Ilha do Governador (Rio de Janeiro - RJ)

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              12731 · Dossiê/Processo · 1913; 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora evidencia caso de falsificação. O réu, negociante à Rua Senhor dos Passos, aproveitando-se da letra provisória, teria falsificado a assinatura para conseguir o reconhecimento do dinheiro depositado na Caixa Econômica. Com isso pede-se o ressarcimento das perdas, por meio de indenização e incursão do réu no Código Penal, artigo 338. Denúncia julgada procedente, condenando o réu a 2 anos e 6 meses de prisão, além de multa e custas do processo. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, recurso negado. O acórdão sofreu um recurso de embargo que foi aceito em parte pelo STF para reformar a sentença e acordam quanto ao valor da multa e tempo de pena ao mínimo. Apelação Criminal n. 647, 1915; Procuração 3, Tabelião Antonio José Leite Borges, 1913, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1915, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1915; Justificação em anexo, 1915; Nomeação do réu, 1899; Provisão, 1912.

              Sin título
              20787 · Dossiê/Processo · 1930; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, apresenta denúncia contra os suplicados, em virtude de o primeiro denunciado ter requerido ao juiz do alistamento eleitoral, a inclusão do seu nome na lista dos eleitores da Paróquia de Sant'Anna, utilizando-se para isto de uma certidão falsa, que o segundo denunciado confessa ter sido o autor. Por esta razão, o 1o. suplicado incorreu na senção do Decreto n° 4226 de 1920 artigo 24, combinado com o Decreto n° 14658 de 1921 artigo 53, e o segundo suplicado nas penas dos artigos. Para que sejam processados e condenados, a autora denuncia e requer a instauração de processo crime, citados aos denunciados para todos os seus termos, sob pena de revelia. A ação foi julgada extinta por tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia com o Decreto n° 20558 de 1931. Registro Civil, 1925; Auto de Exame Gráfico, 1930; Folha de Antecedentes, 1930; Lei nº 17527; Lei nº 8189 de 1916.

              Sin título