Dossiê/Processo 14070 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 26436. Impetrante: Araujo, João Godofredo de. Paciente: Oliveira, Manoel Coelho de.

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Reference code

14070

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 26436. Impetrante: Araujo, João Godofredo de. Paciente: Oliveira, Manoel Coelho de.

Date(s)

  • 1924; 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 22f.

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O impetrante solicitou a exclusão do paciente do alistamento militar, visto que era arrimo de família e tinha mãe, pobre, cujo estado civil era viúva. Era, por este motivo, o único que podia prover o sustento da mesma. Tal sorteio era considerado constrangimento ilegal ao paciente, por isso foi solicitado o habeas corpus, baseado na Contituição Federal, artigo 72, o que foi aceito pela Junta Militar. O Juiz concedeu a ordem pedida e apelou ao STF, que acordou em negar provimento à ordem pedida. Custo "ex-causa". Mulher. Recibo, 1924; Certidão de Óbito, 1924; Certidão de Nascimento, 1924; Recibo, Taxa Sanitária e Saneamento, 1924; Notificação do Sorteado; Decreto n° 15934 de 22/01/1923, artigo 124.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 36

    Alternative identifier(s)

    Impetrante

    Araujo, João Godofredo de

    Paciente

    Oliveira, Manoel Coelho de

    Advogado

    Araujo, João Godofredo de

    Ministro do STF

    Albuquerque, André Cavalcanti D';Natal, Joaquim Xavier Guimarães

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    8/4/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle (R)

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