Trata-se de carta de arrematação passada a favor dos suplicantes extraída dos autos de ação executiva em que era o autor Coronel Julio Ferreira e eram os suplicados domiciliados em Petrópolis, Rio de Janeiro. Alegaram os suplicantes que o falecido Júlio Ferreira era credor do suplicados pelo valor de 45 contos de réis, garantidos por hipoteca de prédios sitos à Rua Corrêa Dutra, 55 e 57, Freguesia da Glória. imposto.

Os autores eram herdeiros de Jose Alves Ribeiro de Carvalho, credores hipotecários do suplicado, contra o qual moviam ação executiva, pediram avocação dos processos que correram na 5a. Vara Cível da Justiça Local da Capital Federal. Pediram precatória à Justiça Federal na seção do Estado de São Paulo para que se procedesse à avaliação das partes de terra de propriedade do Banco Evolucionista, com penhora. O Estado de São Paulo havia, ilegalmente, ocupado as terras, com o Instituto Disciplinar, o Reservatório de Água do Belenzinho e um Quartel de Polícia na Penha. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Diário Oficial, 1921 e 1922; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 58 § 3º; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 752; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2.

Trata-se de execução fiscal por hipoteca. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo sobre Hipoteca, 1922.

O autor era administrador do Trapiche Saúde, com caução no valor de 20 contos de réis. Tinha pedido substituição de fiança ao Inspetor da Alfândega da Capital Federal por um prédio livre e desembaraçado à Praia das Palmeiras, no. 11A. Pediu especialização para inscrição no Registro Geral das Hipotecas. Julgada por sentença a avaliação. Escritura de Venda de Prédio, s/d; Petição para Avaliação de Prédio, 1897; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1897; Imposto Predial, 1896; Certidão Negativa de Imóvel, Registro Geral das Hipotecas, 1896, 1897.

Os impetrantes iniciaram processo para hipotecarem diferentes imóveis, em que a Caixa Econômica Federal seria credora. Foram surpreendidos, todavia, com a exigência de diferentes tabeliões, os quais declararam ser necessário o pagamento do Imposto do Selo para as várias transações. Os suplicantes se basearam na Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5º, o qua vetaria a cobrança de imposto em atos jurídicos que envolvessem a União, os estados ou os municípios. A Caixa Econômica Federal, como autarquia federal, portanto ficaria ausente do pagamento do Imposto do Selo, bem como os impetrantes, que com ela se relacionavam. Nestes termos, os suplicantes buscaram, através de mandado de segurança, a concessão da medida liminar pela urgência na solução do assunto para a isenção do pagamento do referido imposto. O juiz concedeu a segurança impetrada. A União agravou da decisão junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria negou provimento. 15 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1961; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 2; Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5; Constituição Federal de 1946, artigo 31, parágrafo 5, letra A .

A Caixa Econômica Federal propôs um executivo hipotecário contra os réus, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Avenida Rio Branco, 151, a fim de cobrar o débito no valor de CR$ 354.908,30. A referida quantia era relativa a um montante de débitos devido à inadimplência das obrigações de escrituras. Assim, requereram que o referido débito fosse quitado. Tendo o mutuário regularizado seus débitos, a CEF desistiu da ação. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Código de Processo Civil, artigo 298, VI; Código Civil, artigo 826.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários moveu contra João Gabriel Perboyre Quinderé e sua mulher, Lygia Barbosa Quinderé, ambos de nacionalidade brasileira, uma ação executiva hipotecária. O suplicante celebrou com os suplicados um contrato mútuo com garantia hipotecária no valor de Cr$46.700,00, a ser resgatado em 180 prestações mensais. O pagamento das prestações devidas ao suplicante somavam Cr$501,80 mensais, e deveriam ser pagos pelo suplicado, com juros de 10. procuração tabelião Octávio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1960; escritura de mútuo com garantia hipotecária; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1949; escritura de compra e venda com sub-regação de débito hipotecário; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; certificado de construção de edifício, expedido pelo registro geral de imóveis, 5° ofício da capital federal; tabelião Gaspar Saldanha 1952; custa processual 1960, 1961; auto de penhora 1961; auto de depósito 1961; 5guias de recebimentos diversos, 1961; lei 367/36.

O autor prestou contas do depositário judicial do navio a vapor Caruaru, adquirido em leilão. Os executados, Carlos Ozório e sua mulher, deram o navio em pagamento à Companhia Carbonífera Rio Grandense. O juiz Victor Manoel de Freitas deferiu que fosse paga a conta avaliada após execução da hipotec. Recibo, 1933, 1934.

A autora, autarquia administrativa, regida pelo Decreto nº 24427 de 19/06/1934, sediada à Avenida Treze de Maio, 33/35, Rio de Janeiro, era credora da ré no valor de Cr$ 350.000,00. A mulher era estado civil desquitada, residente à Avenida Nelson Cardoso, 1145, cidade do Rio de Janeiro. A quantia pedida era de Cr$ 1.764,00 por impostos, taxas e juros pagos pela autora à Prefeitura do Distrito Federal, pelo imóvel sob hipoteca. A autora desistiu da ação, pois a ré quitou o débito. demonstrativo de saldo de divida, em 27/06/60; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958.

Trata-se de um pedido de reconhecimento de quitação de dívida sobre impostos d'água do prédio situado à Rua da Passagem, para que o mesmo imóvel pudesse ser hipotecado, a fim de que o suplicante pudesse ser fiador do pagador do Ministério da Marinha Otacílio Pinto da Luz. Foram citados o Decreto nº 2 de maio de 1890, capítulo 1, o artigo 397 , que regulamenta a exoneração da responsabilidade do tutor e o artigo 31 de 02/05/1890. Os custos requeridos foram pagos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900; Certidão 2, Registro Geral e das Hipotecas, 1900; Certidão Negativa, 1900; Apólice de Seguro, valor 40:000$000 réis, 1900; Recibo, valor 84$500 réis, Companhia de Seguros Bancários, 1900; traslado de Desentranhamento de Documentos dos Autos de Especialização de Hipoteca, 1907; Certidão de Registro de Testamentos, Escrivão da Câmara Civil do Tribunal Civil e Criminal da Capital Federal Procópio Gomes Cabral Velho, 1907; Certidão de Registro de Distribuição de Ações Ordinárias, Distribuidor Geral da Capital Federal João Henrique da Conceição, 1900; Requerimento, ao escrivão José Franklin de Alencar Lima, 1900, ao escrivão José Cândido de Barros, 1900, ao escrivão José Balduíno de Albuquerque, 1900; ao escrivão Lopes de Oliveira Araújo, 1900, ao escrivão Manoel Joaquim da Silva Júnior, 1900, ao escrivão Pedro Rodrigues Silva, 1900, ao escrivão Francisco José Pinto de Macedo, 1900, ao escrivão Maximiano José Gomes de Paiva, 1900, escrivão José Gonçalves Guimarães Machado, 1900, ao escrivão Cleto José de Freitas, 1900, ao escrivão José Cyrillo Castex, 1900; ao escrivão A. Gonçalves Torres, 1900, ao escrivão Rodrigo Januário de Oliveira Ramos, 1900; ao escrivão Lino Alves da Fonseca, 1900, ao escrivão Manoel José Innocêncio, 1900, ao escrivão José Senra de Oliveira Júnior, 1900, ao Diretor do Contencioso do Tesouro Federal, 1900; ao Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, 1900 e ao Prefeito do Distrito Federal, 1900; Auto de Avaliação, 1901; Extrato para Cancelamento de Responsabilidade Legal, 1901; Abaixo Assinado, 1901; Certidão de Registro, Registro Geral e das Hipotecas, 1901.