O suplicante protesta contra a requisição efetuada pelo Comissariado de Alimentação Pública, de 1452 sacas do açúcar de sua propriedade, sujeitas a despesas de frete e armazenagem. Não foi encontrada a conclusão. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, 1914; Jornal Diário Oficial, 18/12/1918.

O réu, ajudante da despachante da Alfândega Arthur Cardoso da Costa, foi denunciado por praticar atos ilícitos na restituição dos direitos aduaneiros para obter vantagens pecuniárias. Foi incluso o inquérito administrativo por fraudes praticadas com o fito de ser criada uma restituição de direitos na mercadoria despachada na nota de importação, descarregadas no Armazém e do Cais do Porto, e vindas no vapor espanhol Guadalquir. Foi julgada improcedente a acusação. Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 157; Nota de Importação, 1923; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1925; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 3 § 1º; Código Penal, artigos 13, 83, 5; Lei nº 2110 de 30/09/1909; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 2, 184; Código do Processo Criminal, artigo 137.

As autoras, empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, alegaram que importavam regularmente materiais para a execução de suas atividades de produção, transmissão e distribuição de energia. Afirmaram que possuíam a isenção do imposto de importação, conforme o Decreto-Lei nº 2281, de 05/07/1940. A ré, contudo, cobrou-lhes o pagamento da taxa de despacho aduaneiro, sobre todas as importações. As suplicantes pediram a isenção no pagamento do imposto citado. O juiz Elmar Wilson Aguiar Campos concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança, a impetrante interpôs recurso extraordinário, o qual foi provido parcialmente pelo Supremo Tribunal Federal, a impetrante ofereceu embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo STF, a impetrante ofereceu embargos de divergência, os quais foram conhecidos e rejeitados pelo STF. Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; Jornal Diário Oficial, 24/12/1964; Custas Processuais, 1967; Anexo: Aviso de Débito 2, 1983; DARF, 1983; Constituição Federal, artigo 150; Lei nº 4576, de 1964; Lei nº 2308, de 1954; Lei nº 3244, de 14/08/1957.

A suplicante, estabelecida com exportação de madeiras em Itajaí Santa Catarina, sediada em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, alegou que a Lei nº 2145, artigo 15, garantia as exportadoras, no ato dos bancos comprarem os cambiais de exportação, o pagamento de uma bonificação de Cr$ 5,00 por dólar, ou seu equivalente em outra moeda, em se tratando de letras de café e Cr$ 10,00 para outros produtos. Acontece que o suplicado estava se negando a pagar a bonificação relativa à exportação feita para a Argentina, alegando que o faturamento era feito em cruzeiros e que não existia contrato de câmbio assinado. Ao argumentar que não distinguia os países a suplicante pediu que fosse revogada a decisão do suplicado de reter a bonificação em um valor total de Cr$ 744.400,00. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A ré agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. procuração tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, em 1954; nota de entrega, de 1953; decreto-lei 7293, de 1945.

Mandado proibitório contra cobrança indevida de imposto efetuada pela Mesa de Rendas do Estado do Rio de Janeiro e pela Recebedoria do Estado de Minas Gerais. Visto que a Constituição declara o livre comércio de cabotagem das mercadorias nacionais e estrangeiras que tenham pago imposto de importação o autor pede o pagamento de multa pela União Federal por perdas e danos ao impedir o embarque de suas mercadorias reconhecendo somente a competência fiscal ou de polícia da Alfândega e não das agências estaduais. Certidão da Recebedoria do Rio de Janeiro referente ao Imposto de Indústria e Profissão , 1896 pago pelo autor. .

A autora, sociedade anônima, requereu a expedição de um mandado proibitório contra a ré, em virtude deste ter exigido da suplicante o pagamento, sob locação dos impostos de importação sobre as mercadorias importadas para seu serviço, na base de 2 por cento puro sobre o valor oficial da importação sob pena do pagamento de 10:000$000 réis caso ocorresse qualquer turbação. O pedido foi indeferido, visto o juiz entender incabível no caso o interdito proibitório. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Decreto nº 11774 de 03/11/1915; Decreto nº 11993 de 15/03/1916; Termo de Agravo, 1930; Guia Alfândega do Rio de Janeiro, 1930; Lei nº 1145 de 1903, artigo 17; Lei nº 3089 de 1916, artigo 88; Decreto nº 11774 de 1915; Decreto nº 11903 de 1916; Código Civil, artigos 48, 490, 493, 501, 485, 487 e 820; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 413 e 715; Lei nº 221, artigo 13; Advogado Ernani Torres M. Valente.

Tratava-se de intimação para o pagamento à credora Fazenda Nacional no valor de 1:381$480 réis referente à falta de uma caixa marca AFC, imposta por despacho da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro. O navio a vapor inglês Asturias era pertencente à Royal Mail Steam Packet Company. Após a sentença que julgou improcedente os embargos do réu, o Supremo Tribunal Federal manteve a sentença apelada que julgou não ter fundamento legal a dívida requerida no inicial. Recibo de Depósito Público, 1915; Demonstrativo de Conta; Contra Fé.

Trata-se de execução fiscal por imposto de importação de mercadorias . É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Importação de Mercadorias, 1936; Mandado de Intimação e Penhora a bem da Fazenda Nacional, 1937; Certidão, 1937; Jornal Diário da Justiça, 18/12/1937.

Trata-se de execução fiscal por imposto de importação. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Importação, 1936.

A autora, tendo sido julgado procedente o pedido de declarar nulo um ato do Ministro da Fazenda que a obrigava a pagar direitos de importação superiores à taxa legal, relativos a cápsulas de estanho para garrafas, recebidas de Hamburgo, requereu que se procedesse à conta da quantia que lhe deveria ser restituída pela Fazenda Nacional. Pedido deferido. Decreto nº 23481 de 21/11/1933.