Dossiê/Processo 6317 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 6606. Autor: Campos, Aureliano de Souza.

Textuais. 1v. 6f.

O paciente, estado civil solteiro, profissão empregado no comércio e residente no número 2 da Praça dos Governadores, cidade do Rio de Janeiro era viajante da Casa Comercial Lima, Serejo & Companhia, localizada no número 68 da Rua do Senado - RJ e precisou viajar para Cachoeiro de Itapemirim, estado do Espírito Santo, ficando hospedado no Hotel Toledo. Um indivíduo entrou em seu quarto e roubou cartões com o nome do paciente. Posteriormente, ao longo de vinte e oito dias, o ladrão foi preso em Ubá, Minas Gerais. A Polícia do estado da Bahia também o procurava por passar nota falsa. São citados os artigos 8 e 11 da Lei nº 4780 de 27/12/1923 em consonância com o artigo 18, parágrafos 1 e 3 do Código Penal. O juiz julgou improcedente o pedido para denegar, assim, a ordem impetrada. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1925.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 30

14-12-2005

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