Dossiê/Processo 9646 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20605. Impetrante: Serpa, Ananias de. Paciente: Duarte, Luiz Pereira.

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9646

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20605. Impetrante: Serpa, Ananias de. Paciente: Duarte, Luiz Pereira.

Date(s)

  • 1924; 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 28f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Kelly, Octávio

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Serpa, Ananias de

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Duarte, Luiz Pereira

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Albuquerque, André Cavalcanti D'

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Castro, Augusto Olympio Viveiros de

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Sá, Pedro de

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Scope and content

O impetrante, advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, empregado no comércio, a fim de que não fosse o mesmo constrangido a prestar serviço militar para o qual foi sorteado, visto que ele é único arrimo de família. O pedido foi julgado improcedente e denegou a ordem impetrada. Posteriormente, mudou o despacho e deferiu a inicial e concedeu a ordem impetrada. Desta decisão, o juiz recorreu ex-officio ao STF, que acordou em negar provimento e confirmar a decisão recorrida. Notificação de Sorteado, 1a. Circunscrição de Recrutamento, 1924; Certidão de Casamento, 1924; Regulamento nº 15934 de 1923, artigo 124; Regulamento nº 14397 outubro/1920, artigo 110.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 39

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Impetrante

    Serpa, Ananias de

    Paciente

    Duarte, Luiz Pereira

    Ministro do STF

    Albuquerque, André Cavalcanti D';Castro, Augusto Olympio Viveiros de

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/10/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area