Dossiê/Processo 2747 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7532. Impetrante: Valle, José Franco. Paciente: Prado, Joaquim Francisco Garcia do.

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Reference code

2747

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7532. Impetrante: Valle, José Franco. Paciente: Prado, Joaquim Francisco Garcia do.

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 20f.

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Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante em favor do paciente, solteiro, despachante municipal, que requerem a dispensa do serviço militar, uma vez que foi sorteado para o exercimento do mesmo na Junta de Alistamento Militar do 9o. Distrito. O mesmo alega que era o único responsável pela vida de seu irmão, Ricardo Franco Valle. É citado o Regulamento do Serviço Militar, artigo 124. O juiz julga a ação incompetente. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Certidão de Nascimento de Ricardo Franco Valle, 1925; Certidão Casamento, 1925; Certidão de Óbito, do Capitão-Tenente da Armada Colatino Ferreira do Valle, 1925; Registro de Recrutamento Militar do autor, 1925; Documento de Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal; Certificado para Fins Militares, de Ricardo Franco Valle, 1925; Certidão de Nada Consta ; Recibo de Pagamento de Pensão 2, 1925.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 31

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Impetrante

    Valle, José Franco

    Paciente

    Prado, Joaquim Francisco Garcia do

    Escrivão

    Carrão, Bendito Pereira da Silva;Faria Júnior, Fernando de

    Tabelião

    Dias, Octávio Francisco;Müller, Eugenio Luiz

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    Description control area

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    9/1/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Sandro 17/03/05 Priscila 04/05/05 Flávia 12/05/05 Flávio 13/05/05 Natália 11/05/05 Sílvia

        Accession area