Os autores fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 34. Eles receberam notificação para pagamento do empréstimo compulsório criado pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, empréstimo esse que incidia sobre a declaração de renda dos impetrantes, relativa ao exercício de 1962. Tal cobrança também seria feita no exercício de 1963, mas isso seria ilegal. Os autores pediram então que fosse sustada a cobrança. Concedeu-se a segurança. O juiz recorreu de ofício. A União agravou de petição. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento, cassando a segurança. (4) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1963; notificação do Imposto de Renda Ministério da Fazenda, em 1963; (4) fotostática: notificação do Ministério da Fazenda, de 1963; lei 1533, de 31/12/1951; advogado Helio Lima Mascarenhas rua São Jose, 50.

As autoras, todas de nacionalidade brasileira, todas viúvas e pensionistas da União, vem requerer mandado de segurança com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da divisão do imposto de renda do MF. As impetrantes solicitaram a segurança para que sejam isentas da cobrança do imposto de renda sobre herança militar, constituída de meio soldo e montepio. Baseiam-se no Decreto nº 9698, de 02/09/1946, artigo 113 para solicitarem a isenção. Inicialmente, as impetrantes não conseguem o mandado de segurança. Contudo, não conformados com a decisão anterior, entraram com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros negaram provimento ao pedido das autoras. A segurança foi negada mas os autores agravaram. O TFR negou provimento. juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda. Anexo: Divisão do Imposto de Renda 3, Carteira de Identidade autor, 1949, 1950, 1954; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto-Lei nº 9698, de 1946; Decreto nº 40402, de 1956; Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943; Lei nº 3470, de 28/11/1958.

O autor, com sede em Lisboa Portugal, moveu ação com o objetivo de anular a cobrança do imposto de renda, incidente sobre os lucros apurados através de antigas filiais no Brasil, a qual foi discutida perante o Conselho de Contribuintes, cuja última decisão o suplicante era recém-notificado. Preliminarmente, o suplicante pediu que se pusesse à disposição do juízo as apólices da dívida pública federal cujo depósito foi oferecido quando do recurso interposto para o 1° Conselho de Contribuintes. Os impostos e multas reclamados, no valor de CR$2.075.578,50, acima do que foi regularmente pago nos exercícios de 1945 e 1949 a 1952, diziam respeito aos lucros auferidos pelo suplicante como sociedade bancária estrangeira antes de constituir-se o Banco Ultramarino Brasileiro S/A. O autor pediu então a anulação ou a retificação dos lançamentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1949; Guia para recolhimento de Depósito e Canções 1954; Decreto 23533/33; Decreto 24233/34; Lei 1474/51.

A suplicante, com sede na Rua Visconde de Inhaúma nº 78/80, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a anulação da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes, que exigiu do suplicante o pagamento do valor cr$ 257.112,00 referente a irregularidades em sua declaração de renda no exercício de 1945. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio, e a ré também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos. procuração. Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira - rua do rosário 100 - 03/02/1945; decreto lei nº. 5844 de 23/09/1943, artigo 32, 37; decreto leg. 2627 de 26/09/1940, artigo 129 § único letra b; adv.: Trajano de Miranda Valverde, Walfrido Bastos de Oliveira Filho, Fernando Bastos de Oliveira, Paulo César Bastos de Oliveira - Rua alfândega nº. 81 a - 2] andar; cód. Penal, artigo 177 nº. 7, 129; imposto de renda jurídica, 26/10/1948;balanço geral em 31/12/1944 da SEABRA companhia de tecidos S.A ;guia para recolhimento de depósitos e canção 12/09/1951; código do processo civil, artigo 291.

Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de renda referente ao exercício de 1935 no valor de 167$700 réis emitida pelo Tesouro Nacional datada de 02/05/1938. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água.

Registro da Dívida Ativa relativa a Imposto de renda referente ao exercício de 1934, no valor de 137$600 réis, emitido pelo Tesouro Nacional e datado de 02/05/1938. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água.

Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de renda referente ao exercício de 1934 no valor de 142$300 réis emitido pelo Tesouro Nacional e datado de 02/05/1938. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 111.200 réis referente a imposto de renda. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Certificado de Dívida Ativa, 1938; Custas Processuais, 1939.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 2:474$800 réis, referente a imposto de renda. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Certificado de Dívida Ativa, 1938; Custas Processuais, 1939.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 330.000 réis referente a imposto de renda. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Certificado de Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, 1939.