A autora, autarquia administrativa, regida pelo Decreto nº 24427 de 19/06/1934, sediada à Avenida Treze de Maio, 33/35, Rio de Janeiro, era credora da ré no valor de Cr$ 350.000,00. A mulher era estado civil desquitada, residente à Avenida Nelson Cardoso, 1145, cidade do Rio de Janeiro. A quantia pedida era de Cr$ 1.764,00 por impostos, taxas e juros pagos pela autora à Prefeitura do Distrito Federal, pelo imóvel sob hipoteca. A autora desistiu da ação, pois a ré quitou o débito. demonstrativo de saldo de divida, em 27/06/60; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaHIPOTECA
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A autora era autarquia administrativa regida pelo decreto 24427 de 19/6/1934 sediada à avenida 13 de maio no. 33/35 e por escritura de 24/8/1943 tornou-se credora do réu. Pagou impostos taxas e seguros sobre o imóvel à rua hugo bezerra no. 67 méier, e pediu o devido pagamento do valor de 5762,20. A autora desitiu da ação. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Decreto-lei nº 24427 de 19/6/1934.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, inventariante de sua avó, Francisca Noberta de Araújo requereu contra os réus uma ação de cancelamento contra a transcrição no 1° ofício de registro de imóveis em nome da Antonio Gonçalves Pereira Guimarães. A inventarianda havia hipotecado a Fazenda do Engenho Novo da Piedade a Francisco José da Silva Velozo e m 1863. O juiz julgou o autor parte ilegítima . Procuração Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ 1958; Cinco Procuração Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1960, 1962; Certidão de Óbito 16/08/1960; D. J. 27/11/1959; Recibo emitido pela S/A Gaveta de Notícias, 1959; Escritura de Alvará de Autorização, 1874; Duas Escritura de Venda 1874; Escritura de cessão de Direitos 1959; Duas Plantas da Vila Militar-Distrito Federal; Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1962; Cinco Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1961; CPC, artigo 160, 3°; CC, artigos 177, 530, 551, 158 n°II; Lei 2432 de 07/03/1955; Decreto 1057 de 24/08/1936; Lei 76 de 29/08/1892; Francisco da Silveira Machado Junior - Rua do Ouvidor, n°58, 1° andar (advogado).
1a. Vara CivelO autor, estado civil casado, capitalista, residente na Rua Delgado de Carvalho, 24, veio por meio desta requerer pagamento do valor de 13:470$677 réis, ficando sem efeito a quitação por escritura de 11/04/1924, pelo qual os réus doavam 250 alqueires de terra ao autor. O Juiz rejeitou a exceção de incompetência interposta pelo réu. Este entrou com agravo ao STF, negado. O réu embargou o acórdão e o STF não tomou conhecimento dos embargos. O autor agravou do despacho que lhe negou o direito de constestar a ação. O STF não tomou conhecimento do agravo. O Juiz julgou nulo o processado e o autor agravou para o STF, que negou provimento ao agravo. O Juiz julgou procedente, em parte, e o autor agravou para o STF. O Juiz julgou deserta a apelação. O Juiz deferiu o levantamento requerido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1925, Tabelião José V. Alvares Rubião, Rua Wenceslau Brás, 18, SP, 1926, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Escritura de Compra e Venda de Imóvel Agrícola, 1925; Escritura de Confissão de Dívida, 1925; Escritura de Cessão de Direitos Creditoriais Hipotecários, 1925; Escritura de Cessão de Crédito, 1925; Auto de Precatória Civil, Minas Gerais, 1926; Jornal Diário da Justiça, 21/10/1927; Código Civil, artigos 1073, 1078; Decreto nº 737 de 1850; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 252; Decreto nº 3422 de 1899, artigo 26; Lei nº 221 de 1894, artigo 60; Decreto nº 848, artigos 142, 143.
2a. Vara FederalOs autores, residentes em Paris e em Friburgo, requereram a citação dos réus, negociantes, sucessores de Walter Brothers & Cia, com quem fizeram escritura de hipoteca. Alegaram que eram falsos os traslados das escrituras de hipoteca, assim, pediram que a hipoteca fosse declarada nula. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Antonio Povóa de Brito, Praça São Salvador, 18, Campos - RJ, 1915, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1915, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1914, Tabelião L. Farinha, Nova Friburgo - RJ, 1914, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1914; Carta Precatória para Citação; Mandado de Intimação, Juiz Octavio Kelly, Juiz Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro, 1915; Auto de Exame, 1914; Certidão de Escritura de Cessão, 1913; Certidão de Executivo Hipotecário, 1914; Certidão de Inventário de Bens, 1915.
2a. Vara FederalTrata-se de pedido de especialização de hipoteca legal do prédio situada na rua da Matriz no. 92, o qual foi dado em garantia, ao suplicante, de sua fiança no valor de 10:000$000 réis. O autor afirmava ter sido nomeado tesoureiro da Agência do Comercio na Estação Estrada de Ferro Central do Brasil, e ainda, que seus fiadores, Francisco Gonçalves do Couto e sua mulher, já haviam assinado a respectiva responsabilidade perante o tesouro Nacional. Foi julgada procedente. Recibo, Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos Ações Fluminenses; Certidão dos Livros Geral e das Hipotecas, 2º Distrito, 1910; Recibo, Pena d'agua.
Juízo Federal do Rio de JaneiroO autor, negociante, requer propor uma ação contra o espólio de Alberto Landsberg no dia 08/07/1920. Os suplicantes haviam hipotecado ao réu o ex-navio de Guerra Tiradentes. O suplicante requer o pagamento no valor de 137:097$080 réis, sendo citado os advogados Salvador Pinto Junior e Camilio de Macedo. É citado o artigo 15531 do Código Civil. Trata-se de pedido de soltura solicitado em favor dos pacientes presos por serem suspeitos do crime de contrabando. Em pedido de informações à Polícia, o juízo foi informado que os pacientes não encontravam-se presos. Em contraponto, o patrono dos réus entrou com petição comunicando que seus clientes encontravam-se presos. Em resposta, o juízo pediu novamente informações, que tiveram resposta negativa mais uma vez. Procuração, 1920 ; Recorte de Jornal, 03/06/1926.
1a. Vara FederalO autor, oficial do Exército Nacional, era credor do réu, mulher, na valor de 29:500$954 réis. O autor requer o pagamento da referida quantia, correspondente a capital emprestado. Procuração, 1925.
2a. Vara FederalO autor que era inventariante do espólio de seu finado pai Antonio Gonçalves da Fonte, alegou que tendo Veríssimo de Souza Machado ficado a dever ao mesmo espólio o valor de 6:555$000 réis, requereu a expedição de um mandado contra o réu, inventariante e herdeiro do mesmo devedor. Foram citados os Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 669, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 538, Decreto nº 169A de 1890, artigo 14, parágrafo 7, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715 letra n e artigo 716 combinados e Lei nº 221 de 1894, artigo 47. Foi julgada nulidade insuprível e os outros remetidos ao STF. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/07/1909, Jornal do Commercio, 10/06/1909, 05/01/1910, 28/01/1910, 16/04/1910, 26/04/1910, 21/05/1910 e 27/05/1910; Recibo, Jornal do Commercio, Imprensa Nacional, Imposto de Transmissão de Propriedade, 1910, Imposto de consumo d´água, 1910; Cobrança de Dívida Ativa, 1910; Imposto de Terreno de Sesmarias, valor 90$900 réis, 1910; Traslado de Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, Rua Visconde do Uruguai, 140 - RJ, 1908; Alvará, 1910; Traslado de Edital de Citação, 1909; Termo de Quitação, 1910.
Juízo Federal do Rio de JaneiroO autor coloca que por escritura datada de 06/06/1912, lavrada em notas do Tabelião Castro, a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro foi declarado sucessor a título universal do finado Comendador Antônio Augusto Teixeira, lhe transferindo os direitos sobre uma dívida de 2:500$000 réis de capital, contraída para com o finado pelo Capitão de Mar e Guerra José Francisco da Conceição e sua mulher Venina Esteves da Conceição, por escritura datada de 25/08/1898 em notas do tabelião Cruz, com especial hipoteca de prédio e chácara na Praia do Apiaí, no Porto de Maria Angú, na Freguesia de Inhaúma. E querendo o suplicante obter o pagamento, e já sendo falecido o devedor originário e seus herdeiros residentes em Estados diferentes, este requereu um mandado executivo para o pagamento da importância devida contra a viúva do inventariante, sob pena de penhora. O juiz julgou por sentença a penhora procedida para que se prossiga nos termos de direito. Julgou por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais. Escritura, 1898; Extrato de Conta, 1898; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/11/1913 e 03/08/1913; Taxa Judiciária, 1910; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1913; Alvará, 1913; Certidão, 1913.
1a. Vara Federal