Dossiê/Processo 18272 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20046. Impetrante: Mendonça, Oscar Pinto de. Paciente: Maia, Altair de Holanmda.

Identity area

Reference code

18272

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20046. Impetrante: Mendonça, Oscar Pinto de. Paciente: Maia, Altair de Holanmda.

Date(s)

  • 1923; 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 18f.

Context area

Name of creator

2a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Mendonça, Oscar Pinto de

Biographical history

Name of creator

Maia, Altair de Holanmda

Biographical history

Name of creator

Albuquerque, André Cavalcanti D'

Biographical history

Name of creator

Sá, Pedro de

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O impetrante (advogado) com ecritório à Rua da Alfândega, 72, fundamentado na constituição federal art. 72§22 requer que seja impetrada uma ordem de habeas-corpus em favor do paciente, menor, afiem de que nçao seja o mesmo constrangido a prestas serviço molitar para que fi sorteado, visto o mesmo não ter atingido a maioridade, na forma do Acordam 7905 de 05/11/1921. e acordam 8616 de 31/07/1922. O juiz deferiu a inicial e o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, 5ª Pretoria Cível, Freguesia do Espírito Santo, 1923; Advogado José Pinto de Mendonça, Osmar Pinto de Mendonça; Constituição Federal, artigo 72 § 22.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 28

    Alternative identifier(s)

    Impetrante

    Mendonça, Oscar Pinto de

    Paciente

    Maia, Altair de Holanmda

    Ministro do STF

    Albuquerque, André Cavalcanti D'

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro

        Accession area