ; acórdão no. 2872 de 19/07/1922, STF ; decreto 14722 de 16/03/1921 artigo 604, 605, 61 ; decreto 7653 de 11/11/1909 artigos 350 e 385.

Os autores, Tenente Coronéis, Majores, Capitães e Tenentes, entraram com uma ação contra a suplicada para requererem o pagamento do terço de campanha a que faziam jus, durante o período entre a declaração e a cessação da 2ª Guerra Mundial, assegurando aos autores a contagem do tempo que permaneceram em zona de guerra em dobro. Os autores serviram em missões ligadas às operações militares e zonas de guerras delimitadas pelo Exército, tendo os autores servido na Polícia Militar durante a 2ª Guerra Mundial prestando serviços de vigilância defesa e missões. Fundamentam o seu pedido nas Lei nº 2186 de 13/5/1940, Decreto nº 10450 e Decreto nº 21566. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1954;Decreto nº 10358 de 31/8/1942; Decreto nº 10451 de 16/4/1942; Lei nº 2186 de 13/5/1940, Decreto nº 21566 de 23/6/1932; Jornal Diário Oficial.