Joaquim Motta, tendo prestado fiança em favor de Paulino Alexandre de Moura para o cargo de despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro e dado em garantia prédios de sua propriedade na Estrada da Penha, requereu ação para se proceder à especialização de hipoteca. Pedido deferido. Escritura de Venda, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1910; Imposto para Transcrição pelo Conhecimento, 1910; Licença, Diretoria Geral de Obras e Viação, 1911; Termo de Arruação, 1911; Guia de Pagamento, Diretoria Geral de Viação e Obras Públicas, 1922; Certidão de Registro Geral de Imóveis, 4a. Circunscrição do Distrito Federal, 1917; Termo de Quitação do Imposto Predial, 1920; Guia para Quitação d'Água, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1920; Auto de Avaliação, 1921; Taxa Judiciária, 1921.
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Os suplicantes tendo feito especialização da hipoteca de imóveis na Diretoria do Contencioso do Tesouro Federa cuja hipoteca foi efetuada em garantia do exercício do cargo de Tesoureiro Geral do Tesouro Federal, sendo dado em sua responsabilidade o valor de 100:000$000 réis e avaliados os imóveis em 150:000$000 réis, requereu a especialização dos referidos imóveis. O juiz julgou a especialização da hipoteca. Decreto nº 3084 de 05/08/1898, artigo 125, parte V, Capítulo II ; Termo de Quitação, Prefeitura do Distrito Federal, 1906; Certidão Negativa do Registro Geral de Hipotecas do Segundo Capital, 1906; Ofício do Consulado dos Estados Unidos do Brasil em Paris, Procuração, 1906; Apólice da Companhia de Garantia de Seguros Marítimos e Terrestres.
UntitledTrata-se de especialiazação de bens, para que Aroldo Manoel Nabor do Rego, proprietário dos prédios número 164 e 166 da Estrada da Penha possa utilzá-lo, após a vistoria, como garantia de fiança de Antonio Gualberto Nabor do Rego, cobrador da Recebedoria do Rio de Janeiro. Julgou-se por sentença a presente especialização. Termo de Quitação, Prefeitura do Distrito Federal, 1905; Certidão, Registro Geral e das Hipotecas, 1905; Escritura de Compra e Venda de Terreno, 1905; Recibo da Companhia de Seguros Terrestres União de Proletários, 1905; Apólice de Seguros, 1905; Justificação, 1905.
UntitledO autor e sua mulher, residentes na cidade de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, assinaram na Diretoria do Tesouro Nacional em 25/09/1909 o termo de fiança do réu, escrivão da Coletoria Federal de São Gonçalo no estado do Rio de Janeiro, no valor de 25:000$000 réis, fiança esta para dar garantia do funcionário no dito cargo. Para tanto, pretenderam oferecer uma fazenda denominada Fazendinha, na Freguesia de Cordeiros, dando-se descrição de suas benfeitorias, e o prédio à Rua Dr. March, 34A, Niterói - RJ, sendo que estes imóveis somavam a quantia de 35:000$000 réis. Então, segundo a Circular de 10/04/1905, artigo 19 e Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 136, vieram requisitar avaliação de imóvel através de precatória, para que se procedesse à especialização de hipoteca. A causa foi julgada como procedente e as custas seriam pagas pelos requerentes. Papel de Fibra do Cartório do 2o. Ofício J. Kopp, Niterói; Certidão de Quitação Geral do Imposto Predial, 1908; Carta Precatória, 1909.
UntitledTrata-se de pedido de especialização de imóvel nos termos do Decreto nº 3884 de 05/11/1898, artigo 132, em face dos documentos apresentados. Essa carta de especialização de hipoteca se deve pela necesidade que os autores tem de pagar a fiança, no valor de 8:000$000 réis, a Mario Pereira da SIlva Continentino, nomeado Tesoureiro da Sucursal do Correio na Praça Municipal localizada na Rua Camerino, 11 por ato do Diretor Geral dos Correios do Distrito Federal na data de 29/11/1911. O imóvel hipotecado ficava no endereço Rua Engenheiro Mario Nazareth, 55, Estação da Piedade em Inhaúma. O valor do imóvel era de 11:000$000 réis de propriedade dos autores, casados em regime de comunhão de bens e assinaram a responsabilidade como fiadores e principais pagadores da Fazenda Federal. Processo que contém mulher. São citados os seguintes dispositivos legais decreto 9080 de 03/11/1911, artigo 437 e o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 132 . Abaixo Assinado, 1911; Recibo da Taxa de Consumo d´Água, 1911; Recibo de Imposto Predial, 1912 e 1911.
UntitledOs autores eram fiadores do próprio autor que foi nomeado cobrador da Recebedoria do Distrito Federal. Como fiança estabeleceram o imóvel na Rua Paula e Silva em São Cristovão de valor 10:000$000 réis. O juiz homologou a avaliação, tendo sido colocado o imóvel como garantia de responsabilidade que assumiram os proprietários.
UntitledOs autores, residentes em Paris e em Friburgo, requereram a citação dos réus, negociantes, sucessores de Walter Brothers & Cia, com quem fizeram escritura de hipoteca. Alegaram que eram falsos os traslados das escrituras de hipoteca, assim, pediram que a hipoteca fosse declarada nula. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Antonio Povóa de Brito, Praça São Salvador, 18, Campos - RJ, 1915, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1915, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1914, Tabelião L. Farinha, Nova Friburgo - RJ, 1914, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1914; Carta Precatória para Citação; Mandado de Intimação, Juiz Octavio Kelly, Juiz Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro, 1915; Auto de Exame, 1914; Certidão de Escritura de Cessão, 1913; Certidão de Executivo Hipotecário, 1914; Certidão de Inventário de Bens, 1915.
UntitledA autora mulher, estado civil viúva, requereu que fosse julgada extinta a fiança que seu falecido marido passou em favor de Antonio Mendes Monteiro para fim de ser cancelado o registro de hipoteca. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1891; Sentença Cível de Especialização de Hipoteca Legal, 1882; Advogado José da Silva Costa.
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