Ilha de Fernando de Noronha

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              33161 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores tinham patentes militares de coronel, tenente-coronel, major, capitão, tenente e afirmaram ter prestado serviço militar durante a 2ª Guerra Mundial. A zona de guerra foi delimitada pelo Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, em função da declaração de guerra do Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Baseados na Lei nº 2186 de 13/05/1940 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932, pediram o valor do terço de campanha com contagem de tempo de guerra em dobro. Em 1956 João F. de Faria indeferiu a ação. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. Vinte e um Diploma de medalha militar de 1950, 1948; Nove ficha de alterações militar de 1944, 1945; Três pública forma da medalha de cruz de Aviação de 1955; Quatro Procuração Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ; Diário do Congresso Nacional 27/11/1949.

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