O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, residente à Rua José da Mota, 73, em Ricardo de Albuquerque, cidade do Rio de Janeiro. Ingressara no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal em 1917. Como 1º Sargento enfermeiro-mor em 1940, pediu reforma e melhoria de reforma, concedida na forma de promoção de patente e saldo, mas teve negado 5 por cento por ano excedente a 25 anos. Pediu essa porcentagem, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor manifestou Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi admitido. Procuração; Código Civil artigo 15; Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940 artigo 213; Código do Processo Civil artigo 224; Decreto nº 86 de 1937; Constituição Federal artigo 101 III; Código do Processo Civil artigo 863.