Os autores, negociantes de fazenda em larga escala na Rua da Alfândega, 101, Rio de Janeiro requereram expedição de mandato proibitório contra a execução do decreto 15589, de 29/07/1922, que os obrigava ao pagamento do imposto de renda, sob pena de multa no valor de 20:000$000. Fundamentaram-se na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e resolução da Consulta de 28/12/1876. Alegaram ser o mesmo imposto que o imposto de indústrias e profissões. A justificação foi julgada procedente e expedido mandato requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921; Imposto de Indústria e Profissões, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 835$900 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 759$900 réis, 1934.

Trata-se de execução fiscal por Imposto sobre renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda, 1934.

Trata-se de execução fiscal por Imposto sobre renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda, 1934; Mandado de Intimação a bem da Fazenda Nacional, 1934; Conta, 1935.

Trata-se de execução fiscal por Imposto sobre renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda, 1934.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 647$300 réis, sobre imóvel situado à rua Santos Lima, nº21, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1934. Imposto de Renda, 1934; Mandado de Intimação e Penhora, 1934; Custa Processual, 1936;.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 191$800 réis, sobre imóvel situado à Rua São Pedro, nº35-1ºandar, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. Imposto de Renda, 1934.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 143$900 réis, sobre imóvel situado à Rua X- Largo da Lapa, Grande Hotel, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. Imposto de Renda, 1934.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 206$000 réis, sobre imóvel situado à Rua Mena Barreto, nº21, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. Imposto de Renda, 1934.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 403$900 réis, o réu esta estabelecido no Natal Hotel, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. Ex: Imposto de Renda, 1934; Custa Processual, 1934.