Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo paciente, estado civil solteiro, profissão foguista, em favor dele mesmo, uma vez que encontrava-se preso no Quartel Central do Corpo de Marinheiros Nacionais devido ao fato da tentativa de retirar dinheiro na Caixa Econômica utilizando a caderneta de outra pessoa. O mesmo alega que sofria constrangimento ilegal. O juiz julgou o pedido improcedente. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925; Ofício do Ministério da Marinha - Corpo de Marinheiros, 1925.

O rogante, auditor do Conselho de Guerra da Marina Portuguesa, colocou que no processo crime contra o réu conselheiro Augusto Vidal de Castilho Barreto de Noronha, capitão da fragata, foram dados como testemunhas Germano A. Ferreira e João da Costa Fortinho. O réu era oficial da marinha portuguesa desde 22/9/1859 e estava no Rio de Janeiro durante a Revolta dos almirantes, Saldanha da Gama e Custódio de Mello. Este se colocou contra tal revolta. A carta rogatória descreve de forma detalhada os acontecimentos da Revolta da Armada. Carta foi recolhida e remetida. Houve inquirição das testemunhas. Os autos retornaram ao juízo deprecante. Carta Rogatória, auditor do Conselho de Guerra da Marinha de Portugal ao Juízo da Cidade do Rio de Janeiro, Lisboa, 1894; Procuração Particular, 1894; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1894.