Areski Gomes de Amorim propôs uma ação ordinária contra ao Instituto Nacional de Previdência Social. O autor, beneficiado pela Lei nº 3780 de 1960, recebeu gratificação especial de nível universitário até o advento da Lei nº 4345 de 1964. Esta últoma revogou o outras leis, mas não atingiu os já aposentados e beneficiados. Acontece que o instituto cancelou o pagamento do benefício, sendo que este foi um direito vigente em sua atividade. Este requereu a gratificação, as prestações vencidas e os custos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Boletim de Segurança da Administração Central, 1969; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1971; Lei nº 1711 de 28/10/1952 , artigo 180, parágrafo 1, alínea b; Lei nº 4345 de 26/06/1964, artigo 21, inciso 3.

O suplicante era estado civil casado, funcionário autárquico, residente transitoriamente em Joinville. Em virtude do desligamento da cidade de Mafra, sede de sua repartição autárquica, no Estado de Santa Catarina, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952 propôs uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo a correção na reestruturação do cargo do suplicante, reajustamento de seus vencimentos e pagamento de diárias e gratificações. Ação inconclusa por falta de sentença nos autos. procuração tabelião 254, 48, 3, 1957, 1959; port nos. 219, 476, 486, 498, 1045, 1949, 1956, 1957, 1951; jornal, 05/07/1957; decreto 20471 de 23/01/1946, artigos 100, 48; lei 1711 de 28/10/1952, artigos 252 II; decreto 16716 de 03/10/1944, artigo 4o.; lei 488 de 15/11/1948, artigo 4o.; decreto 26529 de 30/03/1949, artigo 2o.; decreto 37537 de 27/06/1955, artigo 2o.; decreto 38675 de 27/01/1956; lei 1714 de 22/11/1952, artigo 188 II; CF, artigos 145, 154, 157 c/c 144 e 141 parágrafo 1o.; advogados Álvaro de Sena Vale, Gulherme G. Carneiro, Rogério Nogueira; lei 2188 de 03/05/1954; decreto lei 5976 de 10/11/1943.

O autor, investigador do Departamento Federal de Segurança Pública, estado civil casado, comerciário, moveu ação ordinária contra a União Federal, por ter sido demitido injustamente por acusação ilegal. Este requereu a sua reintegração no cargo e função de onde foi ilegal e injustamente demitido, com o ressarcimento de todas as vantagens e o recebimento dos vencimentos e gratificações durante o tempo que esteve afastado do serviço público. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958, 1960; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 94 de 1947.

Os autores, guardas civis, alegaram que prestaram serviços de guerra, e de acordo com a Lei nº 1156 de 12/07/1950, combinado com o Decreto nº 10490 de 25/10/1942, seria atribuído concessões de vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra, para os homens que entregaram o corpo expedicionário denominado Força de Vanguarda. Constituição Federal, artigo14, Código do Processo Civil, artigo 291, 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a sentença dos autos inconclusos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho,14o.Ofício, 1955; Diploma Medalha de Serviços de Guerra, 1954; Certificado de Reservista, 1941, 1952, 1945, 1944, 1942; Caderneta de Reservista da Polícia Militar do Distrito Federal; Certificado de Reservista, 1945; Lei nº 1156 de 1950; Decreto nº 10490-A de 1942; Decreto nº 10338 de 1955; Lei nº 2186 de 1940; Lei nº 21566 de 1932.

O processo trata-se de uma carta de sentença, onde constam os autos da apelação civil nº 10601 do Distrito federal, que deu causa favorável aos autores, militares, que solicitaram diversas promoções de postos e pagamentos de gratificações. Foi emitida a carta precatória pela Juíza Maria Rita Soares de Andrade . 19 folha de diferença de cotas 1951 a 1962; 5 procuração, tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ; 1964; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1965 e 1968; 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1964 e 1965; escritura de adoção, Cartório 1º Ofício 1962; 2 certidão de óbito, Cartório de 21 Ofício, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1964 e Cartório 5º Circunscrição 1965; certidão de casamento, Cartório 6º Circunscrição, Freguesia de Santana 1964; Lei nº 1.267; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 1.316 .

Os autores, incluindo uma mulher, moveram uma ação contra a ré por conta de exercerem funções nos estabelecimentos hospitalares, com trabalho de natureza especial com risco de vida e saúde. Assim, requereram a concessão do pagamento da gratificação adicional de 30 por cento sobre os respectivos vencimentos, a partir da vigência da Lei nº 1711 de 28/10/1952. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas o prazo legal para preparação não foi respeitado. Procuração, 1955; Jornal Diário Oficial, 1955; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 177 de 15/04/1946; Decreto nº 7275 de 27/01/1945; Decreto nº 37023 de 15/03/1955.

O autor era brasileiro, estado civil solteiro, servidor do Lloyd Brasileiro, domiciliado no RJ à Rua da América, 60, sua profissão era de marítimo carvoeiro, mas sofreu acidente de trabalho, sendo destacado para serviços em terra. Em 1956 houve readaptação, sendo transferido ao quadro de terra como contínuo, com salário inferior. Pediu recebimento da soldada de carvoeiro, classificação, diferenças, vantagens, Juros de mora e custas. O juiz Clóvis Rodrigues julgou improcedente a ação. Houve apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, por unanimidade de votos, negaram provimento. Em anexo: Caderneta de Inscrição Pessoal, 1943; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Portaria n. 981, de 1956; Custas Processuais, 1958; código do processo civil, artigo 291; Regulamento para as Capitanias dos Portos, artigo 451; Decreto nº 5798; Lei nº 1711, de 28/10/1952 .

Os autores, funcionários públicos domiciliados na Praça da Cruz Vermelha, 23, desempenham trabalhos com risco de saúde e da própria vida. Acontece que não receberam a gratificação de 40 por cento a que teriam direito. Fundamentados na Código de Processo Civil, artigo 209, requerem as referidas gratificações. A ação foi julgada procedente. O juiz Amílcar Laurindo Ribas recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Insalubridade . Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, R, 1957 a 1958; Parecer do Ministério da Saúde, 1958; Jornal Diário Oficial, 04/04/1959; Carteira de Gratificação de Risco de Vida Ministério da Saúde; Lei nº 2113 de 05/04/1940; Lei nº 887 de 27/10/1949; Código de Processo Civil, artigo 209; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145; Decreto nº 43186 de 06/02/1958; Decreto nº 33634 de 21/08/1953, artigo 2.

A autora, viúva do sargento ajudante João Batista Lins, propõe ação ordinária contra a Fazenda Pública Federal para cobrar as gratificações de especialidade de 12/01/1927 garantir aos sub-oficiais tal recebimento, correspondentes ao valor de 30$000 réis e 120$000 réis mensais. O pedido foi indeferido pelo sargento, após sua morte, a viúva pediu reconsiderações que foi negada. Requer o valor de 13:060$000 réis correspondente ao período de 17/01/1927 a 19/04/1934, período em que a lei citada esteve em vigor, além de juros e gastos processuais. Dá-se valor de causa de 20:000$000 réis. O juiz anulou todo o processo. A autora, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao mesmo agravo. Certidão de Casamento, 1937; Certidão de Nascimento, 1923, 1925; Certidão de Óbito, 1935; Procuração, 1937; Código Civil, artigo 1580; Lei nº 5167 A de 12/01/1927; Decreto nº 13134 de 16/08/1918; Decreto nº 24011 de 14/03/1934;Decreto nº 23533 de 01/12/1933, artigo 4; Decreto-lei nº 166; Código Processual Criminal, artigos 291 e 1133; Decreto nº 6 de 16/11/1937; Decreto nº 372 de 13/04/1938.

Os suplicantes tinham altas patentes militares, como General, Coronel e Tenente-Coronel. Serviram na zona de guerra da 2ª Guerra Mundial e conforme a Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 832, pediram o pagamento do terço de campanha. Ação julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso. Medalha de Guerra, 1952; Carteira do Ministério da Guerra, 1951; Jornal Diário Oficial, 1952; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1953; Decreto nº 10490-A de 25/11/1942; Decreto nº 10358 de 1942; Lei nº 2186 de 1940 .