A ré com agência na Avenida Rio Branco, 117, cidade do Rio de Janeiro, não tendo a autora querido receber o valor de 1:634$000 réis, de imposto de licença e taboleta, sem que a autora exibisse o conhecimento do pagamento anterior, o que não podia fazer porque por igual recusa em 1919 fez depósito judicial. Em virtude disso, a autora requereu que fosse a ré intimada a receber a referida quandia, sob pena de realizar consignação em pagamento no cofre dos depósitos públicos. O juiz deferiu o requerido.

A Companhia Interesse Público da Bahia, com agência no Distrito Federal, requereu que fosse a suplicada, intimada a receber em juízo o valor de 1:634$000 réis, importância das taxas de licença e outros a que esta sujeita a mesma agência, no ano corrente, sob pena de ser a mesma depositada. A suplicante negou que fosse forçada a esta consignação em pagamento, porque a suplicada se recusou a receber o imposto sem exibição de conhecimento, a suplicante foi forçada a depositar em juízo, como já havia feito em 1918, portanto, a sua exigência era descabida, visto como pagamento. O juiz deferiu o pedido.

O suplicante requereu, no dia 17/09/1917, uma licença à Prefeitura Municipal para iniciar o negócio de cinematografia. Entretanto, a prefeitura municipal não menciona decisão alguma sobre o requerimento. Sendo assim, o suplicante requer a expedição de uma guia de depósito para que se proceda ao depósito do valor de 50$000 réis, relativo ao imposto de licença para os Cofres da Recebedoria Federal. É citada a Lei Orçamentária do Distrito Federal, artigos 107 e 72, parágrafos 2, 17 e 24. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1918.

Os autores, negociantes à Rua da Assembléia, 20, cidade Rio de Janeiro, tiveram recusado seu imposto de consumo pela Recebedoria do Distrito Federal para o exercício de 1920. Pediu-se a citação da Fazenda para receber o pagamento do valor de 520$000 réis, sob pena de depósito nos cofres públicos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Impostos de Consumo de Água, 1920; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1918; Decreto nº 951 de 16/02/1916, artigo 178 e 184, Decreto nº 12351 de 06/01/1917 .

O autor era comerciante de materiais e verificou que deveria pagar pelo imposto de indústrias e profissões o valor de 300$000 réis anuais e mais uma taxa fixa de 80$000 e não o valor que estava pagando de 564$000 réis. Desejava receber 40$000 referente a taxa fixa e 150$000 do imposto referido. Julgada por sentença a desistência. Certidão de Imposto de Indústria e Profissão, Recebedoria do Distrito Federal, 1914; Taxa Judiciária, 1916; Decreto nº 5142 de 1904, artigo 33.

O autor é estabelecido na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro e possui uma fábrica de doces e lá faz comércio ambulante. Neste caso, sustenta um agravo contra a negação de uma licença por ele solicitada à Prefeitura do Distrito Federal, relativa ao estacionamento de seus volantes. A Prefeitura cobra uma taxa de localização de um volante, cuja quantia era bem maior que 180$000 réis. Alega que a taxação municipal é arbitrária, constituindo abuso e descaso completo ao artigo 72, parágrafo 30 do pacto fundamental da República. Ainda afirma que a licença é um imposto, uma dívida fiscal. Apela denunciando a falta de justificativa legal para que a sua licença não lhe tenha sido concedida. Enfim, pede o depósito das importâncias correspondentes às licenças de quarenta e cinco volantes de doces, empadas e pão. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito . Imposto de Indústrias e Profissões, s/d; Jornal O Paiz, 05/01/1911; Lei Orçamentária da Intendência Municipal para o Exercício de 1906.

A autora pede que seja expedida guia para depósito, sob protesto e apenas para evitar multa, no valor de 10:095$000 réis do imposto de indústria e profissões, já que ainda não lhe foi concedida. É citado o Decreto nº 1102 de 21/11/1903. O juiz deferiu a petição. Comprovante de Depósito, 1919; Ofício 2, 1919 e 1922; Certidão, 1919.

Os autores, situados à Rua do Ouvidor , 72 - RJ, eram devedores à firma Lidstroem & Cia do valor de 17:160$490 réis devido a fardos de papel de diversas marcas, vindos no navio a vapor Oscar Fredrick, entrado em novembro de 1915. Para liquidar a fatura, evitar ilegalidades por terem dúvidas sobre a nacionalidade da referida firma, requereram guia para depósito da quantia no Tesouro Nacional. A guia de pagamento requerida foi expedida. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Procuração, Tabelião Edolão F. Simonsen, Cônsul em Gothemburgo, 1921.

A empresa, por seu procurador, sendo intimada pela 3ª. Sub-diretoria da Receita Pública a pagar o valor de 1:452$000 réis proveniente do imposto de indústria e profissões, alegou de acordo com a Lei n° 5142 de 27/02/1904 que deveria pagar apenas a quantia de 900$000 réis, pela parte proporcional do imposto, e mais 10$000 réis pela taxa fixa. Tendo a União se recusado a receber o referido pagamento, requeriu ação para intimá-la a receber o valor de 2:184$000 réis, correspondente aos semestres devidos, a razão de 910$000 réis cada e mais multa de 20 por cento, sob pena de depósito nos cofres públicos, arrendamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Depósito da Empresa Industrial Fundição Guanabara Ltda, 1928; Escritura de Contrato de Locação, Tabelião Mario Queiroz, 1928; Depósito da Recebedoria do Distrito Federal; Lei nº 5142, de 27/02/1904; Código Civil, artigos 972 e seguintes; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 145; Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 28; Decreto nº 19910, de 23/04/1931 .

O autor alega ter isenção no imposto de Indústrias e profissões de acordo com o Decreto nº 1102 e 21/11/1903. Este requer uma guia para depositar nos cofres do tesouro público da Recebedoria o valor de 10:095$000 réis referente ao imposto do segundo semestre de 1919, já que a isenção ainda não lhe foi concedida. É citado o Decreto nº 1910 de 1931, artigo 2 . O depósito foi autorizado no decorrer do processo foi requerido pelo autor que se liberassem os valores doados para o pagamento do imposto. Vale ressaltar que o armazém, objeto do debate pegou fogo em 1919. Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, tabelião Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 1922; Recibo de Depósito no Cofre de Depósitos Públicos, 1919; Custas do Processuais.