Ilha do Governador (Rio de Janeiro - RJ)

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              17290 · Dossiê/Processo · 1917; 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, ambos estado civil casados e de nacionalidade italiana, não tendo filhos, requereram o desquite por mútuo consentimento, sem que fosse imposto nenhuma obrigação a qualquer uma das partes, além da partilha dos bens separação imigrante italiano. O juiz homologou o acordo. Certidão de Tradução; Procuração, Tabelião Emigidio Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917, Tabelião Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126, 1917, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1909, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 42 - RJ, 1909; Escritura de Contrato; Termo de Protesto; Termo de Apelação; Código Civil Italiano, artigo 158; Código Civil Brasileiro, artigo 318; Decreto nº 181 de 24/01/1890, artigos 86 e 87; Decreto nº 737 de 1850, artigo 140; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 263.

              2a. Vara Federal
              4889 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega ter nascido em 29/02/1884, sendo filho de Antônio Ribeiro Magalhães e Leopoldina Rosa da Silva. Neste matrimônio sua mãe teve sete filhos: Maria João Antonieta Florisbella Cristina Paulino e Honória. Tendo falecido todos os seus irmãos e sua mãe, o pai do autor casou-se com a suplicada. Este faleceu em 19/03/1922. O suplicante requer, assim, o seu reconhecimento como filho legítimo de Antônio Ribeiro Magalhães, bem como a condenação da ré na entrega da metade dos bens deixados pelo falecido. É citado o Código Civil, artigos 363, parágrafo 1, 366 e 1605. O juiz determinou o cumprimento do pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1925; Certidão de Batismo, 1926.

              1a. Vara Federal