A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 44$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Indústrias e Profissões, valor de 40$000 réis; Custas Processuais, valor de 131$710 réis, 1940.

A Fazenda Nacional requereu mandado executivo para pagamento do imposto de indústrias e profissões no valor de 884$000 réis devido pelo suplicado que tinha uma alfaiataria na Avenida Rio Branco, 91. O juiz deferiu o mandado requerido. Imposto de Indústria e Profissões, 1916; Mandado de Intimação, 1918.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais dez por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Neste caso, é cobrado um imposto de indústria e profissões no valor de 98$800 réis referente ao ano de 1921, o qual por força do Decreto nº 22067 de 1932 acabou sendo incluído na anistia fiscal e em seguida foi arquivado. Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1924.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão no valor de 35$000 réis e referente ao segundo semestre de 1921. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Requer na forma da lei que se passe mandado executivo intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatro horas a quantia pedida. Tratando-se de impostos de indústrias e profissões de 1921 e estando por força do decreto acima mencionado, incluído na anistia fiscal, determinou-se o arquivamento do presente inquérito em 06/11/1939. É citado o Decreto nº 22067 de 1932. Certidão da Fazenda Nacional, 1925; Recibo do Imposto do Consumo d'Água, 1924; Mandado de Intimação e Penhora, 1925.

A Fazenda Nacional requereu um mandado executivo para pagamento da dívida no valor de 60$710 réis referente ao imposto de indústria e profissões como sapateiro situado na Rua da Alfândega. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissões; Mandado de Intimação e Penhora, 1925.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão no valor de 216$ 658 réis e referente ao primeiro semestre de 1890. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Requer na forma da lei que se passe o mandado executivo, intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatro horas, a quantia pedida e os custos. Tratando-se de imposto de indústrias e profissões de 1921, e estando, por força do Decreto nº 22067 de 1932, incluído na anistia fiscal, determinou-se o arquivamento. Recibo de Imposto de Indústrias e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Mandado de Intimação e Penhora 2, 1925.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 39$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de Intimação, 1914; Custas Processuais, valor 76$700 réis, 1915; Imposto de Indústria e Profissões, valor 39$000 réis, 1913.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

Trata-se interdito proibitório em favor do suplicante, para que se abstivesse do ato incriminado pela municipalidade do Distrito Federal e para que deixasse livre ao mesmo, o uso e gozo de sua propriedade, fazendo com que cessasse as ameaças contra posse e turbação. Esta se achava sob pena de multa, no valor de 50:000$000, assim como foi pedido que se intimasse o agente fiscal da prefeitura e o prefeito do Distrito Federal. O suplicante, negociante de descontos e empréstimos, estabelecido na Rua Conselheiro Saraiva, afirmou estar em dia com o imposto de indústria e profissões. A contenda teria começado quando o dito agente fiscal ameaçou o suplicante de fechar sua casa de negócios, sob o pretexto de falta de pagamento de um imposto de licença, indevido e ilegal. É citada a Constituição Federal, artigos 9, 60 e 72. O juiz concedeu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1914; Pública Forma, 1917; Contra Fé, 1917; Ofício da Procuradoria dos Feitos da Fazenda Municipal, 1918.

Os suplicantes negociantes de armarinho, residentes na Rua da Quitanda, reclamaram contra turbação e violência ilegais feitas por empregados da Prefeitura Municipal, que tinham que executar o pretenso orçamento para o ano que corria. Os autores requereram que os mesmos se abstivessem de mandar cobrar-lhes o valor de 220$000 réis, como imposto sobre Armarinho de Segunda Classe, mercados em pequena escala. A suplicada estava sob pena de pagar a importância de 10:000$000 réis. São citados a Constituição Federal de 1891, artigo 60, alínea A, Constituição Suíça, artigo 113, Constituição Americana, artigo 3, parágrafo 2, número 1, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413, parte III, Decreto Legislativo nº 3206 de 20/12/1916. O juiz julgou por sentença o preceito constante do mandado expedido para que se produzam todos os efeitos legais. Imposto de Indústrias e Profissões, 1916; Taxa Judiciária, 1917; Recorte de Jornal do Jornal do Commercio, 12/01/1917.