A suplicante, sociedade anônima brasileira, sediada na cidade do Rio de Janeiro, não se conforma com a exigência do pagamento no valor de Cr$ 54.533,50, resultante da cobrança de Imposto de Renda, sobre honorários pagos a dois empregados que foram considerados como lucro real. A cobrança está sendo feita em cima dos lucros percebidos por Sr. James E Marshall que desempenhou funções acumulativas com as de Diretor-Gerente e Sr Max Landesmann, superintendente da Contabilidade que foi eleito para a Diretoria. O Sr Marshall foi eleito pela Assembléia Geral Extraordinária para o cargo de diretor-gerente, devido a sua experiência adquirida nos Estados Unidos da América do Norte, de onde veio com outros para fundar a loja-suplicante que instituiu no Brasil o sistema de lojas em cadeia. Portanto, sendo eles diretores da empresa, a participação deles nos lucros deve ser tributado como remuneração. A incorporação à renda bruta dos salários deles é injusta já que na época não havia nenhuma lei subrentendo a noção de renda bruta e considerando como tal os honorários. A suplicante pede que se reconheça a ilegitimidade da cobrança feita. Procuração Tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ 1951; Guia de recolhimento de Imposto de renda 1943; três Procurações Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1955,1954.

A autora, com sede em Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul, por seu advogado Otto Eduardo Vizeu Gil, fundamentado na Constituição Federal de 1946 artigos 141 e 201, Código Civil artigo 76, Código de Processo Civil, artigos 2 e 291, Decreto nº 22239 de 19/12/1932, Decreto-Lei nº 581 de 01/08/1938 e o Decreto nº 24239 de 22/12/1947, requereu a anulação da cobrança do valor de CR$1.969.644,50 referente ao Imposto de Renda dos exercícios de 1944 a 1949 promovido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. A suplicante argumentou que cooperativas estariam isentas do pagamento do Imposto sobre a Renda. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias. O réu apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para anular a sentença. A nova decisão foi recorrida por um recurso extraordinário que reconhecido e validou a sentença retro. Procuração Hugo Ramos, 15º Ofício, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1950, Tabelião João Massot 12º Ofício, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Imposto de Renda, 1950, 1944, 1945, 1946, 1947, 1948, 1949; Jornal Diário Oficial, 08/04/1941; Relatório Cooperativa de Consumo dos Empregados da Viação Férrea do Rio Grande do Sul Ltda.; Jornal Diário da Justiça, 09/05/1957, 06/07/1957.

Os autores eram comerciantes exportadores de café à Rua da Candelária, 81, e pediram anulação de processo fiscal e multa pelo Diretor da Recebedoria do Distrito Federal. A Constituição Federal de 16/07/1934, artigo 8, deferiu que o Imposto de Vendas Mercantis sairia da competência fiscal da União Federal e passaria à responsabilidade estadual como vendas e consignações. O Governo Federal não poderia cobrar os citados valores. Deu à causa o valor de 58.140$000 réis. Ação julgada procedente. O autor apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao pedido. imposto de vendas mercantis, de 16/04/1935; imposto de renda, de 08/09/1939 e 09/11/1939; procuração tabelião Mozart Lago rua da Quitanda, 85, de 1941; imposto de industria e profissões, de 01/07/1940; imposto de licença de localização, de 12/08/1940; procuração tabelião Antonio de Almeida Mello Rua da Assembléia - RJ, de 1946; decreto 22061, artigos 24 e 26, de 09/11/1932; constituição federal, artigo 8 de 1934; Distrito Federal 24703; Distrito Federal 24036; Decreto-lei 96 de 22/11/1937; Decreto-lei 118 de 29/11/1937; Código civil,artigo 1525; decreto 17535 de 10/11/1926; decreto-lei 5 de 13/11/1937; decreto-lei de 10/08/1938; Código do Processo Civil, artigos 224, 821 e 823; .

A autora, sociedade anônima com sede à Avenida Presidente Wilson, 164, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que reformou a decisão do Conselho dos Contribuintes, submetendo a suplicante ao pagamento do imposto de renda do exercício de 1938. A suplicante argumentou que estaria isenta do pagamento de impostos federais pelo período de 15 anos a partir de 31/10/1932 de acordo com as determinações do decreto 31829 de 14/09/1932. Foi julgada improcedente a ação e a autora apelou. O STF negou provimento a apelação. Jornal Diário Oficial, 1932 a 1941; Acórdão Conselho de Contribuintes; Imposto de Licença para Localização Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1940; Patente de Registro de Comércio Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1940; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1932; Decreto nº 21829 de 14/09/1932; Decreto nº 1168 ; Decreto nº 16776 ; Decreto nº 17535 de 10/11/1926.

A suplicante requereu ação em conformidade com o decreto 42 de 1937 e decreto 3336 de 1941, para anulação do débito fiscal de cr$ 5.982.438,80, provimento de diferença do imposto de renda relativo aos exercícios de 1936 à 1943. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu ex-ofício. O autor e o réu apelaram desta. O STF negou provimento aos recursos. Imposto de Licença para Locação de 1946; Jornal Diário Oficial, 1946; Declaração de Imposto de Renda, 1946; Imposto de Indústria e Profissão, 1946; Decreto nº 42 de 1937; Decreto nº 3336 de 1941; Decreto nº 5844 d 1943- artigo 181.

As autoras, concessionárias de serviços públicos de eletricidade, impetraram um mandado de segurança contra o Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, a fim de que esta deixasse de cobrar o pagamento do Imposto Adicional de Renda, referente ao exercício de 1947. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde deu-se provimento ao recurso para cassar a segurança. Procuração 2 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948;Recibo, 1948; Jornal Diário de Justiça, 18/10/1948; Notificação Divisão do Imposto de Renda, 1947;Lei n° 81 de 1947; Decreto-lei n° 5844 de 1943, artigo 44 e 26; Decreto-lei n° 8430 de 1945; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34; Código de Processo Civil, artigos 319, 320 e 322; Decreto-lei n° 3200 de 1941; Decreto-lei n° 9159 de 1946.

A suplicante, estabelecida à Rua Hermes Fontes, 14, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 181, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do lançamento do imposto de renda, referente ao exercício do ano de 1944, alegando o aumento de seu capital proveio da valorização do ativo, referente aos imóveis que possuia, os quais obtiveram valorização. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1949; Declaração de Imposto de Renda, 1949; Relação do Rendimento Pago, 1944; Jornal Diário Oficial, 20/09/1948, 14/10/1948 e 21/06/1947; Decreto nº 5844 de 1943.

O autor, estado civil casado, comerciante, residente à Rua Ministro Viveiros de Castro, 145, Rio de Janeiro, sócio do Jóquei Clube, requereu que fosse declarada nula a cobrança realizada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda sobre serviços de organização de algumas seções. O autor alegou que o valor de 9.000.000,00 era incorreto. Corrida de cavalos. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. A decisão sofreu apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, por unanimidade. Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei n° 24646 de 10/07/1934, artigo 78; Notificação, 1949; Imposto de Renda, 1942; Recibo Ministério da Fazenda, 1943 a 1947; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949; Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1934.

Os autores, estabelecidos na Avenida Rio Branco, 136 - RJ, requerem a anulação do documento feito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no valor de Cr$ 227.700,30, correspondentes ao suplemento fiscal do Imposto sobre Lucros Extraordinários, em face da Declaração de Rendimentos de 1944. Pediram também a anulação do Acórdão n. 3627, proferido pela Junta de Ajuste de Lucros, em 27/10/1949. Juiz julgou procedente ação com recurso ex-ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Nota de Imposto sobre Lucros Extraordinários, 1950; Guia de Recolhimento de Débitos e Cauções, 1950; Declaração de Lucros Extraordinários, 1943; Talão de Imposto de Licença para Localização, 1943; Nota de Imposto de Indústrias e Profissões 2, 1943; Guia para Pagamento do Imposto de Localização 2, 1950, 1949; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1950; Decreto nº 15028 de 13/03/1944; Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943, artigos 34 e 37; Decreto nº 15188 de 11/01/1950, artigos 9; Decreto-Lei nº 6224 de 1944, artigo 1944; Decreto nº 24239 de 22/12/1947.

A autora, sociedade comercial, estabelecida à Rua Silvino Montenegro, 7, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação da exigência fiscal que lhe foi feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, relativo à determinado valor de imposto e multa. O autor alegou que este valor se achava incluído no imposto de 8 por cento sobre outra importância, valor das madeiras e materiais perfazendo um valor total, acrescido de multa de 30 por cento, que eram devidos, pois decorreram de parcelas debitadas a madeiras e materiais. A autora teve as suas alegações de reconsiderações do acórdão que estabeleceu o imposto e a multa, reconhecido pelo 1º Conselho de Contribuintes, mas porém esta não as aceitou por falta de prova das benfeitorias, e feita esta prova pela autora, ela requereu o que descreve na ação. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Guia para Recolhimento de Depósito e Caução, 1950; Histórico de Notificação, 1942 a 1947; Jornal Diário Oficial, 1951.