Dossiê/Processo 12114 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20012. Impetrante: Assistência Judiciária Militar. Paciente: Costa, Ernani Vasques da.

Textuais. 1v. 24f.

A impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente a fim de que não fosse preso e respondesse ao processo em conselho, por ser considerado insubmisso, visto ter sido o sorteio ilegal, pois o nome do sorteado para o serviço militar não era o mesmo do paciente. Juiz negou provimento à ordem. Impetrante recorreu ao STF, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 64.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

26/3/7

Giselle