IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA

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              22168 · Dossiê/Processo · 1950; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança ilegal de imposto. Requereu a declaração de anulação, por ilegal e injusta, quer da decisão da Delegacia do Imposto de Renda, pelo Imposto Adicional de Renda, em relação aos exercícios de 1946 e 1947, quer pela decisão da Junta de Ajustes de Lucros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário oficial, 26/01/1941 e 23/04/1947; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ.

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