O autor foi nomeado despachante aduaneiro na Alfândega da capital e por isso vem especializar a hipoteca do imóvel de sua propriedade na Rua General Delgado de Carvalho, 51 no valor de 15:000$00 em garantia da fiança no valor de 10:000$000 réis. Era representante legal de sua mulher Elisa Vianna Ribeiro. O juiz no dia 08/06/1920 julgou por sentença a especialização de hipoteca legal dos imóveis oferecidos pelo autor. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1920; Recibo, Taxa de Saneamento, valor 66$000 réis, 1920, Taxa de Consumo d`Água, valor 50$400 réis, 1920, Imposto Predial, valor 162$840 réis, 1920; Taxa Judiciária valor 47$500 réis, 1920; Decreto nº 3084 de 1890, artigo 132.
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O autor, despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro, tendo prestado fiança para o exercício do referido cargo, em que era fiador Jeronymo Gonçalves Xavier, que ofereceu em garantia hipotecária o prédio de sua propriedade na Avenida Suburbana, 2864, cidade do Rio de Janeiro, requereu ação para que se procedesse à especialização de hipoteca e nomeação dos avaliadores. Foi autorizada a baixa da fiança pela garantia hipotecária e procedida à inscrição da hipoteca. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899; Carta de Arrematação, 04/08/1899; Extrato para Transcrição da Transmissão do Imóvel e Cancelamento da Hipoteca especial, 1899; Imposto de Pennas d'água, 1920; Requerimento de Abaixo Assinado ao Oficial do Registro Geral de Imóveis do 1o. Distrito, 1904; Apólice de Seguro Terrestre, Companhia de Seguro Previdente, 1920; Termo de Quitação, 1921; Auto de Avaliação, 1921; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Taxa Judiciária, 1921; Decreto Legislativo nº 4057 de 14/1/1920, artigo 1; Circular 4 de 28/1/1920, artigo 5; Consolidação das Leis da Alfândega e Mesas de Rendas, artigo 154; Decreto nº 3529 de 15/12/1899.
UntitledO autor e sua mulher são os fiadores de Aladia Gentil de Moraes, que foi nomeada como agente dos Correios do Jardim Botânico; e como fiança estabeleceram a hipoteca do prédio na Rua Curupayti. É citado o Decreto nº 3084 de 05/111898, artigo 132. O procurador em nada se opõe na presente ação. Certidão de Hipotecas do Registro Geral de Hipotecas, 1911; Termo de Quitação da Subdiretoria de Rendas de Seguros Marítimos e Terrestres, 1911; Abaixo Assinado, 1912; Procuração, Tabelião, Damázio Oliveira, 1912.
UntitledO suplicante era credor do réu e de sua mulher no valor de 126:000$000 réis por um empréstimo o qual deveria ser pago em seis meses. Para garantia do pagamento, os devedores fizeram hipoteca da Fazenda São Joaquim da Grama em Piraí e também os terrenos compreendidos entre a fazenda e a Estrada de Ferro Oeste de Minas, ramal de Rio Claro. Vencida a dívida o Banco queria que esta fosse paga. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1916; Nota Promissória, 1912.
UntitledTrata-se de execução fiscal por hipoteca. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Taxa de Hipoteca, 1922.
UntitledO autor, oficial do Exército Nacional, era credor do réu, mulher, na valor de 29:500$954 réis. O autor requer o pagamento da referida quantia, correspondente a capital emprestado. Procuração, 1925.
UntitledA autora requer que sejam citados os réus para os termos de execução de hipoteca, sob penas cominadas na lei. O juiz deu como sentença a penhora dos bens do espólio de Antonio Mendes Fernandes Ribeiro. A sentença foi agravada, mas as partes entraram em acordo e os réus desistiram da ação. Carta de Sentença; Jornal Diário da Justiça, 24/10/1925, 14/11/1925, 28/11/1925, 01/12/1925, 10/12/19125 e outras, Jornal do Commercio, 28/10/1925, 11/11/1925, 14/11/1925, 19/11/1925, 02/12/1925 e outras; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1926; Imposto Predial, 1925; Taxa sobre Consumo d'água, 1923; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1924.
UntitledTrata-se do processo envolvendo mulher, que, conforme o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 132, obriga o casal autor a especializar a hipoteca legal do imóvel denominado Fazenda da Restaurada, situada no 2o. distrito e Freguesia de Cordeiros, Município de São Gonçalo, estimado no valor de 50:000$000 réis. Esta propriedade do casal é a garantia da fiança para Moisés Francisco Matta, nomeado tesoureiro da administração dos Correios do Estado do Rio de Janeiro. A inscrição de garantia foi cancelada por alvará, originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, caso outra condição não lhe fosse imposta. O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. O processo finda-se em 07/11/1931, ou seja, 20 anos após o seu início. Observa-se a problemática da questão envolvendo a hipoteca e a lentidão da justiça sobre o caso . Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1911 ; Certidão do Registro Geral e de Hipotecas, 1911.
UntitledTrata-se de carta de arrematação passada a favor dos suplicantes extraída dos autos de ação executiva em que era o autor Coronel Julio Ferreira e eram os suplicados domiciliados em Petrópolis, Rio de Janeiro. Alegaram os suplicantes que o falecido Júlio Ferreira era credor do suplicados pelo valor de 45 contos de réis, garantidos por hipoteca de prédios sitos à Rua Corrêa Dutra, 55 e 57, Freguesia da Glória. imposto.
UntitledO autor era administrador do Trapiche Saúde, com caução no valor de 20 contos de réis. Tinha pedido substituição de fiança ao Inspetor da Alfândega da Capital Federal por um prédio livre e desembaraçado à Praia das Palmeiras, no. 11A. Pediu especialização para inscrição no Registro Geral das Hipotecas. Julgada por sentença a avaliação. Escritura de Venda de Prédio, s/d; Petição para Avaliação de Prédio, 1897; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1897; Imposto Predial, 1896; Certidão Negativa de Imóvel, Registro Geral das Hipotecas, 1896, 1897.
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