Os autores, estabelecidos na Avenida Rio Branco, 136 - RJ, requerem a anulação do documento feito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no valor de Cr$ 227.700,30, correspondentes ao suplemento fiscal do Imposto sobre Lucros Extraordinários, em face da Declaração de Rendimentos de 1944. Pediram também a anulação do Acórdão n. 3627, proferido pela Junta de Ajuste de Lucros, em 27/10/1949. Juiz julgou procedente ação com recurso ex-ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Nota de Imposto sobre Lucros Extraordinários, 1950; Guia de Recolhimento de Débitos e Cauções, 1950; Declaração de Lucros Extraordinários, 1943; Talão de Imposto de Licença para Localização, 1943; Nota de Imposto de Indústrias e Profissões 2, 1943; Guia para Pagamento do Imposto de Localização 2, 1950, 1949; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1950; Decreto nº 15028 de 13/03/1944; Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943, artigos 34 e 37; Decreto nº 15188 de 11/01/1950, artigos 9; Decreto-Lei nº 6224 de 1944, artigo 1944; Decreto nº 24239 de 22/12/1947.

A autora, sociedade comercial, estabelecida à Rua Silvino Montenegro, 7, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação da exigência fiscal que lhe foi feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, relativo à determinado valor de imposto e multa. O autor alegou que este valor se achava incluído no imposto de 8 por cento sobre outra importância, valor das madeiras e materiais perfazendo um valor total, acrescido de multa de 30 por cento, que eram devidos, pois decorreram de parcelas debitadas a madeiras e materiais. A autora teve as suas alegações de reconsiderações do acórdão que estabeleceu o imposto e a multa, reconhecido pelo 1º Conselho de Contribuintes, mas porém esta não as aceitou por falta de prova das benfeitorias, e feita esta prova pela autora, ela requereu o que descreve na ação. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Guia para Recolhimento de Depósito e Caução, 1950; Histórico de Notificação, 1942 a 1947; Jornal Diário Oficial, 1951.

O autor, estado civil casado, comerciante, residente à Rua Ministro Viveiros de Castro, 145, Rio de Janeiro, sócio do Jóquei Clube, requereu que fosse declarada nula a cobrança realizada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda sobre serviços de organização de algumas seções. O autor alegou que o valor de 9.000.000,00 era incorreto. Corrida de cavalos. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. A decisão sofreu apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, por unanimidade. Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei n° 24646 de 10/07/1934, artigo 78; Notificação, 1949; Imposto de Renda, 1942; Recibo Ministério da Fazenda, 1943 a 1947; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949; Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1934.

Pedro de Magalhães Correa, nacionalidade brasileira, estado civil Casado, residente à Av. Rio Branco, 144, declara que prestou declarações de venda em 1949, 1950 e 1951. Porém a Delegacia Regional do imposto de Renda do Distrito Federal instaurou revisão dessas declarações. O suplicante prestou os esclarecimentos no prazo, mas a repartição julgou procedente recolher o valor referente a cada ano acrescido de multa de 300 por cento. O suplicante argumenta que a dedução de seguro total só ficou proibida em 26/11/1951 com a Lei 1474, podendo até então deduzir seguro de vida. Requer assim anular o débito até julgar a ação, devolução acrescida de multa de 10 por cento. Dá-se valor de causa de CR$800.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Guia para Recolhimento de Depósitos e Canções, 1955; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Lei nº 1474 de 26/11/1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 20; Advogado Aroldo Soares de Souza Rodrigues, Avenida Almirante Barroso, 72 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 820.

As autoras, firmas comerciais, contribuintes do imposto de renda, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto adicional de renda sobre o empréstimo público de emergência, conforme a Lei nº 4069 de 11/06/1962 e Decreto nº 1394 de 13/09/1962. As autoras alegaram que tal cobrança só poderia ser cobrada em 1963. O Juiz deferiu o pedido. Esta decisão foi modificada pelos Ministros do Tribunal Federal de Recursos, cassando assim a segurança antes concedida. 9 procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ 1963; 7 notificação derecibo Divisão do Imposto de Renda 1962; 5 guia de recolhimento do imposto de renda 1962; Diário Oficial 17/05/1962 29/06/1962; custas processuais 1962; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 96 .

A Lei nº 3470 de 1958 criou tributação dos lucros apurados em território nacional por firmas estrangeiras, as quais deveriam demonstrar os lucros. A autora possuía duas sociedades não autorizadas a funcionar no Brasil, encaminhou à Delegacia Regional do Imposto de Renda os rendimentos dessas sociedades. O total foi no valor de 48.078.894,40 cruzeiros, mas o imposto ainda não tinha sido lançado. A autora requereu marcação sob pena de realizar depósito e condenou a ré aos gastos processuais. À causa foi dada o valor de 4.000.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Código Civil, artigo 973; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 187$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor total de 264$170 réis, 1939; Imposto de Renda, valor de 124$800 réis.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 2:420$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor total de 2:519$750 réis, 1939 ; Imposto de Renda, valor de 2:200$000 réis, 1933.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 75$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor total de 162$190 réis, 1938; Imposto de Renda, valor de 50$400 réis, 1933.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 627$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor total de 716$100 réis, 1939; Imposto de Renda, valor de 570$000 réis, 1933; Mandado de Citação, 1938.