Os impetrantes, o 1º. jornalista residente à Rua Figueiredo Magalhães, 303, o 2º. comerciante residente a Rua São Clemente, 321, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do imposto do selo sobre escrituras de mútuo hipotecário firmadas entre os impetrantes e a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. O juiz substituto Jorge Salomão concedeu a segurança recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Candido Lobo, Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento ao recurso . Procuração 6, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, .