Os autores, nacionalidade brasileira, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários- IAPB, impetraram mandado de segurança. contra os réus, com fundamento na Lei 1533 de 31/12/1951. Os Impetrantes alegam que não estão percebendo as gratificações da Lei 3826, de 23/11/1960, artigos, mas apenas o seu salário, o que é ilegal segundo a Lei 3780, de 12/06/1960. Assim, requereram concessão liminar de medida, além da notificação, do impetrado para que a gratificação referida lhes seja concedida. Sentença: O Juiz Jônatas Milhomens negou a segurança. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, julgado deserto . (9) Procuração, tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; Cópia de Boletim de Serviço, 73 de 16/04/1962, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB, 156 de 17/08/1962; Cópia de resolução, 3831 de 24/01/1962; Lei 3780 de 1960, Lei 1533 de 1951, Lei 3826 de 1960.

Neste processo há dezenas de autores, todos faroleiros de 1a. 2a. ou 3a. classe. Pediram precatória ao Ministro do Estado dos Negócios da Marinha para ciência da decisão da Corte Suprema. Após longa exposição sobre a legislação que regulamentava seus vencimentos e gratificações, concluíram que seus ganhos deveriam ser equivalentes aos dos sub-oficiais da Armada Nacional. Pediram garantias de acordo com a Tabula Lyra e os sub-oficiais citados, acrescendo-se juros e custas. Procuração; Tabela de Vencimento dos Militares.

O autor é brasileiro casado, primeiro tenente do Exército Nacional da Reserva Remunerada, vinculado à Pagadoria Central de Pessoal para efeito de percepção de proventos e residente à avenida Henrique Valadares, 41, Centro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Com a Lei 4328 de 30/04/1904 o suplicante deixou de perceber a partir de 01/04/1964 o abono militar, gratificação de guarnição especial e gratificação de nível universitário, vantagens essas que deixaram de ser incorporadas aos seus proventos ao passar para a reserva remunerada. Ele pede o restabelecimento dessas vantagens, o pagamento dos atrasados e custas do processo. A juiz deu a ação como improcedente, pois a Lei 4328 substituiu as gratificações reivindicadas por um aumento nos vencimentos. Da mesma opinião foi Tribunal Federal de Recursos em relação à apelação do autor. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1971; Jornal Diário Oficial, 27/07/1970; Contra-cheque, 1971; Código de Vencimentos dos Militares; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Lei nº 4065 de 11/06/1962.